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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199880
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
O princípio da Administração Pública que “reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo”, é o da
  1. AEficiência.
  2. BImpessoalidade.
  3. CLegalidade.
  4. DPublicidade.
  5. EMoralidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Impessoalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra B. O princípio que "reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo" é o da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a busca da finalidade pública, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. É exatamente essa vedação à discriminação que caracteriza o princípio, distinguindo-o dos demais princípios expressos (legalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública, elencados no caput do art. 37 da CF/88, e costuma ser memorizado pelo mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Ele possui dois aspectos fundamentais: (1) a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos, ou seja, a atuação administrativa não pode ser utilizada para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, e (2) a conformidade ao interesse público, que o aproxima do chamado princípio da finalidade. Em outras palavras, o administrador público deve agir sempre visando ao interesse coletivo, e não a interesses particulares, seus ou de terceiros.

A doutrina, inclusive Hely Lopes Meirelles, identifica a impessoalidade com o clássico princípio da finalidade: o ato administrativo deve ser praticado para o fim legal, que é sempre o interesse público, de forma impessoal. Isso significa que o agente público é um mero executor da vontade estatal, e as realizações administrativas não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou. Por isso, a impessoalidade veda tanto o nepotismo (nomeação de parentes para cargos em comissão, conforme Súmula Vinculante 13 do STF) quanto a promoção pessoal (como a utilização de obras públicas para autopromoção de governantes).

Na prática, o princípio se manifesta em diversas situações: na exigência de concurso público para ingresso no serviço público (art. 37, II, CF), na licitação para contratação de obras e serviços (art. 37, XXI, CF), na publicidade institucional que não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades (art. 37, § 1º, CF), e na atuação administrativa que deve tratar os administrados com igualdade, sem discriminações. A banca, ao definir a impessoalidade como "atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo", está exatamente capturando essa essência de imparcialidade e igualdade de tratamento.

É importante distinguir a impessoalidade dos demais princípios expressos, pois a banca frequentemente explora essas diferenças. A legalidade exige que a atuação administrativa esteja nos exatos termos da lei; a moralidade impõe conduta ética e proba; a publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos; e a eficiência busca a melhor relação entre meios e fins, com qualidade e produtividade. Nenhum desses princípios trata diretamente da não discriminação entre as pessoas — essa é a marca registrada da impessoalidade. Guarde essa fronteira: quando a questão falar em imparcialidade, igualdade, não discriminação, vedação à promoção pessoal ou finalidade pública, o princípio é a impessoalidade.

Princípios expressos (art. 37, caput)
  • 1Legalidade
    • Só age conforme a lei
  • 2Impessoalidade
    • Não discrimina (benefício ou prejuízo)
    • Veda promoção pessoal
    • Veda nepotismo (SV 13)
    • Finalidade pública
  • 3Moralidade
    • Ética, probidade, boa-fé
  • 4Publicidade
    • Transparência, divulgação oficial
  • 5Eficiência
    • Resultados, qualidade, economicidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficiência (art. 37, caput, CF) refere-se à adequação dos meios aos fins, à busca de resultados, à qualidade do serviço público e à otimização dos recursos. Não trata da não discriminação entre as pessoas, mas sim da produtividade e economicidade da atuação administrativa. O conceito de "não discriminar" não se relaciona com eficiência, que é um princípio voltado ao desempenho e à gestão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade (art. 37, caput, CF) é exatamente o princípio que veda a discriminação entre as pessoas, seja para beneficiar ou prejudicar. Ela impõe que a atuação administrativa seja pautada pela finalidade pública, sem favorecimentos pessoais, e que os atos sejam imputados ao órgão ou entidade, e não ao agente público. A definição do enunciado — "atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo" — é a tradução clássica do princípio da impessoalidade, também chamado de princípio da finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legalidade (art. 37, caput, CF) determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, o administrador somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Não se relaciona com a não discriminação entre as pessoas, mas sim com a submissão da atuação administrativa ao ordenamento jurídico. A legalidade é a base do Estado de Direito, mas não é o princípio que responde ao enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade (art. 37, caput, CF) exige a divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo transparência e possibilitando o controle social. Não trata da não discriminação entre as pessoas, mas sim da visibilidade e do conhecimento público dos atos. A publicidade é essencial para a democracia, mas não é o princípio que responde ao enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade (art. 37, caput, CF) impõe que a atuação administrativa seja pautada por princípios éticos, de honestidade, probidade e boa-fé. Não trata diretamente da não discriminação entre as pessoas, mas sim da conformidade da conduta administrativa com a moral administrativa, que é distinta da moral comum. A moralidade é um princípio de conduta, enquanto a impessoalidade é um princípio de imparcialidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre impessoalidade e moralidade. Enquanto a impessoalidade veda a discriminação e a promoção pessoal (tratamento igualitário), a moralidade exige conduta ética e proba (honestidade). O enunciado fala em "não discriminar as pessoas", o que remete diretamente à impessoalidade, e não à moralidade. Fique atento: se a questão mencionar "imparcialidade", "igualdade" ou "não discriminação", a resposta é impessoalidade; se mencionar "honestidade", "probidade" ou "ética", a resposta é moralidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os cinco princípios expressos, use o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Associe cada princípio a uma palavra-chave: Legalidade → lei; Impessoalidade → imparcialidade/igualdade; Moralidade → ética/probidade; Publicidade → transparência; Eficiência → resultados. Na prova, leia o enunciado e identifique a palavra-chave que define o princípio cobrado.

Gabarito: letra B

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