Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199864
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
De acordo com o Decreto Municipal no 5.111/2023, as licitações do município de Aparecida, no Estado de São Paulo, processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades
Adispensa ou inexigibilidade.
Bconcorrência ou leilão.
Cconcurso ou concorrência.
Ddiálogo competitivo ou concorrência.
Epregão ou concorrência.
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GabaritoE — pregão ou concorrência.
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Sistema de Registro de Preços: modalidades admitidas
Gabarito: letra E. O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação (art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021) que, para a formação da ata, exige licitação nas modalidades pregão ou concorrência, conforme a definição legal do próprio instituto (art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021). A questão, ao citar o Decreto Municipal nº 5.111/2023, apenas reproduz essa regra federal, que é de observância obrigatória por todos os entes.
O sistema de registro de preços é um instrumento pelo qual a Administração registra, em ata, os preços de bens e serviços para contratações futuras e eventuais, evitando licitações repetidas para o mesmo objeto. Ele não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento auxiliar — assim como o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral (art. 78, I a V, da Lei nº 14.133/2021). A distinção é essencial: as modalidades de licitação estão no art. 28 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), enquanto o SRP é o meio pelo qual se realiza a licitação para registrar preços.
A regra que decide a questão está na definição legal do SRP, que expressamente limita as modalidades utilizáveis. Vejamos o texto canônico:
Art. 6, XLVLei-14133
Art. 6º, XLV — "sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras"
A razão da regra é garantir celeridade e competitividade: o pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (padrões objetivamente definíveis), e a concorrência é a modalidade para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia. Juntas, elas cobrem praticamente todo o espectro de objetos que podem ser registrados em ata. As demais modalidades (concurso, leilão e diálogo competitivo) têm objetos específicos — escolha de trabalho técnico/científico/artístico, alienação de bens e contratação de soluções inovadoras com diálogo — que não se compatibilizam com a lógica do registro de preços para contratações futuras e repetitivas.
Na prática, quando um município quer registrar preços de material de escritório, por exemplo, realiza um pregão (bem comum) e, ao final, lavra a ata de registro de preços. Se o objeto for uma obra de engenharia especial, a licitação será por concorrência. O Decreto Municipal nº 5.111/2023, ao regulamentar o SRP no âmbito local, não poderia inovar e admitir outras modalidades, pois a Lei nº 14.133/2021 é norma geral nacional e o art. 28, § 2º, veda a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes.
A pegadinha da banca está em confundir o SRP (procedimento auxiliar) com as modalidades de licitação, ou em listar modalidades que não se prestam ao registro de preços. O candidato que não conhece o art. 6º, XLV, tende a marcar uma alternativa com modalidades "genéricas" (como concorrência e leilão) ou com procedimentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), que são formas de contratação, não modalidades de licitação.
Guarde a fronteira: SRP é procedimento auxiliar; as modalidades que ele admite são apenas pregão e concorrência (além da contratação direta, nas hipóteses legais). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Natureza (Procedimento auxiliar (art. 78, IV), Não é modalidade de licitação); Modalidades admitidas (art. 6º, XLV) (Pregão, Concorrência); Modalidades incompatíveis (Leilão, Concurso, Diálogo competitivo); Contratação direta (Dispensa, Inexigibilidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispensa e inexigibilidade não são modalidades de licitação, mas formas de contratação direta (arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021). O SRP pode ser utilizado em hipóteses de contratação direta (o art. 6º, XLV, menciona "mediante contratação direta ou licitação"), mas a questão pergunta especificamente sobre as modalidades em que o SRP pode ser processado — e, nesse caso, a lei só admite pregão e concorrência. A alternativa confunde o instituto da contratação direta com as modalidades de licitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens móveis, imóveis e semoventes (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021), mas não é admitido para o sistema de registro de preços. O art. 6º, XLV, é taxativo ao prever apenas pregão e concorrência. A alternativa erra ao incluir o leilão, que tem objeto incompatível com a lógica do registro de preços (contratações futuras e eventuais de serviços, obras e aquisição/locação de bens).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021). Ele não se presta ao registro de preços, pois seu objeto é a seleção de um trabalho, não o registro de preços para contratações futuras. A alternativa erra ao incluir o concurso, que tem finalidade completamente diversa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às necessidades (art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021). É uma modalidade complexa, para objetos de alta complexidade tecnológica, e não é admitida para o SRP. O art. 6º, XLV, novamente é taxativo: apenas pregão e concorrência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que espelha exatamente a definição legal do sistema de registro de preços. O art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021 define o SRP como o conjunto de procedimentos para realização, "mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência". O Decreto Municipal nº 5.111/2023, ao regulamentar o SRP no âmbito do município de Aparecida, não poderia divergir dessa regra, pois a Lei nº 14.133/2021 é norma geral nacional que vincula todos os entes federativos. Portanto, as licitações processadas pelo SRP poderão ser adotadas nas modalidades pregão ou concorrência.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre SRP, memorize o binômio "pregão ou concorrência" — é a resposta padrão quando a banca pergunta sobre as modalidades admitidas. E lembre-se: SRP é procedimento auxiliar (art. 78, IV), não modalidade de licitação. Se a alternativa trouxer "dispensa" ou "inexigibilidade", desconfie: são formas de contratação direta, não modalidades.