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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199858
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços diz respeito à espécie de contrato administrativo de
  1. Aconcessão.
  2. Bprestação de serviço.
  3. Cfornecimento.
  4. Dobra pública.
  5. Edesempenho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fornecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de fornecimento: a aquisição de bens móveis e semoventes

Gabarito: letra C. A aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços é a definição clássica do contrato de fornecimento, espécie de contrato administrativo em que a Administração adquire esses bens de um particular (doutrina administrativista; na Lei nº 14.133/2021, o fornecimento aparece como regime de execução no art. 6º, XXXIV). As demais alternativas designam outras espécies contratuais: concessão (delegação de serviço/obra pública), prestação de serviço (atividade para obter utilidade) e obra pública (construção, reforma etc.).

O contrato de fornecimento é uma das espécies de contrato administrativo, ao lado da obra pública, da prestação de serviços, da concessão e da locação. Sua nota distintiva é o objeto: enquanto a obra pública tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem imóvel, e a prestação de serviços tem por objeto uma atividade destinada a obter determinada utilidade, o fornecimento tem por objeto a entrega de bens móveis ou semoventes — ou seja, coisas que podem ser transportadas sem alteração de sua substância (móveis) ou animais (semoventes).

A doutrina costuma diferenciar o fornecimento da compra comum: a compra é o ato de adquirir bens de forma imediata, com entrega à vista; o fornecimento, por sua vez, envolve a entrega parcelada, contínua ou futura, o que lhe confere natureza de contrato administrativo típico, com cláusulas exorbitantes e regime de direito público. Quando a compra é à vista e com entrega imediata, aproxima-se do contrato privado da Administração; quando há fornecimento contínuo ou parcelado, é contrato administrativo.

Na Lei nº 14.133/2021, o fornecimento é expressamente previsto como regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXXIV), o que reforça sua natureza de contrato administrativo. Além disso, a lei trata da aquisição de bens em diversos dispositivos, como o art. 18, VII (regime de fornecimento de bens na fase preparatória) e o art. 145 (vedação de pagamento antecipado vinculado ao fornecimento de bens).

A pegadinha da banca está em confundir o fornecimento com a prestação de serviço ou com a obra pública. O critério decisivo é o objeto: se o contrato tem por objeto a entrega de bens (móveis ou semoventes), é fornecimento; se tem por objeto uma atividade (demolição, conserto, instalação, operação), é prestação de serviço; se tem por objeto a construção de um bem imóvel, é obra pública. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Objeto
Aquisição de bens móveis
Aquisição de semoventes
2Natureza
Entrega parcelada, contínua ou futura
Cláusulas exorbitantes
Regime de direito público
3Base legal
Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXXIV)
Lei 8.666/1993 (arts. 15 e 16)
4Distinção
Obra pública: construção de bem imóvel
Prestação de serviço: atividade/utilidade
Concessão: delegação de serviço/obra
Contrato de fornecimento
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Contrato de fornecimento: Objeto (Aquisição de bens móveis, Aquisição de semoventes); Natureza (Entrega parcelada, contínua ou futura, Cláusulas exorbitantes, Regime de direito público); Base legal (Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXXIV), Lei 8.666/1993 (arts. 15 e 16)); Distinção (Obra pública: construção de bem imóvel, Prestação de serviço: atividade/utilidade, Concessão: delegação de serviço/obra)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão é o contrato pelo qual a Administração delega a um particular a prestação de um serviço público ou a execução de uma obra pública, mediante remuneração paga pelos usuários (tarifa) ou pela própria Administração (concessão administrativa). Não se confunde com a simples aquisição de bens móveis ou semoventes: na concessão, o objeto é a delegação da execução de um serviço ou obra, não a entrega de bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviço tem por objeto uma atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como demolição, conserto, instalação, montagem, operação ou conservação. O enunciado fala em "aquisição de bens móveis e semoventes", que é objeto do contrato de fornecimento, não da prestação de serviço. A confusão é comum porque o fornecimento muitas vezes acompanha a prestação de serviços, mas o objeto principal aqui é a entrega de bens.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de fornecimento é exatamente aquele pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. É a definição clássica da doutrina, referida como "compra" nos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.666/1993 e prevista como regime de execução na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXXIV). O objeto é a entrega de bens, o que distingue essa espécie das demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obra pública tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta. O enunciado trata da aquisição de bens móveis e semoventes, que não se confunde com a execução de obra. A obra pode demandar o fornecimento de materiais, mas o contrato de obra em si tem objeto diverso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de desempenho é aquele que estabelece metas a serem observadas pelo órgão ou entidade, em troca de benefício outorgado pelo Poder Público, com fundamento no art. 37, § 8º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 13.934/2019. Não tem relação com a aquisição de bens móveis ou semoventes; seu objeto é o alcance de metas de desempenho, com autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Gabarito: letra C — o contrato de fornecimento é a espécie de contrato administrativo que tem por objeto a aquisição de bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.

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