Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199884
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
ANão celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado após o prazo de validade de sua proposta.
BDeixar de entregar a documentação exigida para o certame, considerado o prazo máximo de 7 (dias) úteis após a licitação ter sido ganha.
CDar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
DEximir-se de comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
EOmitir, nos contratos de serviços e obras comuns, as estimativas do valor dos bens, acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.
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GabaritoC — Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
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Infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 (art. 155)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o inciso II do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que tipifica como infração administrativa "dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo". As demais alternativas ou distorcem os requisitos legais (como o prazo de validade da proposta) ou descrevem condutas que não configuram infração administrativa no rol do art. 155.
A Lei nº 14.133/2021, ao contrário da revogada Lei nº 8.666/1993, trouxe um rol taxativo (numerus clausus) de infrações administrativas no art. 155, que podem ser praticadas pelo licitante ou pelo contratado. Esse rol é fundamental para o princípio da legalidade: ninguém pode ser punido senão em virtude de lei anterior que defina a infração. O art. 155 elenca doze incisos, que vão desde a inexecução contratual até a prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
A lógica do dispositivo é punir condutas que comprometem a lisura da licitação ou a correta execução do contrato. Por exemplo, o inciso I pune a inexecução parcial simples; o inciso II, a inexecução parcial qualificada pelo grave dano; o inciso III, a inexecução total. Já os incisos IV a XII tratam de infrações ocorridas no curso do procedimento licitatório, como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, fraudar a licitação etc.
A banca explora, nesta questão, a literalidade do art. 155, mas com um detalhe: a alternativa A inverte o requisito temporal do inciso VI. O inciso VI exige que a convocação ocorra "dentro do prazo de validade de sua proposta"; a alternativa A diz "após o prazo de validade", o que descaracteriza a infração. Já a alternativa C é cópia fiel do inciso II, com a qualificação do dano grave.
Art. 155Lei-14133
Art. 155 — O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I — dar causa à inexecução parcial do contrato;
II — dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III — dar causa à inexecução total do contrato;
IV — deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI — não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X — comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A distinção entre os incisos I e II é sutil e muito cobrada: ambos tratam de inexecução parcial, mas o inciso II exige o dano grave à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Essa qualificação eleva a gravidade da infração e, por consequência, a sanção aplicável (impedimento de licitar e contratar, em vez de mera advertência).
A pegadinha da questão está na alternativa A: ela troca "dentro do prazo de validade" por "após o prazo de validade". Se a convocação ocorre após o prazo de validade, o licitante não tem mais obrigação de celebrar o contrato, pois sua proposta já expirou. Portanto, não há infração. A alternativa B inventa um prazo de 7 dias úteis que não existe na lei. As alternativas D e E descrevem obrigações que não estão no rol do art. 155.
Guarde a fronteira entre o que é e o que não é infração administrativa no art. 155: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Infrações administrativas (art. 155)
1Inexecução contratual
Parcial simples (I)
Parcial com dano grave (II)
Total (III)
2No curso da licitação
Deixar de entregar documentação (IV)
Não manter proposta (V)
Não celebrar contrato na validade (VI)
Retardar execução sem justificativa (VII)
3Fraudes e ilícitos
Declaração/documentação falsa (VIII)
Fraudar licitação/execução (IX)
Comportamento inidôneo (X)
Frustrar objetivos da licitação (XI)
Ato lesivo (Lei Anticorrupção) (XII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o requisito temporal do inciso VI do art. 155. A infração ocorre quando o licitante não celebra o contrato ou não entrega a documentação exigida "quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta". Se a convocação ocorre após o prazo de validade, a proposta já não é mais vinculante, e o licitante não pode ser responsabilizado por não aceitar uma convocação extemporânea. A banca trocou "dentro" por "após" para confundir o candidato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inventa um prazo de 7 dias úteis para entrega de documentação, que não existe na Lei nº 14.133/2021. O art. 155, IV, prevê como infração "deixar de entregar a documentação exigida para o certame", sem fixar qualquer prazo específico. O prazo para entrega é definido no edital, e não em lei. Portanto, a alternativa é incorreta por criar um requisito temporal inexistente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com exatidão, o inciso II do art. 155 da Lei nº 14.133/2021: "dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo". Trata-se de infração administrativa que, por sua gravidade, enseja sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, § 4º), e não mera advertência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve uma obrigação que não está no rol do art. 155. A comprovação de que os preços estão em conformidade com os praticados no mercado é exigida do contratado em contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto (art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021). Contudo, o descumprimento dessa obrigação não está tipificado como infração administrativa no art. 155. A alternativa confunde uma obrigação contratual com uma infração administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve uma conduta que não configura infração administrativa no art. 155. A omissão de estimativas de valor em contratos de serviços e obras comuns não está prevista como infração. O art. 155 trata de condutas como inexecução contratual, fraude, não manutenção da proposta, etc. A alternativa parece se referir a uma obrigação de transparência, mas não corresponde a nenhum inciso do art. 155.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os requisitos temporais e inventar prazos. Na alternativa A, ela troca "dentro do prazo de validade" por "após o prazo de validade" — se a convocação é após o prazo, não há infração. Na alternativa B, inventa um prazo de 7 dias úteis que não existe na lei. Fique atento: o art. 155 é um rol taxativo, e qualquer conduta fora dele não pode ser punida administrativamente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, decore o rol do art. 155 e associe cada inciso à sanção correspondente (art. 156). Uma tabela mental ajuda: