Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199889
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
Com base na Lei no 14.133/21, a respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações, assinale a alternativa correta.
AA pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo utilizado para a contratação de serviços em mercados fluidos, hipótese em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
BA existência de preços registrados no Sistema de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar.
CA Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, hipótese em que deverá ressarcir diretamente as pessoas físicas e jurídicas que tiverem os seus estudos utilizados em licitação pública.
DNo caso do credenciamento, a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
EO procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados e não poderá ser realizada em grupos ou segmentos.
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GabaritoD — No caso do credenciamento, a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
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Procedimentos auxiliares das licitações na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. No credenciamento, a Administração deve divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados — exatamente o que afirma a alternativa D, em conformidade com o art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem os institutos: a pré-qualificação não se confunde com mercados fluidos (hipótese do credenciamento), o registro de preços não obriga a Administração a contratar, o ressarcimento no PMI não é feito diretamente pelo poder público, e a pré-qualificação pode ser realizada em grupos ou segmentos.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 78, elenca cinco procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), sistema de registro de preços (SRP) e registro cadastral. Esses instrumentos não são modalidades de licitação — são mecanismos que auxiliam a Administração em contratações específicas, conforme autoriza o art. 28, § 1º. O art. 78, § 1º, determina que eles obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento, e o § 2º estabelece que o julgamento decorrente da pré-qualificação e do PMI seguirá o mesmo procedimento das licitações.
Cada procedimento auxiliar tem finalidade e regramento próprios. O credenciamento (art. 79) é utilizado em hipóteses como contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos e comércio eletrônico. A pré-qualificação (art. 80) é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação ou bens que atendam às exigências técnicas. O PMI (art. 81) permite à Administração solicitar à iniciativa privada estudos e projetos de soluções inovadoras. O SRP (arts. 82 e 83) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. O registro cadastral (art. 87) é o cadastro unificado de licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas.
A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente entre credenciamento e pré-qualificação, e entre as regras do SRP e do PMI. Para acertar, é essencial conhecer as características específicas de cada um, como a obrigatoriedade de divulgação do edital de chamamento no credenciamento, a não obrigatoriedade de contratar no SRP, e a vedação de ressarcimento direto pelo poder público no PMI.
Procedimento Auxiliar
Finalidade
Base Legal (Lei nº 14.133/2021)
Característica Principal
Credenciamento
Contratação paralela/não excludente, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos, comércio eletrônico
Art. 79
Edital de chamamento com cadastramento permanente de interessados
Pré-qualificação
Selecionar previamente licitantes (habilitação) ou bens (exigências técnicas)
Art. 80
Pode ser realizada em grupos ou segmentos; inscrição permanentemente aberta
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
Solicitar à iniciativa privada estudos/projetos de soluções inovadoras
Art. 81
Vencedor da licitação ressarce os estudos; não há ressarcimento direto pela Administração
Sistema de Registro de Preços (SRP)
Registro formal de preços para contratações futuras
Arts. 82 e 83
Existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar
Registro Cadastral
Cadastro unificado de licitantes
Art. 87
Realizado no Portal Nacional de Contratações Públicas
Procedimentos auxiliares (art. 78): Credenciamento (art. 79) (Mercados fluidos, Cadastramento permanente, Edital em sítio oficial); Pré-qualificação (art. 80) (Seleção prévia de licitantes/bens, Pode ser em grupos ou segmentos); PMI (art. 81) (Estudos da iniciativa privada, Sem ressarcimento direto, Vencedor da licitação ressarce); SRP (arts. 82-83) (Não obriga a contratar, Facultada licitação específica); Registro cadastral (art. 87) (Portal Nacional de Contratações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A descreve a hipótese de mercados fluidos, mas a atribui à pré-qualificação. Na verdade, mercados fluidos é uma das hipóteses de uso do credenciamento, conforme o art. 79, III, da Lei nº 14.133/2021. A pré-qualificação, por sua vez, é o procedimento para selecionar previamente licitantes ou bens, conforme o art. 80. A banca troca os institutos: a flutuação constante do valor e das condições de contratação inviabiliza a seleção por licitação, o que justifica o credenciamento, não a pré-qualificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a existência de preços registrados no SRP implicará compromisso de fornecimento e obrigará a Administração a contratar. Isso contraria o art. 83 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica, desde que devidamente motivada. O registro de preços é uma faculdade da Administração, que pode ou não contratar com base na ata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C trata do procedimento de manifestação de interesse (PMI), mas erra ao afirmar que a Administração deverá ressarcir diretamente as pessoas físicas e jurídicas que tiverem seus estudos utilizados. O art. 81, § 2º, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a realização de estudos pela iniciativa privada não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração. O § 1º do mesmo artigo prevê que o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital. Portanto, o ressarcimento não é feito diretamente pela Administração, mas pelo vencedor da licitação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reproduz fielmente o art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, que trata do credenciamento. O dispositivo determina que a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Essa é uma das regras obrigatórias do credenciamento, que visa garantir a ampla participação e a atualização constante do cadastro de credenciados.
Art. 79, §1Lei-14133
Art. 79, § 1º, I — "a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o procedimento de pré-qualificação não poderá ser realizado em grupos ou segmentos. Isso contraria o art. 80, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente permite a realização da pré-qualificação em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores. A pré-qualificação é permanentemente aberta para inscrição de interessados (art. 80, § 2º), mas pode ser organizada por grupos ou segmentos, o que torna a alternativa E incorreta.