Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199888
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos. Em um caso que foi amplamente divulgado pela mídia local, o Ministério Público está considerando propor um acordo de não persecução cível para os agentes públicos envolvidos na prática de improbidade que causou prejuízo ao Município, motivo pelo qual determinou a oitiva da Entidade, para tratar dos seus termos. O expediente administrativo com a minuta do acordo foi distribuído à Mariana. Com base na Lei no 8.429/92, ela poderá informar de maneira correta que
Ao ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.
Bo acordo não pode ser celebrado, pois a Lei no 8.429/92 impede a realização de transação em processos envolvendo a prática de improbidade administrativa.
Co acordo deverá ser homologado judicialmente e somente poderá ser celebrado se não houver sentença condenatória dos agentes públicos.
Da minuta deverá prever que caso o acordo seja descumprido, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar no acordo pelo prazo de 10 anos.
Ea Lei impõe expressamente que, para além do ressarcimento do dano, deverá o agente público indicar os demais agentes envolvidos na prática do ilícito e as provas que detiver do seu envolvimento nos atos.
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GabaritoA — o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.
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Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), exige como resultados mínimos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida — exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas distorcem requisitos, prazos e efeitos do instituto.
O acordo de não persecução civil (ANPC) é um mecanismo de solução consensual introduzido pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Ele permite que o Ministério Público, em vez de ajuizar a ação de improbidade, celebre um acordo com o investigado ou demandado, desde que sejam alcançados, ao menos, dois resultados: o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. A lógica do instituto é a eficiência: em vez de um processo longo e incerto, o ente público recupera rapidamente o prejuízo e o agente evita as sanções mais graves, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
A celebração do acordo depende de requisitos cumulativos: (i) oitiva do ente federativo lesado, antes ou depois do ajuizamento da ação; (ii) aprovação, em até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar arquivamentos de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento; e (iii) homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento. O acordo pode ser celebrado em três momentos: no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Se descumprido, o investigado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento do Ministério Público sobre o descumprimento.
A alternativa A é a única que reproduz fielmente os resultados mínimos do acordo. A alternativa B nega a existência do instituto, contrariando o art. 17-B. A alternativa C impõe uma condição inexistente (ausência de sentença condenatória), quando a lei permite o acordo até na fase de execução da sentença. A alternativa D troca o prazo de 5 anos por 10 anos. A alternativa E inventa uma obrigação de delação que não consta da lei.
Guarde os elementos centrais do ANPC: resultados mínimos (ressarcimento integral + reversão da vantagem), requisitos cumulativos (oitiva do ente, aprovação do MP, homologação judicial), momentos de celebração (investigação, ação ou execução) e consequência do descumprimento (impedimento de novo acordo por 5 anos). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Acordo de não persecução civil (art. 17-B): Resultados mínimos (Integral ressarcimento do dano, Reversão da vantagem indevida); Requisitos cumulativos (Oitiva do ente lesado, Aprovação do MP (60 dias), Homologação judicial); Momentos de celebração (Investigação, Ação de improbidade, Execução da sentença); Descumprimento (Impedido de novo acordo por 5 anos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz os resultados mínimos exigidos pelo art. 17-B, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992. O acordo de não persecução civil só pode ser celebrado se dele adveirem, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. No caso, o Município X é a pessoa jurídica lesada, e a reversão da vantagem indevida a ele é exatamente o que a alternativa afirma.
Art. 17-BLei-8429
Art. 17-B — "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei impede a transação em improbidade, o que é falso. O art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, criou exatamente o acordo de não persecução civil, permitindo a solução consensual. A banca explora aqui a confusão com o regime anterior à reforma, quando não havia previsão expressa de acordo. O erro é contrariar dispositivo legal vigente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa impõe uma condição inexistente: a ausência de sentença condenatória. O art. 17-B, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 permite expressamente a celebração do acordo "no momento da execução da sentença condenatória", ou seja, mesmo após a condenação. A homologação judicial é requisito, mas a inexistência de sentença não é. A banca troca o requisito legal (homologação) por uma condição que a lei não prevê.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca o prazo de impedimento para novo acordo. O art. 17-B, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento, e não 10 anos. O número 10 não corresponde a nenhuma previsão legal nesse contexto — é um distrator puro.
Art. 17-B, §7Lei-8429
Art. 17-B, § 7º — "Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inventa uma obrigação de delação (indicar outros agentes e provas) que não consta da Lei nº 8.429/1992. O art. 17-B exige apenas o ressarcimento integral e a reversão da vantagem indevida como resultados mínimos. A lei não impõe ao agente o dever de delatar terceiros. A banca confunde o ANPC com institutos de colaboração premiada de outros diplomas, como a Lei nº 12.846/2013 (acordo de leniência) ou a legislação penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura institutos próximos para confundir: a alternativa E traz a delação, típica do acordo de leniência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e a alternativa B nega a existência do acordo, como se a lei ainda fosse a de 1992, antes da reforma de 2021. O candidato que não domina o art. 17-B cai em qualquer uma delas. Fique atento: o ANPC da improbidade exige apenas ressarcimento integral + reversão da vantagem, e pode ser celebrado até na execução da sentença.