Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu199865
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A concessão comum de serviço público tem como uma de suas características a delegação da prestação do serviço público
Aa título precário.
Bà pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Cpor meio de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
Dformalizada por meio de ato administrativo.
Ecujos riscos são compartilhados entre poder concedente e concessionária.
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GabaritoC — por meio de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
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Concessão comum de serviço público — Lei nº 8.987/1995
Gabarito: letra C. A concessão comum de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021). É exatamente essa a característica que a alternativa C espelha.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público (poder concedente) delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. O fundamento constitucional está no art. 175 da CF/88, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 2º, II, define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Essa redação foi dada pela Lei nº 14.133/2021, que alterou o art. 179, incluindo o diálogo competitivo como modalidade licitatória cabível ao lado da concorrência.
A concessão comum se distingue da permissão e da autorização. A permissão, prevista no art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A autorização, por sua vez, é ato administrativo discricionário e precário, que autoriza a exploração do serviço público para atender interesses do próprio autorizatário.
A concessão comum é formalizada mediante contrato, conforme o art. 4º da Lei nº 8.987/1995, e não por ato administrativo. Além disso, na concessão comum, os riscos do empreendimento são assumidos pela concessionária, por sua conta e risco, e não compartilhados com o poder concedente. Essa é uma característica das parcerias público-privadas (PPP), que preveem a repartição objetiva de riscos entre as partes.
A banca explora a confusão entre concessão comum e permissão, e entre concessão comum e PPP. Na concessão comum, a delegação é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, por prazo determinado. Na permissão, a delegação é feita a título precário, a pessoa física ou jurídica, mediante licitação. Na PPP, há repartição de riscos e a modalidade licitatória é a concorrência ou o diálogo competitivo, mas com características específicas.
Guarde a fronteira entre concessão comum, permissão e PPP: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Concessão Comum
Permissão
Autorização
PPP
Delegatário
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Pessoa física ou jurídica
Pessoa física ou jurídica (interesse do autorizatário)
Pessoa jurídica ou consórcio (sociedade de propósito específico)
Modalidade de licitação
Concorrência ou diálogo competitivo
Qualquer modalidade (mediante licitação)
Dispensada (ato discricionário)
Concorrência ou diálogo competitivo
Prazo
Determinado
Precário
Precário
Determinado (contraprestação + repartição de riscos)
Formalização
Contrato
Contrato (precário)
Ato administrativo unilateral
Contrato
Riscos
Concessionária (por sua conta e risco)
Concessionária (por sua conta e risco)
Autorizatário
Compartilhados entre as partes
Concessão comum (Lei 8.987/95): Delegação (Pessoa jurídica ou consórcio, Licitação: concorrência ou diálogo competitivo, Prazo determinado, Riscos: por conta da concessionária); Formalização (Contrato administrativo); Distinções (Permissão: precária, pessoa física ou jurídica, Autorização: ato administrativo, precário, PPP: repartição de riscos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão comum não é delegada a título precário. A precariedade é característica da permissão de serviço público, conforme o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, que define a permissão como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos. A concessão, ao contrário, é feita por prazo determinado, conforme o art. 2º, II, da mesma lei. A banca troca a precariedade da permissão pela concessão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão comum não pode ser feita a pessoa física. O art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021, estabelece que a concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas. A pessoa física só pode ser delegatária na permissão, conforme o art. 2º, IV, da mesma lei. A banca troca o delegatário da concessão pelo da permissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão comum de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Essa é a definição literal do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021. A alternativa C espelha exatamente essa característica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão comum não é formalizada por ato administrativo, mas sim por contrato. O art. 4º da Lei nº 8.987/1995 estabelece que a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. A formalização por ato administrativo é característica da autorização, que é ato unilateral, discricionário e precário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na concessão comum, os riscos do empreendimento são assumidos pela concessionária, por sua conta e risco, e não compartilhados com o poder concedente. O art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com redação dada pela Lei nº 14.133/2021, estabelece que a concessão é feita por sua conta e risco. A repartição de riscos é característica das parcerias público-privadas (PPP), prevista na Lei nº 11.079/2004, que estabelece a repartição objetiva de riscos entre as partes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as características da concessão comum com as da permissão e das PPPs. Na concessão, o delegatário é pessoa jurídica ou consórcio, a licitação é na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, o prazo é determinado e os riscos são da concessionária. Na permissão, o delegatário pode ser pessoa física, a delegação é a título precário e a licitação pode ser em qualquer modalidade. Na PPP, há repartição de riscos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, monte uma tabela comparativa com as características de cada instituto: delegatário, modalidade de licitação, prazo, formalização e riscos. Isso fixa o conteúdo e evita erros na prova.