Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199862
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A Administração Pública necessita desenvolver alternativa capaz de atender às necessidades dela. Para isso, optou por selecionar previamente licitantes, mediante critérios objetivos, que deverão apresentar proposta final após o encerramento das conversas. Então, a Administração utilizará como modalidade licitatória
Ao pregão.
Ba concorrência.
Co concurso.
Do leilão.
Eo diálogo competitivo.
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GabaritoE — o diálogo competitivo.
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Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: diálogo competitivo
Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente a definição legal de diálogo competitivo: modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021). As demais modalidades — pregão, concorrência, concurso e leilão — não possuem essa característica de diálogo prévio com seleção de licitantes.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, trouxe uma lista fechada de modalidades de licitação no art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma novidade da nova lei, inspirado no direito europeu, e foi criado para situações de alta complexidade, em que a Administração não consegue definir previamente, com precisão, as especificações técnicas do objeto. Em vez de simplesmente receber propostas, a Administração dialoga com os licitantes pré-selecionados para, em conjunto, desenvolver a solução mais adequada às suas necessidades.
A definição legal está no art. 6º, XLII, que é a fonte direta da resposta:
Art. 6, XLIILei-14133
Art. 6º, XLII — "diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos"
O enunciado reproduz, com outras palavras, exatamente esse conceito: "selecionar previamente licitantes, mediante critérios objetivos" (pré-seleção), "desenvolver alternativa capaz de atender às necessidades" (desenvolvimento de soluções) e "apresentar proposta final após o encerramento das conversas" (proposta final após os diálogos). É uma questão de literalidade — a banca cobra o conhecimento do texto legal.
Para diferenciar as modalidades, é essencial conhecer o objeto de cada uma:
Modalidade
Objeto
Característica principal
Pregão
Bens e serviços comuns
Disputa por lances, critério menor preço/maior desconto
Concorrência
Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia
Rito comum, critérios variados
Concurso
Trabalho técnico, científico ou artístico
Prêmio ou remuneração ao vencedor
Leilão
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos
Maior lance
Diálogo competitivo
Obras, serviços e compras complexos
Diálogo com licitantes pré-selecionados
A pegadinha da questão está em confundir o diálogo competitivo com a concorrência ou com o pregão. A concorrência é a modalidade para objetos especiais, mas não envolve diálogo prévio — as propostas são apresentadas com base em edital fechado. O pregão é para bens e serviços comuns, com disputa por lances, também sem diálogo. O diálogo competitivo é o único em que a Administração conversa com os licitantes antes da apresentação das propostas finais, justamente porque não sabe ainda qual a melhor solução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca descreve o diálogo competitivo sem nomeá-lo, esperando que o candidato confunda com a concorrência (por ser para objetos complexos) ou com o pregão (por envolver seleção de licitantes). A palavra-chave é "diálogo" e "desenvolver alternativas" — nenhuma outra modalidade tem essa fase de interação prévia. Fique atento: se o enunciado falar em "conversas", "diálogos" ou "desenvolvimento de soluções", a resposta é diálogo competitivo.
Diálogo competitivo (art. 6º, XLII)
1Fases
Seleção prévia (critérios objetivos)
Diálogos com licitantes
Desenvolvimento de alternativas
Proposta final após diálogos
2Requisitos (art. 32, I)
Inovação tecnológica/técnica
Sem adaptação de soluções do mercado
Sem especificações precisas
3Objeto
Obras, serviços e compras complexos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XLI). Não há diálogo com licitantes; a disputa se dá por lances, com critério de menor preço ou maior desconto. O enunciado não menciona bens comuns nem lances, mas sim desenvolvimento de alternativas — o que afasta o pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXXVIII). Embora possa ser usada para objetos complexos, não há fase de diálogo com licitantes pré-selecionados. As propostas são apresentadas com base no edital, sem interação prévia. O enunciado descreve exatamente o diálogo competitivo, não a concorrência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se destina à contratação de obras, serviços ou compras em geral, nem envolve diálogo com licitantes. O enunciado fala em "desenvolver alternativa capaz de atender às necessidades" — típico de contratação, não de concurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Não há diálogo, seleção prévia de licitantes nem desenvolvimento de alternativas. O objeto do leilão é a venda de bens, não a contratação de obras, serviços ou compras.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é exatamente o que o enunciado descreve: a Administração seleciona previamente licitantes mediante critérios objetivos, realiza diálogos com eles para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, e os licitantes apresentam proposta final após o encerramento dos diálogos. Essa é a definição literal do art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021. A modalidade é restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão pela Administração (art. 32, I).