Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Estabilidade e Estágio Probatório
Código
vu199850
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Salomão, que foi servidor público municipal efetivo estável por cinco anos, sofreu processo administrativo disciplinar e foi demitido. Em seu lugar, assumiu Sócrates, que ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade. Não conformado com a demissão, Salomão ingressou com ação visando anular o ato de demissão, tendo a demanda sido julgada procedente, determinando sua reintegração. Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, pode-se afirmar que Sócrates
Atem direito adquirido de ser mantido no cargo, tendo em vista a estabilidade adquirida.
Bdeverá ser exonerado do serviço público, mas fará jus a indenização.
Cpoderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Ddeverá ser aproveitado em outro cargo e fará jus a indenização.
Epoderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
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GabaritoC — poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Reintegração de servidor estável e a situação do ocupante da vaga
Gabarito: letra C. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por sentença judicial, ele é reintegrado; o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, § 2º). Como Sócrates já adquiriu estabilidade, ele não pode ser simplesmente exonerado — a Constituição lhe assegura as alternativas de aproveitamento ou disponibilidade, sendo a letra C a que corretamente descreve essa possibilidade.
O instituto central aqui é a reintegração, que é a forma de provimento pela qual o servidor estável demitido retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A Constituição Federal, no art. 41, § 2º, disciplina exatamente o que ocorre com quem ocupava a vaga no momento da reintegração: se esse ocupante também for estável, ele não pode ser simplesmente dispensado, pois a estabilidade lhe garante a permanência no serviço público. Por isso, a norma constitucional oferece três soluções alternativas: a recondução ao cargo de origem (quando o ocupante já era servidor estável de outro cargo), o aproveitamento em outro cargo ou a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A lógica da regra é proteger tanto o servidor reintegrado quanto o ocupante estável da vaga. O primeiro teve sua demissão anulada pelo Judiciário, o que significa que o ato de demissão nunca deveria ter produzido efeitos. O segundo, por sua vez, adquiriu estabilidade no serviço público, o que lhe garante a permanência, não podendo ser exonerado sem as hipóteses constitucionais de perda do cargo. A solução constitucional equilibra esses dois interesses: o reintegrado volta ao cargo, e o ocupante estável é realocado, seja reconduzido ao cargo de origem, seja aproveitado em outro cargo, seja colocado em disponibilidade.
A disponibilidade, mencionada na alternativa correta, é a situação do servidor estável que fica afastado do exercício do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ela é cabível em duas hipóteses: quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário (art. 41, § 3º) e quando o ocupante estável da vaga não pode ser reconduzido ao cargo de origem após a reintegração de outro servidor (art. 41, § 2º). A remuneração proporcional ao tempo de serviço é a regra geral, e não a remuneração integral, o que já afasta a alternativa E.
A pegadinha da questão está em confundir a situação de Sócrates com a de um servidor não estável. Se Sócrates não tivesse adquirido estabilidade, ele seria exonerado, pois o servidor em estágio probatório não tem a garantia de permanência no serviço. Mas o enunciado afirma expressamente que Sócrates "ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade", o que o coloca sob a proteção do art. 41, § 2º. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que não percebe a estabilidade de Sócrates pode marcar a alternativa que prevê exoneração, mas a resposta correta é a que reconhece as garantias do servidor estável.
Guarde a fronteira entre servidor estável e não estável: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O estável, diante da reintegração de outro servidor, tem direito à recondução, ao aproveitamento ou à disponibilidade; o não estável é exonerado.
Critério
Servidor estável (Sócrates)
Servidor não estável
Destino após a reintegração
Reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
Exonerado
Direito à indenização
Não tem direito (expressamente excluído)
Não tem direito
Remuneração na disponibilidade
Proporcional ao tempo de serviço
Não se aplica (não há disponibilidade)
Fundamento constitucional
Art. 41, § 2º, CF
Art. 41, § 1º, CF (estágio probatório)
Reintegração (art. 41, §2º): Servidor estável demitido (Retorna ao cargo, Ressarcimento de vantagens); Ocupante da vaga estável (Recondução ao cargo de origem, Aproveitamento em outro cargo, Disponibilidade (remuneração proporcional)); Ocupante da vaga não estável (Exoneração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Sócrates tem direito adquirido de ser mantido no cargo em razão da estabilidade. O erro está em tratar a estabilidade como um direito absoluto de permanência no cargo específico. A estabilidade garante a permanência no serviço público, não no cargo. Tanto que o art. 41, § 2º, prevê que o ocupante estável da vaga pode ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade — ou seja, ele não tem direito de permanecer exatamente naquele cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Sócrates deverá ser exonerado, mas fará jus a indenização. O erro é duplo: primeiro, Sócrates é estável, e o servidor estável não pode ser exonerado nessa hipótese — a Constituição lhe assegura recondução, aproveitamento ou disponibilidade. Segundo, a exoneração sem indenização é a solução para o ocupante não estável da vaga, que não tem a proteção constitucional. A indenização mencionada na alternativa não encontra amparo no art. 41, § 2º, que expressamente exclui o direito à indenização na hipótese de recondução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que espelha a literalidade do art. 41, § 2º, da CF. Sócrates, por ser estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso não seja reconduzido ao cargo de origem nem aproveitado em outro cargo. A Constituição oferece essas três possibilidades alternativas, e a disponibilidade é uma delas, sempre com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 41, §2CF/88
Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Sócrates deverá ser aproveitado em outro cargo e fará jus a indenização. O erro está na palavra "deverá": o aproveitamento é uma das alternativas previstas no art. 41, § 2º, e não uma obrigação. Além disso, a indenização é expressamente excluída pela norma constitucional na hipótese de recondução, e não há previsão de indenização para o aproveitamento ou a disponibilidade nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Sócrates poderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral. O erro está na remuneração: o art. 41, § 2º, prevê expressamente a disponibilidade "com remuneração proporcional ao tempo de serviço", e não integral. A remuneração integral na disponibilidade não encontra amparo constitucional — a regra é sempre a proporcionalidade.
A regra de ouro para levar à prova: diante da reintegração de servidor estável, o ocupante da vaga que também for estável tem três destinos possíveis — recondução ao cargo de origem (sem indenização), aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ocupante não estável, por sua vez, é exonerado. Memorize essa distinção e a literalidade do § 2º do art. 41, pois é o que a banca cobra.