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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199863
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Com base na Lei no 14.133/2021, a última fase do processo licitatório é a de
  1. Ajulgamento.
  2. Bhabilitação.
  3. Crecurso.
  4. Dhomologação.
  5. Epropostas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — homologação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fases do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A última fase do processo licitatório, na sequência prevista no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, é a homologação — que vem depois das fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação e recursal. As demais alternativas (julgamento, habilitação, recurso e propostas) são fases anteriores, que ocorrem antes da homologação.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, estabeleceu expressamente a sequência de fases do processo licitatório. O art. 17 é o dispositivo central que organiza o procedimento, listando as sete fases em ordem cronológica. Essa estrutura representa uma inovação em relação ao regime anterior (Lei nº 8.666/1993), pois positivou a fase preparatória como etapa inicial e inverteu a ordem das fases de julgamento e habilitação, seguindo a tendência já adotada pelo RDC (Lei nº 12.462/2011) e pelo Pregão (Lei nº 10.520/2002).

A sequência completa, conforme o art. 17, é: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. A homologação é o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento licitatório, atestando sua regularidade e validade. É um ato declaratório, que não garante por si só a celebração do contrato — mas é a fase que encerra o processo, antes da eventual adjudicação e contratação.

É importante destacar que a lei permite, excepcionalmente, a inversão de fases: a habilitação pode anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital (art. 17, § 1º). No entanto, mesmo nessa hipótese, a homologação permanece como a última fase do procedimento.

A banca explora aqui um conhecimento básico, mas fundamental: a ordem das fases. O candidato que confunde a sequência, ou que não memoriza o rol completo do art. 17, pode facilmente marcar uma fase intermediária como se fosse a última. A pegadinha está em identificar qual das opções é, de fato, a fase final — e não apenas uma fase que ocorre em algum momento do processo.

Art. 17Lei-14133

Art. 17 — "O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação."

Guarde a sequência completa do art. 17: é ela que decide esta questão. A homologação é a sétima e última fase; todas as outras alternativas são fases anteriores.

  1. 1Preparatória
  2. 2Divulgação do edital
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Homologação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento é a quarta fase do processo licitatório (inciso IV do art. 17). É a etapa em que as propostas são analisadas e classificadas, mas não é a última — depois dela ainda vêm a habilitação, a fase recursal e a homologação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A habilitação é a quinta fase (inciso V do art. 17). Nela se verifica a capacidade do licitante de cumprir as obrigações contratuais, mediante análise de documentos. Embora possa, excepcionalmente, anteceder o julgamento (art. 17, § 1º), na regra geral ela ocorre após o julgamento e antes da fase recursal e da homologação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fase recursal é a sexta fase (inciso VI do art. 17). É o momento para interposição de recursos contra decisões da comissão de licitação. Vem depois da habilitação, mas antes da homologação, que é a fase final.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A homologação é a sétima e última fase do processo licitatório (inciso VII do art. 17). É o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento, encerrando o processo. A alternativa espelha exatamente o que dispõe o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apresentação de propostas e lances é a terceira fase (inciso III do art. 17). É a etapa em que os licitantes apresentam suas propostas, podendo haver lances. É uma fase intermediária, que ocorre antes do julgamento, da habilitação, da fase recursal e da homologação.

Gabarito: letra D — a homologação é a última fase do processo licitatório, conforme o art. 17, VII, da Lei nº 14.133/2021.

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