Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199855
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A Administração Pública, ao contratar bens e serviços comuns, a exemplo da prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, deve utilizar-se da modalidade de licitação:
Aconcurso.
Bconcorrência.
Cdiálogo competitivo.
Dpregão.
Eleilão.
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GabaritoD — pregão.
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Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: o pregão para bens e serviços comuns
Gabarito: letra D. A contratação de bens e serviços comuns, como a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, deve utilizar a modalidade pregão, pois o art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 define o pregão como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. O serviço de limpeza e conservação predial é um serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu art. 28, um rol taxativo de cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha da modalidade adequada depende, fundamentalmente, da natureza do objeto a ser contratado. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). O serviço de limpeza, asseio e conservação predial é um exemplo clássico de serviço comum, pois é possível descrever com precisão as atividades, a frequência, os materiais e os padrões de qualidade esperados.
A concorrência, por sua vez, é a modalidade cabível para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). O concurso é utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX). O leilão é a modalidade para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL). O diálogo competitivo é uma inovação da nova lei, restrito a contratações em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades (art. 6º, XLII).
A banca explora a confusão entre o pregão e a concorrência, pois ambos seguem o rito procedimental comum (art. 29). No entanto, a distinção é clara: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, enquanto a concorrência é a regra para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia. O serviço de limpeza e conservação predial, por ser comum, enquadra-se no pregão. A pegadinha está em o candidato associar a concorrência a qualquer contratação de maior vulto, mas a nova lei não utiliza mais o critério do valor para a escolha da modalidade, e sim a natureza do objeto.
Guarde a fronteira entre as modalidades: pregão para bens e serviços comuns; concorrência para bens e serviços especiais e obras/serviços de engenharia; concurso para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos; leilão para alienação de bens; e diálogo competitivo para soluções inovadoras e complexas. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Modalidade
Objeto (natureza)
Exemplo típico
Pregão
Bens e serviços comuns
Limpeza, asseio e conservação predial
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia
Contratação de obra pública complexa
Concurso
Trabalho técnico, científico ou artístico
Projeto arquitetônico premiado
Leilão
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos
Venda de veículo apreendido
Diálogo competitivo
Soluções inovadoras ou de alta complexidade técnica
Contratação de sistema tecnológico inovador
Modalidades de licitação (Lei 14.133/2021): Pregão (Bens e serviços comuns, Critério: menor preço ou maior desconto); Concorrência (Bens e serviços especiais, Obras e serviços de engenharia); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico); Leilão (Alienação de bens imóveis, Bens móveis inservíveis ou apreendidos); Diálogo competitivo (Soluções inovadoras e complexas, Especificações indefiníveis com precisão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se aplica à contratação de serviços comuns de limpeza e conservação predial, pois o objeto não é um trabalho técnico, científico ou artístico, mas sim um serviço de natureza rotineira e padronizável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). O serviço de limpeza e conservação predial é um serviço comum, não especial, e não se trata de obra ou serviço de engenharia. Portanto, a concorrência não é a modalidade adequada, sendo o pregão a modalidade obrigatória para esse tipo de objeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades (art. 6º, XLII). É restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão (art. 32). O serviço de limpeza e conservação predial não se enquadra nessas hipóteses, pois é um serviço comum, com especificações usuais de mercado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI). O serviço de limpeza, asseio e conservação predial é um serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Portanto, a Administração deve utilizar a modalidade pregão para essa contratação.
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Não se aplica à contratação de serviços de limpeza e conservação predial, pois o objeto não é a alienação de bens, mas sim a prestação de um serviço contínuo.
A regra de ouro para a prova: identifique se o objeto é comum (padrões objetivamente definíveis) ou especial (alta heterogeneidade ou complexidade). Se for comum, a modalidade é o pregão; se for especial, a modalidade é a concorrência. O serviço de limpeza e conservação predial é o exemplo clássico de serviço comum, e a banca adora cobrar essa associação.