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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199888
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos. Em um caso que foi amplamente divulgado pela mídia local, o Ministério Público está considerando propor um acordo de não persecução cível para os agentes públicos envolvidos na prática de improbidade que causou prejuízo ao Município, motivo pelo qual determinou a oitiva da Entidade, para tratar dos seus termos. O expediente administrativo com a minuta do acordo foi distribuído à Mariana. Com base na Lei no 8.429/92, ela poderá informar de maneira correta que
  1. Ao ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.
  2. Bo acordo não pode ser celebrado, pois a Lei no 8.429/92 impede a realização de transação em processos envolvendo a prática de improbidade administrativa.
  3. Co acordo deverá ser homologado judicialmente e somente poderá ser celebrado se não houver sentença condenatória dos agentes públicos.
  4. Da minuta deverá prever que caso o acordo seja descumprido, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar no acordo pelo prazo de 10 anos.
  5. Ea Lei impõe expressamente que, para além do ressarcimento do dano, deverá o agente público indicar os demais agentes envolvidos na prática do ilícito e as provas que detiver do seu envolvimento nos atos.
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GabaritoA — o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), exige como resultados mínimos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida — exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas distorcem requisitos, prazos e efeitos do instituto.

O acordo de não persecução civil (ANPC) é um mecanismo de solução consensual introduzido pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Ele permite que o Ministério Público, em vez de ajuizar a ação de improbidade, celebre um acordo com o investigado ou demandado, desde que sejam alcançados, ao menos, dois resultados: o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. A lógica do instituto é a eficiência: em vez de um processo longo e incerto, o ente público recupera rapidamente o prejuízo e o agente evita as sanções mais graves, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

A celebração do acordo depende de requisitos cumulativos: (i) oitiva do ente federativo lesado, antes ou depois do ajuizamento da ação; (ii) aprovação, em até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar arquivamentos de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento; e (iii) homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento. O acordo pode ser celebrado em três momentos: no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Se descumprido, o investigado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento do Ministério Público sobre o descumprimento.

A alternativa A é a única que reproduz fielmente os resultados mínimos do acordo. A alternativa B nega a existência do instituto, contrariando o art. 17-B. A alternativa C impõe uma condição inexistente (ausência de sentença condenatória), quando a lei permite o acordo até na fase de execução da sentença. A alternativa D troca o prazo de 5 anos por 10 anos. A alternativa E inventa uma obrigação de delação que não consta da lei.

Guarde os elementos centrais do ANPC: resultados mínimos (ressarcimento integral + reversão da vantagem), requisitos cumulativos (oitiva do ente, aprovação do MP, homologação judicial), momentos de celebração (investigação, ação ou execução) e consequência do descumprimento (impedimento de novo acordo por 5 anos). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

1Resultados mínimos
Integral ressarcimento do dano
Reversão da vantagem indevida
2Requisitos cumulativos
Oitiva do ente lesado
Aprovação do MP (60 dias)
Homologação judicial
3Momentos de celebração
Investigação
Ação de improbidade
Execução da sentença
4Descumprimento
Impedido de novo acordo por 5 anos
Acordo de não persecução civil (art. 17-B)
LEVELsoulevel.com.br
Acordo de não persecução civil (art. 17-B): Resultados mínimos (Integral ressarcimento do dano, Reversão da vantagem indevida); Requisitos cumulativos (Oitiva do ente lesado, Aprovação do MP (60 dias), Homologação judicial); Momentos de celebração (Investigação, Ação de improbidade, Execução da sentença); Descumprimento (Impedido de novo acordo por 5 anos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz os resultados mínimos exigidos pelo art. 17-B, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992. O acordo de não persecução civil só pode ser celebrado se dele adveirem, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. No caso, o Município X é a pessoa jurídica lesada, e a reversão da vantagem indevida a ele é exatamente o que a alternativa afirma.

Art. 17-BLei-8429

Art. 17-B — "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I - o integral ressarcimento do dano;

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei impede a transação em improbidade, o que é falso. O art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, criou exatamente o acordo de não persecução civil, permitindo a solução consensual. A banca explora aqui a confusão com o regime anterior à reforma, quando não havia previsão expressa de acordo. O erro é contrariar dispositivo legal vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma condição inexistente: a ausência de sentença condenatória. O art. 17-B, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 permite expressamente a celebração do acordo "no momento da execução da sentença condenatória", ou seja, mesmo após a condenação. A homologação judicial é requisito, mas a inexistência de sentença não é. A banca troca o requisito legal (homologação) por uma condição que a lei não prevê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o prazo de impedimento para novo acordo. O art. 17-B, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento, e não 10 anos. O número 10 não corresponde a nenhuma previsão legal nesse contexto — é um distrator puro.

Art. 17-B, §7Lei-8429

Art. 17-B, § 7º — "Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma obrigação de delação (indicar outros agentes e provas) que não consta da Lei nº 8.429/1992. O art. 17-B exige apenas o ressarcimento integral e a reversão da vantagem indevida como resultados mínimos. A lei não impõe ao agente o dever de delatar terceiros. A banca confunde o ANPC com institutos de colaboração premiada de outros diplomas, como a Lei nº 12.846/2013 (acordo de leniência) ou a legislação penal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura institutos próximos para confundir: a alternativa E traz a delação, típica do acordo de leniência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e a alternativa B nega a existência do acordo, como se a lei ainda fosse a de 1992, antes da reforma de 2021. O candidato que não domina o art. 17-B cai em qualquer uma delas. Fique atento: o ANPC da improbidade exige apenas ressarcimento integral + reversão da vantagem, e pode ser celebrado até na execução da sentença.

Gabarito: letra A.

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