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Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDa Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu199886
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. Auma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.
  2. Bnas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
  3. Ca interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.
  4. Da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
  5. Eas sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.
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GabaritoB — nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilização judicial na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 21, determina expressamente que nas ações de responsabilização judicial será adotado o rito previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). A questão testa o conhecimento das sanções judiciais aplicáveis à pessoa jurídica infratora e do rito processual específico da Lei Anticorrupção, distinguindo-o da esfera administrativa.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece um sistema dual de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública: uma esfera administrativa e uma esfera judicial. Na esfera administrativa, o processo administrativo de responsabilização (PAR) é conduzido pela própria administração, que aplica sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Na esfera judicial, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, e o Ministério Público podem ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções previstas no art. 19 da lei.

O art. 19 da Lei Anticorrupção enumera as sanções que podem ser aplicadas judicialmente: perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Essas sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme o § 3º do mesmo artigo.

A responsabilização na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial, conforme o art. 18 da lei. Isso significa que a condenação administrativa não impede que a administração ou o Ministério Público ajuízem ação judicial para aplicar as sanções do art. 19. A independência das instâncias é uma característica central do sistema: a responsabilização administrativa e a judicial são autônomas, embora possam coexistir.

A distinção entre as esferas é fundamental para resolver a questão. Na esfera administrativa, as sanções são aplicadas pela própria administração, após o devido processo administrativo. Na esfera judicial, as sanções são aplicadas pelo Poder Judiciário, mediante ação ajuizada pela administração ou pelo Ministério Público. A condenação judicial torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença (art. 21, parágrafo único).

A banca explora a confusão entre as sanções administrativas e as sanções judiciais, bem como a independência entre as esferas. O candidato deve saber que a condenação administrativa não dispensa a demonstração da responsabilidade em processo civil de conhecimento, que a interdição parcial das atividades é sanção judicial prevista no art. 19, II, e que as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

Art. 21Lei-12846

Art. 21 — "Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985"

Parágrafo único — "A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença"

Art. 19, §3Lei-12846

Art. 19 — "Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras"

II — "suspensão ou interdição parcial de suas atividades"

§ 3º — "As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa"

Art. 18Lei-12846

Art. 18 — "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial"

Responsabilização judicial (Lei 12.846/2013)
  • 1Rito (art. 21)
    • Ação civil pública (Lei 7.347/1985)
  • 2Sanções (art. 19)
    • Perdimento de bens
    • Suspensão/interdição parcial
    • Dissolução compulsória
    • Proibição de incentivos (1 a 5 anos)
    • Isolada ou cumulativa (§3º)
  • 3Independência das esferas (art. 18)
    • Administrativa não afasta judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa em processo civil de conhecimento. Isso contraria o art. 18 da Lei Anticorrupção, que estabelece a independência entre as esferas: a condenação administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial. Na esfera judicial, a administração deve demonstrar a responsabilidade da pessoa jurídica, pois a ação judicial é um processo de conhecimento autônomo, no qual se aplicam as sanções do art. 19. A condenação administrativa não torna desnecessária a demonstração da responsabilidade em juízo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 21 da Lei nº 12.846/2013 determina expressamente que, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985, que é a Lei da Ação Civil Pública. Isso significa que a ação de responsabilização judicial segue o procedimento da ação civil pública, incluindo as regras de competência, legitimidade, tutela de urgência e demais disposições processuais aplicáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado. Isso é falso, pois o art. 19, II, da Lei Anticorrupção prevê expressamente a "suspensão ou interdição parcial de suas atividades" como uma das sanções que podem ser aplicadas judicialmente. A hipótese do enunciado — fraude a licitação pública — é um ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "d", da lei, e a interdição parcial é uma sanção cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Isso contraria o art. 18 da Lei Anticorrupção, que estabelece expressamente que a responsabilidade na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial. As esferas são independentes e podem coexistir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente. Isso contraria o art. 19, § 3º, da Lei Anticorrupção, que estabelece que as sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Portanto, a administração pode pleitear, na mesma ação, a aplicação de mais de uma sanção, como a interdição parcial das atividades e a perda dos direitos de receber valores decorrentes da adjudicação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as sanções administrativas e as sanções judiciais da Lei Anticorrupção. O candidato pode confundir a interdição parcial de atividades com uma sanção administrativa, mas ela é uma sanção judicial prevista no art. 19, II. Além disso, a banca tenta induzir o erro ao afirmar que a condenação administrativa dispensa a demonstração da responsabilidade em juízo, quando o art. 18 garante a independência das esferas. Fique atento: a responsabilização administrativa e a judicial são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre a Lei Anticorrupção, memorize o rol de sanções judiciais do art. 19 (perdimento de bens, interdição parcial, dissolução compulsória, proibição de receber incentivos) e o rito da ação civil pública (art. 21). Lembre-se da independência das esferas (art. 18) e da possibilidade de cumulação das sanções (§ 3º). Esses são os pontos mais cobrados pela banca.

Gabarito: letra B

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