Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização
Código
vu199854
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
O Estado, ao manter a titularidade de determinado serviço público, mas transferir a execução dele a uma empresa privada, realiza
Adescentralização por delegação (também denominada por colaboração).
Bdescentralização por outorga (também denominada técnica, funcional ou por serviços).
Ccentralização devido à tutela administrativa da Administração Pública.
Dprivatização por meio de leilões públicos.
Edesconcentração administrativa.
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GabaritoA — descentralização por delegação (também denominada por colaboração).
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Descentralização por delegação (colaboração) × outorga
Gabarito: letra A. Quando o Estado mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução a uma empresa privada, ocorre a descentralização por delegação, também chamada de por colaboração — é o caso da concessão, permissão e autorização de serviço público. A alternativa B (outorga) está incorreta porque nela o Estado transfere titularidade e execução a uma pessoa jurídica criada por lei (Administração Indireta), o que não se confunde com a hipótese do enunciado.
A organização administrativa do Estado se estrutura por duas técnicas fundamentais: a desconcentração e a descentralização. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos (ex.: Ministérios, Secretarias), mantendo-se a hierarquia e a subordinação. Já a descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e outra pessoa, física ou jurídica, que as executará. Não há hierarquia entre elas, apenas vinculação ou controle finalístico.
A descentralização administrativa, por sua vez, apresenta modalidades que se distinguem pelo critério da transferência ou não da titularidade do serviço. Na descentralização por outorga (técnica, funcional ou por serviços), o Estado cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço, por meio de lei. Na descentralização por delegação (ou colaboração), o Estado transfere apenas a execução do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, conservando a titularidade do serviço. É exatamente o que descreve o enunciado: o Estado mantém a titularidade e transfere a execução a uma empresa privada.
A distinção entre outorga e delegação é o critério decisivo desta questão. Na outorga, a transferência se dá por lei, com prazo indeterminado, e a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução (ex.: criação de autarquias). Na delegação, a transferência se dá por contrato ou ato unilateral, com prazo determinado (concessão) ou indeterminado (autorização), e a pessoa privada recebe apenas a execução, permanecendo o Poder Público com a titularidade (ex.: concessionárias de serviços públicos). A banca explora exatamente essa fronteira: quem confunde os dois institutos marca a letra B, mas a hipótese narrada é de delegação, pois a titularidade permanece com o Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a outorga transfere titularidade e execução (criação de entidades da Administração Indireta), enquanto a delegação transfere apenas a execução, mantendo o Estado com a titularidade. O enunciado descreve a segunda hipótese — quem marca "outorga" cai na armadilha de inverter os conceitos.
Critério
Descentralização por Outorga
Descentralização por Delegação
Transferência
Titularidade e execução
Apenas execução
Instrumento
Lei
Contrato ou ato administrativo unilateral
Destinatário
Pessoa jurídica criada pelo Estado (Administração Indireta)
Pessoa jurídica de direito privado preexistente
Prazo
Indeterminado
Determinado (concessão) ou indeterminado (autorização)
Exemplos
Autarquias, fundações, empresas públicas
Concessão, permissão, autorização, PPP
Descentralização
1Por outorga (lei)
Transfere titularidade e execução
Cria pessoa jurídica (Administração Indireta)
2Por delegação (contrato/ato)
Transfere só a execução
Mantém a titularidade
Concessão, permissão, autorização
3Desconcentração
Distribuição interna de competências
Cria órgãos (hierarquia)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Poder Público transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, conservando a titularidade do serviço. É o caso da concessão, permissão e autorização de serviço público, bem como das parcerias público-privadas. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: o Estado mantém a titularidade e transfere a execução a uma empresa privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descentralização por outorga (técnica, funcional ou por serviços) ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço, por meio de lei. Não é o caso do enunciado, que descreve a transferência apenas da execução a uma empresa privada já existente, sem transferência de titularidade. A banca troca os institutos: outorga transfere titularidade e execução; delegação transfere apenas execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A centralização ocorre quando o Estado executa as tarefas diretamente, por intermédio da Administração Direta (seus órgãos e agentes). A tutela administrativa é o controle finalístico que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta, mas não configura centralização. No caso do enunciado, há descentralização (transferência a outra pessoa jurídica), não centralização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A privatização é a transferência da titularidade de um serviço ou de uma empresa estatal para o setor privado, geralmente por meio de leilão público (venda de ações). No enunciado, o Estado mantém a titularidade do serviço, transferindo apenas a execução — o que caracteriza delegação, não privatização. A privatização envolve a alienação do controle acionário ou do próprio serviço, o que não ocorre na hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos (ex.: Ministérios, Secretarias), mantendo-se a hierarquia. No enunciado, há transferência a uma outra pessoa jurídica (empresa privada), o que caracteriza descentralização, não desconcentração. A desconcentração não envolve a criação de nova pessoa jurídica nem a transferência a terceiros.