Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199859
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A licitação é dispensável nas contratações
Aque envolvam valores inferiores a R$ 100.000, para serviços e compras.
Bde produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor para as contratações relativas a obras e serviços de engenharia.
Cque mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizadas até 5 anos.
Dem que a competição entre fornecedores se mostre inviável.
Edecorrentes de licitações desertas ou fracassadas, podendo a dispensa de licitação ser realizada a qualquer tempo.
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GabaritoB — de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor para as contratações relativas a obras e serviços de engenharia.
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Dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021: hipóteses do art. 75
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a hipótese do art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021: é dispensável a licitação para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor (R$ 300.000,00) apenas quando se tratar de obras e serviços de engenharia. As demais alternativas distorcem valores, prazos ou institutos — a letra A troca o limite de R$ 50.000,00 (outros serviços e compras) por R$ 100.000,00; a letra C altera o prazo de 1 ano para 5 anos; a letra D confunde dispensa com inexigibilidade; e a letra E suprime o prazo de 1 ano e a exigência de manutenção das condições do edital.
A contratação direta é a exceção à regra constitucional da licitação (art. 37, XXI, da CF). Dentro dela, a Lei nº 14.133/2021 distingue dois institutos: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável — rol exemplificativo —, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não licitar — rol taxativo. A questão cobra exatamente as hipóteses de dispensa, que se dividem em quatro grandes grupos: em razão do pequeno valor (incisos I e II), em razão de situações excepcionais (inciso III), em razão do objeto (inciso IV) e em razão da pessoa (demais incisos).
A alternativa correta (B) trata de uma hipótese de dispensa em razão do objeto: produtos para pesquisa e desenvolvimento. A lei estabelece um limite de valor apenas para obras e serviços de engenharia (R$ 300.000,00), mas não fixa limite para os demais casos. Essa é uma distinção importante: enquanto a dispensa por valor (incisos I e II) tem limites específicos para cada tipo de objeto, a dispensa por objeto do inciso IV, "c", só limita a contratação quando envolver obras e serviços de engenharia.
A banca explora a confusão entre os institutos da dispensa e da inexigibilidade, bem como a troca de valores e prazos. O candidato precisa memorizar os limites do art. 75 (R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos; R$ 50.000,00 para outros serviços e compras; R$ 300.000,00 para pesquisa e desenvolvimento em obras e serviços de engenharia) e o prazo de 1 ano para a licitação deserta ou fracassada. A pegadinha clássica é inverter esses números ou confundir a dispensa (competição possível) com a inexigibilidade (competição inviável).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os valores e prazos do art. 75. Na letra A, o limite de R$ 100.000,00 é para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos, não para serviços e compras em geral (que têm limite de R$ 50.000,00). Na letra C, o prazo é de 1 ano, não 5. Na letra E, a dispensa por licitação deserta ou fracassada exige que a nova contratação mantenha todas as condições do edital anterior e ocorra em até 1 ano. Fique atento a essas inversões — com treino, você as identifica de longe 💪.
Critério
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Competição
Possível, mas a lei faculta não licitar
Inviável
Rol de hipóteses
Taxativo
Exemplificativo
Exemplo típico
Pequeno valor, licitação deserta/fracassada
Fornecedor exclusivo, notória especialização
Dispensa (art. 75) — rol taxativo
1Por valor
Obras/engenharia e manutenção de veículos
até R$ 100 mil
Outros serviços e compras: até R$ 50 mil
2Por objeto
Produtos para pesquisa e desenvolvimento
Limite de R$ 300 mil só p/ obras e engenharia
3Por situações excepcionais
Licitação deserta ou fracassada
Mantidas as condições do edital
Prazo: menos de 1 ano
4Inexigibilidade (art. 74) — competição inviável
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviço técnico de notória especialização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 em serviços e compras. Errado: o limite de R$ 100.000,00 aplica-se apenas a obras e serviços de engenharia e a serviços de manutenção de veículos automotores (art. 75, I). Para outros serviços e compras, o limite é de R$ 50.000,00 (art. 75, II). A banca trocou os limites entre os incisos.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a hipótese do art. 75, IV, "c": é dispensável a licitação para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor (R$ 300.000,00) apenas quando se tratar de obras e serviços de engenharia. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, sem acrescentar ou suprimir requisitos.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
IV - para contratação que tenha por objeto: c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é dispensável para contratações que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada até 5 anos. Errado: o prazo é de menos de 1 (um) ano, não 5 anos (art. 75, III). A banca alterou o prazo para confundir o candidato.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é dispensável quando a competição entre fornecedores se mostra inviável. Errado: essa é a hipótese de inexigibilidade (art. 74), não de dispensa. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não licitar. A banca confunde os dois institutos.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é dispensável em decorrência de licitações desertas ou fracassadas, podendo a dispensa ser realizada a qualquer tempo. Errado: a dispensa exige que a nova contratação mantenha todas as condições do edital anterior e ocorra em até 1 (um) ano da licitação deserta ou fracassada (art. 75, III). A alternativa suprime o prazo e a exigência de manutenção das condições do edital.
Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz fielmente uma hipótese do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sem distorcer valores, prazos ou institutos.