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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu199870
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Com base na Lei no 11.107/2005, os consórcios públicos
  1. Asão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia, concomitante ou posterior subscrição de protocolo de intenções.
  2. Bintegram a administração pública direta de todos os entes federativos consorciados.
  3. Cadmitem empregados públicos, por meio de concurso público, que serão regidos pelo regime estatutário.
  4. Ddependem dos recursos dos entes consorciados, que são entregues mediante contrato de gestão.
  5. Epodem ser constituídos sob a forma de associações públicas.
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GabaritoE — podem ser constituídos sob a forma de associações públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra E. A Lei nº 11.107/2005 permite que os consórcios públicos sejam constituídos sob a forma de associações públicas (personalidade jurídica de direito público) ou de pessoas jurídicas de direito privado — é o que decide a questão, conforme o art. 1º, § 1º, da referida lei. As demais alternativas distorcem pontos centrais do regime: o protocolo de intenções é prévio ao contrato, o consórcio integra a administração indireta (não direta), o regime de pessoal não é estatutário para todos e os recursos são transferidos por contrato de rateio (não de gestão).

Os consórcios públicos são o instrumento pelo qual entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) se unem para a gestão associada de serviços públicos, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal e regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. A grande inovação da lei foi impor a personificação do consórcio: antes dela, os consórcios eram meros ajustes sem personalidade jurídica própria; depois dela, todo consórcio deve constituir uma pessoa jurídica — de direito público (associação pública, que é uma autarquia interfederativa) ou de direito privado (fundação estatal de direito privado interfederativa).

O procedimento de instituição segue uma sequência lógica: (1) subscrição do protocolo de intenções; (2) ratificação do protocolo por lei de cada ente; (3) celebração do contrato de consórcio; (4) personificação do consórcio; (5) contrato de rateio; e (6) contrato de programa. Note que o protocolo de intenções é sempre prévio ao contrato — é o documento que contém as cláusulas que serão ratificadas pelos entes, e só depois disso o contrato é celebrado. A alternativa A erra justamente ao admitir que a subscrição poderia ser concomitante ou posterior.

Quando o consórcio assume a forma de associação pública (direito público), ele integra a administração indireta de todos os entes consorciados — é o que determina o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Isso significa que a alternativa B está duplamente errada: o consórcio não integra a administração direta, e sim a indireta. Essa integração é precária, pois dura enquanto o consórcio existir. Já o regime de pessoal é ponto de controvérsia doutrinária: para a associação pública, a doutrina majoritária entende que o regime é estatutário (servidores públicos), mas para o consórcio de direito privado o regime é celetista (empregados públicos). A alternativa C generaliza ao afirmar que todos os consórcios admitem empregados públicos regidos pelo regime estatutário — o que é contraditório (empregado público é regido pela CLT, não por estatuto) e não se aplica ao consórcio de direito privado.

Por fim, os recursos dos consórcios são transferidos pelos entes consorciados por meio do contrato de rateio, que é o instrumento pelo qual os entes se comprometem a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio. A alternativa D troca o instituto: não é contrato de gestão, mas contrato de rateio. O contrato de gestão é instrumento típico de outros arranjos (como o das agências executivas e organizações sociais), não dos consórcios públicos.

Guarde a fronteira entre os institutos: protocolo de intenções (prévio) × contrato de consórcio (posterior), administração direta × indireta, regime estatutário × celetista, e contrato de rateio × contrato de gestão. É exatamente nessas distinções que as alternativas se dividem.

Critério

Protocolo de Intenções

Contrato de Consórcio

Natureza

Ato preparatório

Contrato constitutivo

Momento

Prévio (antes do contrato)

Posterior (após ratificação)

Função

Contém cláusulas do futuro consórcio

Formaliza a constituição do consórcio

  1. 1Protocolo de intenções
  2. 2Ratificação por lei
  3. 3Contrato de consórcio
  4. 4Personificação
  5. 5Contrato de rateio
  6. 6Contrato de programa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em admitir que a subscrição do protocolo de intenções poderia ser concomitante ou posterior à celebração do contrato. O protocolo de intenções é o ato preparatório que contém as cláusulas do futuro consórcio e deve ser subscrito previamente pelos entes, sendo depois ratificado por lei. O contrato de consórcio só é celebrado após essa ratificação. A ordem é: protocolo de intenções → ratificação legislativa → contrato de consórcio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O consórcio público não integra a administração direta de nenhum ente. Quando constituído como associação pública (direito público), ele integra a administração indireta de todos os entes consorciados, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. A administração direta é composta pelos órgãos (Presidência, Ministérios, Secretarias), enquanto o consórcio é pessoa jurídica autônoma, descentralizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois regimes incompatíveis: empregado público é regido pela CLT (regime celetista), não pelo regime estatutário. Além disso, o regime de pessoal do consórcio depende da sua forma: se associação pública (direito público), admite-se regime estatutário; se pessoa jurídica de direito privado, o regime é celetista. A afirmação generaliza indevidamente e ainda contradiz a natureza do vínculo empregatício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O instrumento correto de transferência de recursos dos entes consorciados para o consórcio é o contrato de rateio, previsto no art. 8º da Lei nº 11.107/2005. O contrato de gestão é instituto de outro contexto (agências executivas, organizações sociais) e não se aplica aos consórcios públicos. A alternativa troca o nome do instrumento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que o consórcio público constituirá associação pública (personalidade jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. A associação pública é uma espécie de autarquia interfederativa, criada mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções (art. 6º, I, da lei). Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que os consórcios públicos podem ser constituídos sob a forma de associações públicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos vizinhos: troca o protocolo de intenções (que é prévio) por um ato que poderia ser concomitante ou posterior (A); troca a administração indireta pela direta (B); mistura empregado público com regime estatutário (C); e troca o contrato de rateio pelo contrato de gestão (D). Na prova, identifique o termo-chave de cada alternativa e confronte com a lei — a letra E é a única que reproduz fielmente a previsão legal.

Gabarito: letra E

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