Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199882
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
De acordo com a Lei no 14.133/21, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
Aaquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Bcontratação de obras, serviços e compras, cujo julgamento observa critérios objetivos, sendo os licitantes previamente selecionados.
Caquisição de bens e serviços comuns e especiais, cujo critério para desempate é o maior retorno econômico e menor preço.
Dcontratação de bens e serviços comuns e de obras e serviços especiais de engenharia, cujo critério de julgamento será o de maior desconto.
Eaquisição e contratação de bens e serviços comuns, observando-se como critério de julgamento a técnica e o preço.
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GabaritoA — aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão na Lei nº 14.133/2021: objeto e critérios de julgamento
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme definição expressa do art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. É exatamente essa literalidade que a alternativa A reproduz, e é nela que as demais alternativas erram ao ampliar o objeto (bens e serviços especiais, obras) ou ao trocar os critérios de julgamento.
O pregão é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Sua principal característica é a obrigatoriedade para a aquisição de bens e serviços comuns — ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Essa obrigatoriedade é reforçada pelo art. 29, que determina a adoção do pregão sempre que o objeto possuir tais padrões. A razão de ser da regra é a eficiência: para objetos padronizados, não há necessidade de critérios complexos de julgamento, bastando a disputa pelo menor preço ou maior desconto.
A definição legal do pregão está no art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021, que reproduz a essência do art. 1º da Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão no âmbito da União e continua em vigor até a revogação definitiva pela nova lei). A grande novidade da Lei nº 14.133/2021 foi incluir expressamente o critério de maior desconto, que não existia na lei anterior. Além disso, o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único).
A distinção central que a questão explora é entre o objeto do pregão (bens e serviços comuns) e o da concorrência (bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia). Enquanto o pregão admite apenas os critérios de menor preço e maior desconto, a concorrência admite cinco critérios: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. O leilão, por sua vez, é para alienação de bens (maior lance), e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (melhor técnica ou conteúdo artístico).
A pegadinha da banca está em ampliar o objeto do pregão para incluir bens e serviços especiais ou obras, ou em trocar os critérios de julgamento por outros que não são admitidos nessa modalidade. O candidato que não domina a literalidade do art. 6º, XLI, tende a confundir o pregão com a concorrência, que tem objeto e critérios mais amplos. Guarde a fronteira: pregão = bens e serviços comuns + menor preço ou maior desconto; qualquer alternativa que fuja desse binômio está incorreta.
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"
Pregão (Lei 14.133/2021): Objeto (Bens e serviços comuns, Não: especiais, obras); Critérios de julgamento (Menor preço, Maior desconto); Obrigatoriedade (Padrões objetivos definidos no edital, Exceção: serviços técnicos especializados)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão a definição legal do pregão: objeto restrito a bens e serviços comuns e critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto. A palavra "poderá" está correta, pois a Administração pode escolher entre os dois critérios no edital, conforme a conveniência. É a literalidade do art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição "contratação de obras, serviços e compras, cujo julgamento observa critérios objetivos, sendo os licitantes previamente selecionados" corresponde ao diálogo competitivo (art. 6º, XLII), não ao pregão. O diálogo competitivo é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades. O pregão não exige pré-seleção de licitantes — qualquer interessado pode participar, desde que atenda aos requisitos do edital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao incluir "bens e serviços comuns e especiais" no objeto do pregão. Bens e serviços especiais são objeto da concorrência (art. 6º, XXXVIII), não do pregão. Além disso, o critério de "maior retorno econômico" não é admitido no pregão — é um dos cinco critérios da concorrência. O pregão admite apenas menor preço e maior desconto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: (1) inclui "obras e serviços especiais de engenharia" no objeto do pregão, quando tais objetos são da concorrência; (2) afirma que o critério de julgamento "será o de maior desconto", quando a lei diz que poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. O pregão não se aplica a obras e serviços especiais de engenharia (art. 29, parágrafo único), exceto os serviços comuns de engenharia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o critério de julgamento do pregão é "a técnica e o preço". O critério técnica e preço é um dos cinco admitidos na concorrência (art. 6º, XXXVIII), não no pregão. O pregão admite apenas menor preço ou maior desconto. Além disso, a expressão "aquisição e contratação de bens e serviços comuns" é redundante, pois a aquisição de bens já está incluída na contratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre pregão e concorrência. O candidato que memoriza apenas que o pregão é para "bens e serviços comuns" pode ser induzido a marcar a alternativa C (que acrescenta "especiais") ou a D (que inclui obras). A chave é lembrar que o pregão tem objeto restrito (apenas comuns) e critérios limitados (apenas menor preço ou maior desconto). Na dúvida, volte ao art. 6º, XLI, e confira os dois elementos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare as modalidades pelo binômio objeto × critérios: pregão (comuns × menor preço/maior desconto), concorrência (especiais e obras × cinco critérios), concurso (trabalho técnico/científico/artístico × melhor técnica), leilão (alienação × maior lance), diálogo competitivo (obras/serviços/compras com diálogo × critérios objetivos). Se a alternativa trouxer um critério que não seja menor preço ou maior desconto, ela não é pregão.