Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199884
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
  1. ANão celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado após o prazo de validade de sua proposta.
  2. BDeixar de entregar a documentação exigida para o certame, considerado o prazo máximo de 7 (dias) úteis após a licitação ter sido ganha.
  3. CDar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
  4. DEximir-se de comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
  5. EOmitir, nos contratos de serviços e obras comuns, as estimativas do valor dos bens, acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 (art. 155)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o inciso II do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que tipifica como infração administrativa "dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo". As demais alternativas ou distorcem os requisitos legais (como o prazo de validade da proposta) ou descrevem condutas que não configuram infração administrativa no rol do art. 155.

A Lei nº 14.133/2021, ao contrário da revogada Lei nº 8.666/1993, trouxe um rol taxativo (numerus clausus) de infrações administrativas no art. 155, que podem ser praticadas pelo licitante ou pelo contratado. Esse rol é fundamental para o princípio da legalidade: ninguém pode ser punido senão em virtude de lei anterior que defina a infração. O art. 155 elenca doze incisos, que vão desde a inexecução contratual até a prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A lógica do dispositivo é punir condutas que comprometem a lisura da licitação ou a correta execução do contrato. Por exemplo, o inciso I pune a inexecução parcial simples; o inciso II, a inexecução parcial qualificada pelo grave dano; o inciso III, a inexecução total. Já os incisos IV a XII tratam de infrações ocorridas no curso do procedimento licitatório, como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, fraudar a licitação etc.

A banca explora, nesta questão, a literalidade do art. 155, mas com um detalhe: a alternativa A inverte o requisito temporal do inciso VI. O inciso VI exige que a convocação ocorra "dentro do prazo de validade de sua proposta"; a alternativa A diz "após o prazo de validade", o que descaracteriza a infração. Já a alternativa C é cópia fiel do inciso II, com a qualificação do dano grave.

Art. 155Lei-14133

Art. 155 — O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I — dar causa à inexecução parcial do contrato;

II — dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III — dar causa à inexecução total do contrato;

IV — deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI — não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X — comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A distinção entre os incisos I e II é sutil e muito cobrada: ambos tratam de inexecução parcial, mas o inciso II exige o dano grave à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Essa qualificação eleva a gravidade da infração e, por consequência, a sanção aplicável (impedimento de licitar e contratar, em vez de mera advertência).

A pegadinha da questão está na alternativa A: ela troca "dentro do prazo de validade" por "após o prazo de validade". Se a convocação ocorre após o prazo de validade, o licitante não tem mais obrigação de celebrar o contrato, pois sua proposta já expirou. Portanto, não há infração. A alternativa B inventa um prazo de 7 dias úteis que não existe na lei. As alternativas D e E descrevem obrigações que não estão no rol do art. 155.

Guarde a fronteira entre o que é e o que não é infração administrativa no art. 155: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Infrações administrativas (art. 155)
  • 1Inexecução contratual
    • Parcial simples (I)
    • Parcial com dano grave (II)
    • Total (III)
  • 2No curso da licitação
    • Deixar de entregar documentação (IV)
    • Não manter proposta (V)
    • Não celebrar contrato na validade (VI)
    • Retardar execução sem justificativa (VII)
  • 3Fraudes e ilícitos
    • Declaração/documentação falsa (VIII)
    • Fraudar licitação/execução (IX)
    • Comportamento inidôneo (X)
    • Frustrar objetivos da licitação (XI)
    • Ato lesivo (Lei Anticorrupção) (XII)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o requisito temporal do inciso VI do art. 155. A infração ocorre quando o licitante não celebra o contrato ou não entrega a documentação exigida "quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta". Se a convocação ocorre após o prazo de validade, a proposta já não é mais vinculante, e o licitante não pode ser responsabilizado por não aceitar uma convocação extemporânea. A banca trocou "dentro" por "após" para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um prazo de 7 dias úteis para entrega de documentação, que não existe na Lei nº 14.133/2021. O art. 155, IV, prevê como infração "deixar de entregar a documentação exigida para o certame", sem fixar qualquer prazo específico. O prazo para entrega é definido no edital, e não em lei. Portanto, a alternativa é incorreta por criar um requisito temporal inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o inciso II do art. 155 da Lei nº 14.133/2021: "dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo". Trata-se de infração administrativa que, por sua gravidade, enseja sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, § 4º), e não mera advertência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma obrigação que não está no rol do art. 155. A comprovação de que os preços estão em conformidade com os praticados no mercado é exigida do contratado em contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto (art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021). Contudo, o descumprimento dessa obrigação não está tipificado como infração administrativa no art. 155. A alternativa confunde uma obrigação contratual com uma infração administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma conduta que não configura infração administrativa no art. 155. A omissão de estimativas de valor em contratos de serviços e obras comuns não está prevista como infração. O art. 155 trata de condutas como inexecução contratual, fraude, não manutenção da proposta, etc. A alternativa parece se referir a uma obrigação de transparência, mas não corresponde a nenhum inciso do art. 155.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os requisitos temporais e inventar prazos. Na alternativa A, ela troca "dentro do prazo de validade" por "após o prazo de validade" — se a convocação é após o prazo, não há infração. Na alternativa B, inventa um prazo de 7 dias úteis que não existe na lei. Fique atento: o art. 155 é um rol taxativo, e qualquer conduta fora dele não pode ser punida administrativamente.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, decore o rol do art. 155 e associe cada inciso à sanção correspondente (art. 156). Uma tabela mental ajuda:

Inciso

Infração

Sanção típica

I

Inexecução parcial simples

Advertência

II

Inexecução parcial com dano grave

Impedimento

III

Inexecução total

Impedimento

IV

Deixar de entregar documentação

Impedimento

V

Não manter a proposta

Impedimento

VI

Não celebrar contrato (dentro da validade)

Impedimento

VII

Retardar execução sem justificativa

Impedimento

VIII

Declaração/documentação falsa

Inidoneidade

IX

Fraudar licitação/execução

Inidoneidade

X

Comportamento inidôneo/fraude

Inidoneidade

XI

Atos ilícitos para frustrar objetivos

Inidoneidade

XII

Ato lesivo (Lei Anticorrupção)

Inidoneidade

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu199884