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Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — VUNESP 2024

Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório
Código
vu199850
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Salomão, que foi servidor público municipal efetivo estável por cinco anos, sofreu processo administrativo disciplinar e foi demitido. Em seu lugar, assumiu Sócrates, que ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade. Não conformado com a demissão, Salomão ingressou com ação visando anular o ato de demissão, tendo a demanda sido julgada procedente, determinando sua reintegração.   Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, pode-se afirmar que Sócrates
  1. Atem direito adquirido de ser mantido no cargo, tendo em vista a estabilidade adquirida.
  2. Bdeverá ser exonerado do serviço público, mas fará jus a indenização.
  3. Cpoderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  4. Ddeverá ser aproveitado em outro cargo e fará jus a indenização.
  5. Epoderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
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GabaritoC — poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de servidor estável e a situação do ocupante da vaga

Gabarito: letra C. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por sentença judicial, ele é reintegrado; o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, § 2º). Como Sócrates já adquiriu estabilidade, ele não pode ser simplesmente exonerado — a Constituição lhe assegura as alternativas de aproveitamento ou disponibilidade, sendo a letra C a que corretamente descreve essa possibilidade.

O instituto central aqui é a reintegração, que é a forma de provimento pela qual o servidor estável demitido retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A Constituição Federal, no art. 41, § 2º, disciplina exatamente o que ocorre com quem ocupava a vaga no momento da reintegração: se esse ocupante também for estável, ele não pode ser simplesmente dispensado, pois a estabilidade lhe garante a permanência no serviço público. Por isso, a norma constitucional oferece três soluções alternativas: a recondução ao cargo de origem (quando o ocupante já era servidor estável de outro cargo), o aproveitamento em outro cargo ou a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A lógica da regra é proteger tanto o servidor reintegrado quanto o ocupante estável da vaga. O primeiro teve sua demissão anulada pelo Judiciário, o que significa que o ato de demissão nunca deveria ter produzido efeitos. O segundo, por sua vez, adquiriu estabilidade no serviço público, o que lhe garante a permanência, não podendo ser exonerado sem as hipóteses constitucionais de perda do cargo. A solução constitucional equilibra esses dois interesses: o reintegrado volta ao cargo, e o ocupante estável é realocado, seja reconduzido ao cargo de origem, seja aproveitado em outro cargo, seja colocado em disponibilidade.

A disponibilidade, mencionada na alternativa correta, é a situação do servidor estável que fica afastado do exercício do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ela é cabível em duas hipóteses: quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário (art. 41, § 3º) e quando o ocupante estável da vaga não pode ser reconduzido ao cargo de origem após a reintegração de outro servidor (art. 41, § 2º). A remuneração proporcional ao tempo de serviço é a regra geral, e não a remuneração integral, o que já afasta a alternativa E.

A pegadinha da questão está em confundir a situação de Sócrates com a de um servidor não estável. Se Sócrates não tivesse adquirido estabilidade, ele seria exonerado, pois o servidor em estágio probatório não tem a garantia de permanência no serviço. Mas o enunciado afirma expressamente que Sócrates "ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo estabilidade", o que o coloca sob a proteção do art. 41, § 2º. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que não percebe a estabilidade de Sócrates pode marcar a alternativa que prevê exoneração, mas a resposta correta é a que reconhece as garantias do servidor estável.

Guarde a fronteira entre servidor estável e não estável: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O estável, diante da reintegração de outro servidor, tem direito à recondução, ao aproveitamento ou à disponibilidade; o não estável é exonerado.

Critério

Servidor estável (Sócrates)

Servidor não estável

Destino após a reintegração

Reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade

Exonerado

Direito à indenização

Não tem direito (expressamente excluído)

Não tem direito

Remuneração na disponibilidade

Proporcional ao tempo de serviço

Não se aplica (não há disponibilidade)

Fundamento constitucional

Art. 41, § 2º, CF

Art. 41, § 1º, CF (estágio probatório)

1Servidor estável demitido
Retorna ao cargo
Ressarcimento de vantagens
2Ocupante da vaga estável
Recondução ao cargo de origem
Aproveitamento em outro cargo
Disponibilidade (remuneração proporcional)
3Ocupante da vaga não estável
Exoneração
Reintegração (art. 41, §2º)
LEVELsoulevel.com.br
Reintegração (art. 41, §2º): Servidor estável demitido (Retorna ao cargo, Ressarcimento de vantagens); Ocupante da vaga estável (Recondução ao cargo de origem, Aproveitamento em outro cargo, Disponibilidade (remuneração proporcional)); Ocupante da vaga não estável (Exoneração)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates tem direito adquirido de ser mantido no cargo em razão da estabilidade. O erro está em tratar a estabilidade como um direito absoluto de permanência no cargo específico. A estabilidade garante a permanência no serviço público, não no cargo. Tanto que o art. 41, § 2º, prevê que o ocupante estável da vaga pode ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade — ou seja, ele não tem direito de permanecer exatamente naquele cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates deverá ser exonerado, mas fará jus a indenização. O erro é duplo: primeiro, Sócrates é estável, e o servidor estável não pode ser exonerado nessa hipótese — a Constituição lhe assegura recondução, aproveitamento ou disponibilidade. Segundo, a exoneração sem indenização é a solução para o ocupante não estável da vaga, que não tem a proteção constitucional. A indenização mencionada na alternativa não encontra amparo no art. 41, § 2º, que expressamente exclui o direito à indenização na hipótese de recondução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que espelha a literalidade do art. 41, § 2º, da CF. Sócrates, por ser estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso não seja reconduzido ao cargo de origem nem aproveitado em outro cargo. A Constituição oferece essas três possibilidades alternativas, e a disponibilidade é uma delas, sempre com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 41, §2CF/88

Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates deverá ser aproveitado em outro cargo e fará jus a indenização. O erro está na palavra "deverá": o aproveitamento é uma das alternativas previstas no art. 41, § 2º, e não uma obrigação. Além disso, a indenização é expressamente excluída pela norma constitucional na hipótese de recondução, e não há previsão de indenização para o aproveitamento ou a disponibilidade nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates poderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral. O erro está na remuneração: o art. 41, § 2º, prevê expressamente a disponibilidade "com remuneração proporcional ao tempo de serviço", e não integral. A remuneração integral na disponibilidade não encontra amparo constitucional — a regra é sempre a proporcionalidade.

A regra de ouro para levar à prova: diante da reintegração de servidor estável, o ocupante da vaga que também for estável tem três destinos possíveis — recondução ao cargo de origem (sem indenização), aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ocupante não estável, por sua vez, é exonerado. Memorize essa distinção e a literalidade do § 2º do art. 41, pois é o que a banca cobra.

Gabarito: letra C

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