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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu199890
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que
  1. Ao monitoramento da parceria deve ser feito por servidores públicos efetivos, vedada a contratação de apoio técnico de terceiros.
  2. Bindependentemente do prazo de execução da parceria, a administração pública realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários do serviço.
  3. Csem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
  4. Da elaboração de relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento torna desnecessária a apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.
  5. Eserá realizado privativamente pelo Tribunal de Contas, a quem compete fiscalizar entidades privadas que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
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GabaritoC — sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Monitoramento e avaliação das parcerias na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra C. A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle — exatamente o que dispõe o art. 60 da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas distorcem o regime legal: a lei permite apoio técnico de terceiros, condiciona a pesquisa de satisfação a parcerias com mais de um ano e ao critério "sempre que possível", não dispensa a prestação de contas e não atribui ao Tribunal de Contas competência privativa para essa fiscalização.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituiu um regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essas parcerias se formalizam por meio de três instrumentos: o termo de colaboração (proposto pela administração), o termo de fomento (proposto pela OSC) e o acordo de cooperação (que não envolve transferência de recursos financeiros). O monitoramento e a avaliação são etapas centrais desse regime, pois materializam o controle de resultados e o princípio da eficiência, verificando se o objeto pactuado foi cumprido conforme o plano de trabalho.

O art. 58 da lei estabelece que a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Para tanto, o § 1º autoriza expressamente que a administração se valha do apoio técnico de terceiros, delegue competência ou firme parcerias com órgãos ou entidades próximos ao local de aplicação dos recursos. Já o § 2º condiciona a pesquisa de satisfação com os beneficiários a dois requisitos cumulativos: (i) parcerias com vigência superior a 1 (um) ano e (ii) a expressão "sempre que possível", o que revela um dever de caráter relativo, não absoluto. O art. 59, por sua vez, determina que a administração emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação, submetendo-o à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará — mas isso ocorre "independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil", ou seja, o relatório não substitui a prestação de contas.

O art. 60, que é o coração da questão, amplia o espectro de controle ao prever que, além da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. Trata-se de uma manifestação do controle social, que também se expressa no parágrafo único do mesmo artigo, ao sujeitar as parcerias aos mecanismos de controle social previstos na legislação. Esse dispositivo reflete a lógica participativa do MROSC: a sociedade civil organizada não é apenas parceira na execução, mas também partícipe no controle, por meio dos conselhos de políticas públicas.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os diversos mecanismos de controle e fiscalização previstos na lei. É fundamental distinguir: (1) o monitoramento e a avaliação promovidos pela administração pública (art. 58); (2) a fiscalização pela administração e pelos órgãos de controle (art. 60, caput); (3) o acompanhamento e a fiscalização pelos conselhos de políticas públicas (art. 60, caput); e (4) o controle social em sentido amplo (art. 60, parágrafo único). Cada alternativa tenta embaralhar esses papéis, seja vedando o que a lei permite, seja tornando obrigatório o que é condicionado, seja suprimindo obrigações que permanecem exigíveis.

Art. 58, §1Lei-13019

Art. 58 — "A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria."

§ 1º — "Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos."

§ 2º — "Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas."

Art. 59Lei-13019

Art. 59 — "A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil."

Art. 60Lei-13019

Art. 60 — "Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo."

Parágrafo único — "As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação."

Guarde a distinção entre os três polos de controle — administração, órgãos de controle e conselhos de políticas públicas — e a relação de cumulatividade entre eles: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Administração Pública

Órgãos de Controle

Conselhos de Políticas Públicas

Fundamento legal

Art. 58 (monitoramento e avaliação)

Art. 60, caput (fiscalização)

Art. 60, caput (acompanhamento e fiscalização)

Natureza da atuação

Promove o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto

Fiscalizam a execução da parceria

Acompanham e fiscalizam a execução da parceria

Possibilidade de apoio técnico de terceiros

Sim (art. 58, § 1º)

Não previsto na lei

Não previsto na lei

Relação com os demais

Sem prejuízo dos demais

Sem prejuízo dos demais

Sem prejuízo dos demais

Controle das parcerias (Lei 13.019/2014)
  • 1Monitoramento e avaliação (art. 58)
    • Pela administração pública
    • Apoio técnico de terceiros
    • Pesquisa de satisfação (1 ano + "sempre que possível")
  • 2Fiscalização (art. 60)
    • Administração pública
    • Órgãos de controle
    • Conselhos de políticas públicas
  • 3Relatório técnico (art. 59)
    • Não substitui prestação de contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o monitoramento deve ser feito por servidores públicos efetivos, com vedação à contratação de apoio técnico de terceiros. O erro está na segunda parte: o art. 58, § 1º, da Lei nº 13.019/2014 autoriza expressamente a administração a valer-se do apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades próximos ao local de aplicação dos recursos. A lei não impõe a exclusividade de servidores efetivos nem veda o apoio técnico externo — pelo contrário, o incentiva como mecanismo de eficiência. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma faculdade em proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, independentemente do prazo de execução da parceria, a administração realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários. O art. 58, § 2º, condiciona a pesquisa a dois requisitos: (i) parcerias com vigência superior a 1 (um) ano e (ii) a expressão "sempre que possível". A alternativa suprime ambas as condições, tornando obrigatória e incondicionada uma providência que a lei prevê como relativa e limitada a parcerias de maior duração. A banca explora a troca do critério temporal e do caráter facultativo da pesquisa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 60 da Lei nº 13.019/2014: sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, incluindo a expressão "sem prejuízo", que indica a cumulatividade dos mecanismos de controle — a atuação dos conselhos não exclui nem substitui a fiscalização administrativa ou dos órgãos de controle, mas a complementa. É a materialização do controle social no âmbito das parcerias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação torna desnecessária a apresentação da prestação de contas pela OSC. O art. 59 é explícito ao dispor que o relatório será homologado pela comissão de monitoramento e avaliação "independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil". A expressão "independentemente" significa exatamente o oposto do que a alternativa afirma: a prestação de contas permanece obrigatória, e o relatório não a substitui. São instrumentos autônomos e complementares — o relatório é um subsídio para a avaliação, mas a OSC continua obrigada a prestar contas, inclusive ao término de cada exercício nas parcerias com duração superior a um ano (art. 49).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o monitoramento e a avaliação serão realizados privativamente pelo Tribunal de Contas, a quem compete fiscalizar entidades privadas que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. O erro está na exclusividade: o art. 60 da Lei nº 13.019/2014 prevê a fiscalização pela administração pública, pelos órgãos de controle e pelos conselhos de políticas públicas, de forma cumulativa e não privativa. Os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, têm competência constitucional para fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades privadas (CF, art. 70, parágrafo único), mas essa competência não é exclusiva nem afasta a atuação da administração e dos conselhos. A alternativa confunde o controle externo com um monopólio inexistente, ignorando o desenho plural de controle desenhado pela lei.

A regra de ouro para a prova: na Lei nº 13.019/2014, o controle das parcerias é plural e cumulativo — administração pública, órgãos de controle (interno e externo) e conselhos de políticas públicas atuam em conjunto, sem exclusividade de qualquer um deles. O relatório técnico não substitui a prestação de contas, e a pesquisa de satisfação é condicionada à vigência superior a um ano e ao critério "sempre que possível".

Gabarito: letra C

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