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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização
Código
vu199879
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
A organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Na descentralização administrativa,
  1. Aas competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.
  2. Bo cumprimento de competências administrativas é de responsabilidade de uma única pessoa jurídica governamental.
  3. Cas atribuições são divididas entre órgãos públicos integrantes de uma mesma entidade superior, mantendo a vinculação hierárquica.
  4. Dtanto a administração direta quanto a indireta desempenham suas atividades sem a possibilidade de reparti-las internamente.
  5. Eas competências administrativas são repartidas pelos órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.
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GabaritoA — as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização administrativa: transferência para pessoas jurídicas autônomas

Gabarito: letra A. Na descentralização administrativa, o Estado transfere o exercício de competências administrativas para outra pessoa jurídica — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou particulares — que age em nome próprio, sem vínculo de hierarquia com a Administração Direta, apenas de controle finalístico (tutela). É exatamente o que a alternativa A descreve: "competências administrativas distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade".

A organização administrativa estuda como o Estado estrutura sua atuação para prestar serviços públicos e exercer atividades administrativas. Duas técnicas centrais se destacam: a desconcentração e a descentralização. A confusão entre elas é a principal armadilha da banca nesta questão.

A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Ela cria órgãos públicos (centros de competência despersonalizados) e mantém o vínculo de hierarquia e subordinação. É o que ocorre, por exemplo, quando a União cria Ministérios ou quando um Estado cria Secretarias: a pessoa jurídica continua sendo a mesma (União ou Estado), apenas suas atribuições são repartidas entre órgãos internos. A desconcentração pode ocorrer tanto na Administração Direta quanto na Indireta (quando uma autarquia, por exemplo, reparte internamente suas competências).

A descentralização, por sua vez, é a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. Exige-se, portanto, a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e outra pessoa, que as executará. Não há hierarquia entre elas — há apenas vinculação ou controle finalístico (tutela administrativa). A descentralização pode ocorrer por:

  • Outorga (por serviços, funcional ou técnica): o Estado cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Depende de lei. É o caso das entidades da Administração Indireta.

  • Delegação (por colaboração): o Estado transfere apenas a execução do serviço a pessoa jurídica de direito privado preexistente, por contrato ou ato unilateral, conservando a titularidade. É o caso da concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

  • Territorial ou geográfica: entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica de direito público e capacidade administrativa genérica (ex.: Territórios Federais, hoje inexistentes na prática).

A distinção entre os dois institutos é o critério decisivo para resolver a questão: desconcentração = mesma pessoa jurídica + hierarquia; descentralização = pessoas jurídicas distintas + ausência de hierarquia. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Desconcentração

Descentralização

Pessoa jurídica envolvida

Mesma pessoa jurídica

Pessoas jurídicas distintas

Vínculo entre as partes

Hierarquia e subordinação

Controle finalístico (tutela), sem hierarquia

Forma de distribuição

Divisão interna de competências entre órgãos

Transferência de competências a outra entidade

Exemplos

Ministérios, Secretarias

Autarquias, fundações, concessionárias

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a descentralização administrativa: "as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade". De fato, na descentralização por outorga, o Estado cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução de serviços públicos. Essas entidades têm personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e agem em nome próprio, embora sujeitas ao controle finalístico (tutela) da Administração Direta. A alternativa espelha exatamente o conceito doutrinário de descentralização administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "o cumprimento de competências administrativas é de responsabilidade de uma única pessoa jurídica governamental". Isso descreve a centralização administrativa, em que o Estado presta serviços por meio de seus próprios órgãos e agentes, sem transferir competências a outras pessoas jurídicas. Na descentralização, ao contrário, há a participação de pelo menos duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade descentralizada. A alternativa inverte o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "as atribuições são divididas entre órgãos públicos integrantes de uma mesma entidade superior, mantendo a vinculação hierárquica". Isso descreve a desconcentração administrativa, que é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos públicos e manutenção da hierarquia. A descentralização, ao contrário, pressupõe a transferência para outra pessoa jurídica, sem vínculo hierárquico. A alternativa troca os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "tanto a administração direta quanto a indireta desempenham suas atividades sem a possibilidade de reparti-las internamente". Isso é falso: tanto a Administração Direta quanto a Indireta podem se desconcentrar internamente, ou seja, repartir suas competências entre órgãos. A desconcentração é uma técnica que se aplica a qualquer pessoa jurídica da Administração, criando órgãos internos. A alternativa nega uma possibilidade que existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "as competências administrativas são repartidas pelos órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas". Há dois erros: (1) a repartição de competências entre órgãos despersonalizados da mesma pessoa jurídica é desconcentração, não descentralização; (2) a expressão "sem divisões internas" é contraditória — a desconcentração, justamente, cria divisões internas (órgãos). A descentralização, por sua vez, envolve pessoas jurídicas distintas, não órgãos despersonalizados. A alternativa mistura os conceitos de forma incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre desconcentração e descentralização. As alternativas C e E descrevem a desconcentração (mesma pessoa jurídica, órgãos, hierarquia) como se fossem descentralização. O candidato que não domina a distinção cai facilmente. Lembre-se: descentralização = pessoas jurídicas distintas; desconcentração = mesma pessoa jurídica. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro mental: descentralização → transfere para OUTRA pessoa (jurídica ou física) → sem hierarquia → ex.: autarquias, concessionárias. Desconcentração → distribui DENTRO da mesma pessoa → com hierarquia → ex.: Ministérios, Secretarias. Na prova, identifique se há "outra pessoa jurídica" envolvida: se sim, é descentralização; se não, é desconcentração.

Gabarito: letra A.

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