Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu199866
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei no 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito
Aao advento do termo contratual.
Bà caducidade.
Cà rescisão.
Dà encampação.
Eà anulação.
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GabaritoD — à encampação.
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Extinção da concessão comum: encampação (Lei nº 8.987/1995)
Gabarito: letra D. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é a definição legal de encampação, prevista no art. 37 da Lei nº 8.987/1995. As demais hipóteses de extinção (advento do termo, caducidade, rescisão e anulação) têm fundamentos e requisitos distintos, como se verá.
A Lei nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê em seu art. 35 um rol de hipóteses de extinção da concessão: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária. Cada uma dessas formas possui características próprias, e a banca explora exatamente a distinção entre elas.
A encampação é a forma de extinção unilateral pelo poder concedente, fundada no interesse público, que exige três requisitos cumulativos: (i) retomada do serviço durante o prazo da concessão; (ii) edição de lei autorizativa específica; e (iii) prévio pagamento da indenização ao concessionário. É uma hipótese em que o concessionário não deu causa à extinção, razão pela qual faz jus à indenização prévia, calculada na forma do art. 36 da mesma lei.
A caducidade, por sua vez, decorre da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário (art. 38). Aqui, o fundamento é o inadimplemento do particular, e a declaração é feita por decreto, após processo administrativo com ampla defesa, sem indenização prévia — apenas com o pagamento eventual e posterior relativo aos bens reversíveis. Já a rescisão (art. 39) é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, sempre por meio de ação judicial. A anulação ocorre quando há vício de legalidade na licitação ou no próprio contrato. Por fim, o advento do termo contratual é a extinção natural pelo fim do prazo pactuado.
A distinção central que decide esta questão é o fundamento da extinção: interesse público (encampação) versus inadimplemento do concessionário (caducidade) versus inadimplemento do poder concedente (rescisão) versus vício de legalidade (anulação) versus término do prazo (advento do termo). O enunciado descreve com precisão os elementos da encampação, sendo essa a única alternativa que se amolda à definição legal.
Art. 37Lei-8987
Art. 37 — "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior"
Critério
Encampação (D)
Caducidade (B)
Rescisão (C)
Anulação (E)
Advento do termo (A)
Quem dá causa
Poder concedente (interesse público)
Concessionário (inadimplemento)
Poder concedente (descumprimento contratual)
Vício de legalidade (licitação/contrato)
Nenhum (fim natural do prazo)
Momento da extinção
Durante o prazo da concessão
Durante o prazo da concessão
Durante o prazo da concessão
Durante o prazo da concessão
Ao final do prazo pactuado
Instrumento/forma
Lei autorizativa específica
Decreto (após processo administrativo com ampla defesa)
Ação judicial (iniciativa da concessionária)
Controle de legalidade (ato administrativo/judicial)
Automática (decurso do prazo)
Indenização
Prévia e obrigatória
Eventual e posterior (bens reversíveis)
Eventual (conforme apurado em juízo)
Não condicionada a prévio pagamento
Parcelas não amortizadas (art. 36)
Extinção da concessão (Lei 8.987/1995): Encampação (art. 37) (Interesse público, Lei autorizativa específica, Indenização prévia); Caducidade (art. 38) (Inadimplemento do concessionário, Decreto + ampla defesa, Sem indenização prévia); Rescisão (art. 39) (Iniciativa da concessionária, Via ação judicial); Anulação (art. 35, V) (Vício de legalidade); Advento do termo (art. 35, I) (Fim do prazo pactuado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O advento do termo contratual é a extinção natural da concessão pelo decurso do prazo pactuado (art. 35, I). Não há retomada "durante o prazo da concessão" nem necessidade de lei autorizativa específica — a extinção ocorre automaticamente ao final do prazo, com a reversão dos bens e indenização das parcelas não amortizadas (art. 36). O enunciado descreve uma retomada antes do término do prazo, o que afasta esta alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A caducidade (art. 35, III, e art. 38) é a extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. O fundamento é o inadimplemento do particular, não o interesse público. Além disso, a caducidade é declarada por decreto, após processo administrativo com ampla defesa, e não exige indenização prévia — o pagamento, se devido, é eventual e posterior. O enunciado fala em "motivo de interesse público" e "prévio pagamento da indenização", elementos que são justamente o oposto da caducidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rescisão (art. 35, IV, e art. 39) é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, mediante ação judicial. O enunciado descreve uma retomada pelo poder concedente, unilateral, por interesse público — não uma rescisão judicial provocada pelo particular. São institutos com polos ativos opostos: na rescisão, quem age é o concessionário; na encampação, é o poder concedente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão, a definição legal de encampação contida no art. 37 da Lei nº 8.987/1995: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Todos os elementos do enunciado — retomada durante o prazo, interesse público, lei autorizativa e indenização prévia — são os requisitos cumulativos da encampação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação (art. 35, V) é a extinção da concessão em decorrência de vício de legalidade, seja na licitação, seja no próprio contrato. O fundamento é a ilegalidade, não o interesse público. Além disso, a anulação não exige lei autorizativa específica nem se condiciona a prévio pagamento de indenização — ela decorre do controle de legalidade do ato. O enunciado não menciona qualquer ilegalidade, o que afasta esta alternativa.
A regra de ouro para a prova: encampação = interesse público + lei autorizativa + indenização prévia; caducidade = inadimplemento do concessionário + decreto + sem indenização prévia; rescisão = inadimplemento do poder concedente + via judicial; anulação = vício de legalidade; advento do termo = fim do prazo. Guarde esses pares e a distinção fica automática.