Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
vu199868
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Com base na Lei Federal no 9.790/1999, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) é denominado
Atermo de parceria.
Bcontrato de gestão.
Ctermo de fomento.
Dacordo de cooperação.
Econtrato de impacto social.
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GabaritoA — termo de parceria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Parceria: o instrumento das OSCIPs
Gabarito: letra A. O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) é o termo de parceria, expressamente instituído pelo art. 9º da Lei nº 9.790/1999. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que define o termo de parceria como o vínculo de cooperação para fomento e execução de atividades de interesse público.
A Lei nº 9.790/1999, conhecida como a "lei do terceiro setor", criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público. O vínculo jurídico entre o Estado e a Oscip é formalizado por meio do termo de parceria, que é o instrumento próprio dessa qualificação. É importante distinguir o termo de parceria dos demais instrumentos de parceria existentes no ordenamento jurídico, como o contrato de gestão (próprio das Organizações Sociais), o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação (todos da Lei nº 13.019/2014). A confusão entre esses instrumentos é a principal armadilha da banca, que explora a semelhança entre as entidades do terceiro setor.
O art. 9º da Lei nº 9.790/1999 é a fonte canônica que resolve a questão, ao instituir expressamente o termo de parceria:
Art. 9Lei-9790
Art. 9º — "Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei"
O termo de parceria é, portanto, o instrumento que materializa a cooperação entre o Poder Público e a Oscip, discriminando direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, conforme o art. 10 da mesma lei. A qualificação como Oscip é vinculada (preenchidos os requisitos legais, a entidade tem direito à qualificação), e o termo de parceria é o instrumento que viabiliza o fomento estatal às atividades de interesse público desenvolvidas pela entidade.
A distinção entre os instrumentos é crucial para a prova. Enquanto o termo de parceria é o instrumento das Oscips (Lei nº 9.790/1999), o contrato de gestão é o instrumento das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Já a Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prevê três instrumentos distintos: o termo de colaboração (proposta feita pela Administração, com transferência de recursos), o termo de fomento (proposta feita pela OSC, com transferência de recursos) e o acordo de cooperação (sem transferência de recursos financeiros). A banca mistura esses instrumentos para testar o conhecimento do candidato sobre o regime jurídico de cada um.
A pegadinha desta questão está na troca de instrumentos entre as diferentes entidades do terceiro setor. O candidato que confunde Oscip com Organização Social tende a marcar "contrato de gestão". O que confunde Oscip com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) da Lei nº 13.019/2014 tende a marcar "termo de fomento" ou "acordo de cooperação". A chave é lembrar que cada qualificação tem seu instrumento próprio: Oscip → termo de parceria; OS → contrato de gestão; OSC → termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Guarde essa correspondência e a questão se resolve por eliminação.
Instrumentos do terceiro setor: Oscip (Lei 9.790/1999) (Termo de parceria); Organização Social (Lei 9.637/1998) (Contrato de gestão); OSC (Lei 13.019/2014) (Termo de colaboração, Termo de fomento, Acordo de cooperação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.790/1999, que institui o termo de parceria como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Oscips. O termo de parceria é o vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, e é o instrumento que discrimina direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias (art. 10 da mesma lei).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é o instrumento próprio das Organizações Sociais (OS), qualificadas nos termos da Lei nº 9.637/1998, e não das Oscips. A banca explora a confusão entre as duas entidades do terceiro setor, que possuem semelhanças (ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem qualificação do Poder Público), mas instrumentos distintos: OS → contrato de gestão; Oscip → termo de parceria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo de fomento é um dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O termo de fomento é firmado quando a proposta de parceria é apresentada pela própria OSC e envolve transferência de recursos financeiros. Não é o instrumento das Oscips, que possuem regime próprio na Lei nº 9.790/1999.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acordo de cooperação também é um instrumento da Lei nº 13.019/2014, utilizado quando a parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e a OSC. Não se confunde com o termo de parceria, que é o instrumento específico das Oscips, previsto na Lei nº 9.790/1999.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de impacto social é um instrumento de inovação em políticas públicas, no qual o Poder Público paga por resultados sociais alcançados por investidores privados. Não possui previsão na Lei nº 9.790/1999 e não é o instrumento de parceria das Oscips. A alternativa é um distrator que não corresponde a nenhum instrumento do terceiro setor previsto na legislação brasileira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os instrumentos de parceria entre as entidades do terceiro setor. O candidato que confunde Oscip com Organização Social marca "contrato de gestão" (letra B); o que confunde com as OSC da Lei nº 13.019/2014 marca "termo de fomento" (letra C) ou "acordo de cooperação" (letra D). A chave é a correspondência: Oscip → termo de parceria; OS → contrato de gestão; OSC → termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte a tabela mental dos instrumentos do terceiro setor:
Entidade
Instrumento
Lei
Oscip
Termo de parceria
Lei nº 9.790/1999
Organização Social (OS)
Contrato de gestão
Lei nº 9.637/1998
OSC (MROSC)
Termo de colaboração / Termo de fomento / Acordo de cooperação
Lei nº 13.019/2014
Na dúvida, lembre-se: o termo de parceria é exclusivo das Oscips, e o contrato de gestão é exclusivo das OS. Os demais instrumentos pertencem ao MROSC.