Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199858
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços diz respeito à espécie de contrato administrativo de
Aconcessão.
Bprestação de serviço.
Cfornecimento.
Dobra pública.
Edesempenho.
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GabaritoC — fornecimento.
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Contrato de fornecimento: a aquisição de bens móveis e semoventes
Gabarito: letra C. A aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços é a definição clássica do contrato de fornecimento, espécie de contrato administrativo em que a Administração adquire esses bens de um particular (doutrina administrativista; na Lei nº 14.133/2021, o fornecimento aparece como regime de execução no art. 6º, XXXIV). As demais alternativas designam outras espécies contratuais: concessão (delegação de serviço/obra pública), prestação de serviço (atividade para obter utilidade) e obra pública (construção, reforma etc.).
O contrato de fornecimento é uma das espécies de contrato administrativo, ao lado da obra pública, da prestação de serviços, da concessão e da locação. Sua nota distintiva é o objeto: enquanto a obra pública tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem imóvel, e a prestação de serviços tem por objeto uma atividade destinada a obter determinada utilidade, o fornecimento tem por objeto a entrega de bens móveis ou semoventes — ou seja, coisas que podem ser transportadas sem alteração de sua substância (móveis) ou animais (semoventes).
A doutrina costuma diferenciar o fornecimento da compra comum: a compra é o ato de adquirir bens de forma imediata, com entrega à vista; o fornecimento, por sua vez, envolve a entrega parcelada, contínua ou futura, o que lhe confere natureza de contrato administrativo típico, com cláusulas exorbitantes e regime de direito público. Quando a compra é à vista e com entrega imediata, aproxima-se do contrato privado da Administração; quando há fornecimento contínuo ou parcelado, é contrato administrativo.
Na Lei nº 14.133/2021, o fornecimento é expressamente previsto como regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXXIV), o que reforça sua natureza de contrato administrativo. Além disso, a lei trata da aquisição de bens em diversos dispositivos, como o art. 18, VII (regime de fornecimento de bens na fase preparatória) e o art. 145 (vedação de pagamento antecipado vinculado ao fornecimento de bens).
A pegadinha da banca está em confundir o fornecimento com a prestação de serviço ou com a obra pública. O critério decisivo é o objeto: se o contrato tem por objeto a entrega de bens (móveis ou semoventes), é fornecimento; se tem por objeto uma atividade (demolição, conserto, instalação, operação), é prestação de serviço; se tem por objeto a construção de um bem imóvel, é obra pública. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Contrato de fornecimento: Objeto (Aquisição de bens móveis, Aquisição de semoventes); Natureza (Entrega parcelada, contínua ou futura, Cláusulas exorbitantes, Regime de direito público); Base legal (Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXXIV), Lei 8.666/1993 (arts. 15 e 16)); Distinção (Obra pública: construção de bem imóvel, Prestação de serviço: atividade/utilidade, Concessão: delegação de serviço/obra)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão é o contrato pelo qual a Administração delega a um particular a prestação de um serviço público ou a execução de uma obra pública, mediante remuneração paga pelos usuários (tarifa) ou pela própria Administração (concessão administrativa). Não se confunde com a simples aquisição de bens móveis ou semoventes: na concessão, o objeto é a delegação da execução de um serviço ou obra, não a entrega de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prestação de serviço tem por objeto uma atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como demolição, conserto, instalação, montagem, operação ou conservação. O enunciado fala em "aquisição de bens móveis e semoventes", que é objeto do contrato de fornecimento, não da prestação de serviço. A confusão é comum porque o fornecimento muitas vezes acompanha a prestação de serviços, mas o objeto principal aqui é a entrega de bens.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato de fornecimento é exatamente aquele pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. É a definição clássica da doutrina, referida como "compra" nos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.666/1993 e prevista como regime de execução na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXXIV). O objeto é a entrega de bens, o que distingue essa espécie das demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A obra pública tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta. O enunciado trata da aquisição de bens móveis e semoventes, que não se confunde com a execução de obra. A obra pode demandar o fornecimento de materiais, mas o contrato de obra em si tem objeto diverso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de desempenho é aquele que estabelece metas a serem observadas pelo órgão ou entidade, em troca de benefício outorgado pelo Poder Público, com fundamento no art. 37, § 8º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 13.934/2019. Não tem relação com a aquisição de bens móveis ou semoventes; seu objeto é o alcance de metas de desempenho, com autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Gabarito: letra C — o contrato de fornecimento é a espécie de contrato administrativo que tem por objeto a aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.