Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
É correto afirmar, no que se refere a lei 14.133/21, que:
Aleilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Bpregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Ccredenciamento é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.
Dconcurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Ecotação de preços é a modalidade de licitação na qual convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
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GabaritoD — concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz fielmente o conceito legal de concurso previsto no art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021: modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. As demais alternativas trocam as definições entre as modalidades e os procedimentos auxiliares, sendo a pegadinha central da questão a confusão entre o que é modalidade de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) e o que é procedimento auxiliar (credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços).
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, estabelece um rol taxativo de cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O § 2º do mesmo artigo veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes. Essa estrutura é fundamental para entender a questão: o credenciamento, citado na alternativa E, não é modalidade de licitação, mas sim um procedimento auxiliar previsto no art. 78, I, da mesma lei. A banca explora exatamente essa distinção, pois o candidato desatento pode confundir os institutos.
Cada modalidade tem objeto e critério de julgamento próprios, definidos nos incisos do art. 6º. O pregão (inciso XLI) é obrigatório para bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto. A concorrência (inciso XXXVIII) é para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, admitindo vários critérios. O leilão (inciso XL) é para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, com julgamento por maior lance. O concurso (inciso XXXIX) é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico. O diálogo competitivo (inciso XLII) é para contratação de obras, serviços e compras com diálogos com licitantes pré-selecionados.
A distinção crucial que a questão testa é entre modalidade de licitação e procedimento auxiliar. As modalidades são formas de disputa para selecionar a proposta mais vantajosa, enquanto os procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, registro de preços e registro cadastral) são instrumentos que podem ser usados antes ou durante a licitação, mas não são, em si, modalidades. O credenciamento, por exemplo, é um chamamento público para cadastrar interessados que serão convocados quando necessário, sem disputa entre eles.
A pegadinha da banca é clássica: ela mistura as definições legais, atribuindo a uma modalidade o conceito de outra. A alternativa A atribui ao leilão a definição de pregão; a B atribui ao pregão a definição de leilão; a C atribui ao credenciamento a definição de diálogo competitivo; e a E atribui à cotação de preços (que nem existe como instituto na lei) a definição de credenciamento. A única que acerta a correspondência entre modalidade e conceito é a D, sobre o concurso. Guarde essa fronteira: modalidade é o rito de disputa; procedimento auxiliar é o instrumento de apoio — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Modalidade
Objeto
Critério de Julgamento
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Menor preço ou maior desconto
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia
Vários critérios (menor preço, melhor técnica, etc.)
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Leilão
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos
Maior lance
Diálogo Competitivo
Contratação de obras, serviços e compras com diálogos com licitantes pré-selecionados
Menor preço ou melhor combinação de técnica e preço
Modalidades (art. 28)
1Pregão
bens e serviços comuns
menor preço ou maior desconto
2Concorrência
bens e serviços especiais
obras e serviços de engenharia
3Concurso
trabalho técnico, científico ou artístico
melhor técnica ou conteúdo artístico
4Leilão
alienação de bens
maior lance
5Diálogo competitivo
diálogos com licitantes pré-selecionados
desenvolver alternativas
6Procedimentos auxiliares (art. 78)
Credenciamento
Pré-qualificação
Manifestação de interesse
Registro de preços
Registro cadastral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o leilão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto. Isso é a definição de pregão, não de leilão. O leilão, conforme o art. 6º, XL, é a modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com julgamento por maior lance. A banca trocou o objeto (aquisição por alienação) e o critério (menor preço/maior desconto por maior lance).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pregão é a modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, a quem oferecer maior lance. Isso é a definição de leilão, não de pregão. O pregão, conforme o art. 6º, XLI, é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto. A banca inverteu as definições de pregão e leilão, uma pegadinha recorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o diálogo competitivo (art. 6º, XLII), mas o atribui ao credenciamento. O credenciamento, conforme o art. 6º, XLIII, é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados para se credenciarem e executarem o objeto quando convocados — não há diálogo para desenvolver alternativas. Além disso, o credenciamento não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar (art. 78, I). A banca misturou o conceito de uma modalidade com o de um procedimento auxiliar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o conceito legal de concurso previsto no art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021. O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O art. 30 da mesma lei complementa que o edital deve indicar a qualificação exigida, as diretrizes de apresentação e o prêmio ou remuneração. A alternativa está correta em todos os seus termos.
Art. 6, XXXIXLei-14133
Art. 6º, XXXIX — "concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o credenciamento (art. 6º, XLIII), mas o chama de "cotação de preços", instituto que não existe na Lei nº 14.133/2021. Além disso, o credenciamento não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar (art. 78, I). A banca inventou um nome e o atribuiu a um procedimento auxiliar, tentando confundir o candidato que não domina a distinção entre modalidades e procedimentos auxiliares.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar questões como esta, memorize o rol do art. 28 (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) e associe cada modalidade ao seu objeto e critério de julgamento. Depois, separe os procedimentos auxiliares do art. 78 (credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, registro de preços, registro cadastral). Na prova, desconfie de alternativas que misturam os dois grupos — é a pegadinha mais comum nesse tema.