Inexigibilidade de licitação: as hipóteses do art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, a "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento" (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021). A questão exige o conhecimento das hipóteses legais de inexigibilidade, e a alternativa A reproduz exatamente uma delas, enquanto as demais ou descrevem situações de licitação dispensável ou alteram os requisitos legais.
A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta, ao lado da dispensa. A diferença fundamental entre elas está na viabilidade de competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois o objeto só pode ser obtido de uma fonte determinada ou a escolha depende de critérios subjetivos); na dispensa, a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza a contratação direta. O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elenca as hipóteses de inexigibilidade, e o rol é exemplificativo (a expressão "em especial" indica que outras situações de inviabilidade de competição também se enquadram).
O art. 74 prevê cinco hipóteses principais: (I) fornecedor exclusivo; (II) profissional do setor artístico consagrado; (III) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização; (IV) objetos contratados por credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel com características específicas. A alternativa A corresponde exatamente ao inciso IV, que é uma das hipóteses de inexigibilidade. As demais alternativas apresentam situações que não se enquadram na inexigibilidade: a B trata de aquisição ou locação de imóveis em geral, mas a lei exige características específicas; a C fala de artistas em início de carreira, mas a lei exige consagração; a D descreve a licitação dispensável, não a inexigibilidade; e a E inclui serviços de publicidade e divulgação, que são vedados pela lei.
A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa, e também a alteração dos requisitos legais. É essencial conhecer o texto literal do art. 74 para responder corretamente.
Critério | Inexigibilidade (art. 74) | Dispensa (art. 75) |
|---|
Viabilidade de competição | Inviável (não há como competir) | Possível, mas a lei autoriza a contratação direta |
Rol de hipóteses | Exemplificativo (expressão "em especial") | Taxativo (rol fechado) |
Exemplos típicos | Fornecedor exclusivo; artista consagrado; serviços técnicos com notória especialização; credenciamento; imóvel com características específicas | Compras de pequeno valor; emergência; guerra; etc. |
Natureza do objeto | Objeto singular, com fonte única ou escolha subjetiva | Objeto comum, com competição possível |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". O credenciamento é um procedimento auxiliar em que a Administração convoca interessados para se credenciarem, e a competição é inviável porque todos os que preencherem os requisitos podem ser contratados. A literalidade do dispositivo confirma a correção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque generaliza a hipótese de inexigibilidade para "aquisição ou locação de imóveis em geral". A lei exige que o imóvel tenha "características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha" (art. 74, V). A banca troca a condição específica por uma generalização, o que torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque inverte o requisito da consagração. A lei exige que o profissional do setor artístico seja "consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública" (art. 74, II). A alternativa fala em "início de carreira", o que contraria o requisito legal. A banca troca "consagrado" por "início de carreira", uma inversão clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque descreve a licitação dispensável, não a inexigibilidade. Na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta. A alternativa afirma que há "viabilidade de competição", o que é exatamente o oposto do conceito de inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque inclui "serviços de publicidade e divulgação" como exemplo de serviços técnicos especializados. A lei veda expressamente a inexigibilidade para esses serviços (art. 74, III). A banca troca a vedação por uma permissão, o que torna a alternativa errada.
Gabarito: letra A