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Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
vu199869
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Integram o terceiro setor
  1. Aas entidades de apoio.
  2. Bas agências executivas.
  3. Cas fundações públicas de direito privado.
  4. Das agências reguladoras.
  5. Eos consórcios públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as entidades de apoio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Terceiro setor: entidades paraestatais e a fronteira com a Administração Pública

Gabarito: letra A. Integram o terceiro setor as entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado — e as entidades de apoio são expressamente uma de suas espécies, ao lado dos serviços sociais autônomos, das organizações sociais (OS), das OSCIPs e das organizações da sociedade civil (OSC). As demais alternativas (agências executivas, fundações públicas de direito privado, agências reguladoras e consórcios públicos) integram a Administração Pública — direta ou indireta — e, por isso, ficam de fora do conceito de terceiro setor.

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, que prestam atividades de interesse social, geralmente com incentivo (fomento) do Estado. São as chamadas entidades paraestatais. A doutrina costuma dividir a sociedade em três setores: o primeiro é o Estado; o segundo é o mercado (setor privado empresarial, com fins lucrativos); e o terceiro é composto por entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Poder Público. A característica central é que não fazem parte da Administração Pública — nem da direta, nem da indireta —, embora se sujeitem ao controle do Poder Público e dos Tribunais de Contas quando recebem recursos públicos.

As espécies de entidades paraestatais são: (1) serviços sociais autônomos (Sistema S — SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE etc.); (2) organizações sociais (OS) — qualificação dada a entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contrato de gestão com o Poder Público; (3) organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) — qualificação prevista na Lei nº 9.790/1999; (4) entidades de apoio — fundações instituídas por particulares para auxiliar a Administração Pública, por meio de convênios ou contratos; e (5) organizações da sociedade civil (OSC) — disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014. Todas elas prestam atividades privadas de relevância social, sem fins lucrativos, e recebem benefícios públicos.

A distinção que importa para esta questão é entre o terceiro setor e a Administração Pública indireta. As entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas pelo Estado e integram formalmente a Administração Pública. Já as entidades do terceiro setor são criadas pela iniciativa privada e apenas colaboram com o Estado, sem integrar a estrutura administrativa. Essa fronteira é exatamente o que as alternativas exploram: agências executivas, agências reguladoras, fundações públicas de direito privado e consórcios públicos são entidades estatais, enquanto as entidades de apoio são privadas.

A pegadinha da banca está em confundir o aluno com entidades que têm nome parecido ou que atuam em áreas semelhantes, mas que pertencem a universos jurídicos distintos. As agências executivas, por exemplo, são uma qualificação dada a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão — ou seja, são entidades da administração indireta. As fundações públicas de direito privado, apesar do nome, são criadas pelo Poder Público e integram a administração indireta. Os consórcios públicos, por sua vez, são associações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado formadas por entes federativos, também integrantes da Administração Pública. Guarde a fronteira: terceiro setor = iniciativa privada + sem fins lucrativos + colaboração com o Estado; Administração Pública = criação estatal + integra a estrutura formal do Estado.

Critério

Terceiro Setor (entidades paraestatais)

Administração Pública Indireta

Origem/Criação

Iniciativa privada (particulares)

Lei específica (criação estatal)

Finalidade

Sem fins lucrativos; interesse social

Prestação de serviços públicos ou atividades estatais

Integração à estrutura do Estado

Não integram a Administração Pública

Integram formalmente a Administração Pública

Exemplos

Entidades de apoio, OS, OSCIPs, Sistema S, OSC

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras, agências executivas, consórcios públicos

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As entidades de apoio são expressamente listadas pela doutrina como espécie de entidade paraestatal do terceiro setor. São fundações instituídas por particulares com o objetivo de auxiliar a Administração Pública, por meio da celebração de convênios ou contratos, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa e extensão. Elas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado — exatamente o conceito de terceiro setor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As agências executivas não integram o terceiro setor. Elas são uma qualificação dada a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vinculam. Ou seja, são entidades da Administração Pública indireta, criadas pelo Estado, e não entidades privadas da sociedade civil. A confusão ocorre porque o contrato de gestão também é usado pelas organizações sociais, mas no caso das agências executivas o contrato é firmado entre entes estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fundações públicas de direito privado são entidades da Administração Pública indireta, criadas por lei específica e com patrimônio público. Apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, elas são instituídas e mantidas pelo Poder Público, o que as exclui do terceiro setor. A doutrina é clara: o terceiro setor é composto por entidades criadas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado — não por entidades estatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas por lei para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos. Integram a Administração Pública indireta e exercem função típica de Estado. Não são entidades privadas sem fins lucrativos e, portanto, não pertencem ao terceiro setor. A banca explora aqui a confusão entre entidades que atuam em áreas de interesse público, mas que têm natureza jurídica completamente distinta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os consórcios públicos são associações formadas por entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para a gestão associada de serviços públicos, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005. Podem ser constituídos como associação pública (personalidade de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, mas, em qualquer caso, integram a Administração Pública — não o terceiro setor. São criados por entes estatais, não pela iniciativa privada.

Gabarito: letra A

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