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Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
Código
vu199892
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Num processo de cessão de um agente público (servidor ou empregado), o prazo dessa cessão é:
  1. Adeterminado, no caso de servidores cedidos à União.
  2. Bindeterminado, a depender do poder legislativo.
  3. Cdeterminado, no caso de cessão ao governo do estado.
  4. Dindeterminado, independentemente da esfera pública.
  5. Edeterminado, no caso de cargos em comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — indeterminado, independentemente da esfera pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cessão de servidor público: prazo indeterminado (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra D. A cessão de servidor público, no regime da Lei nº 8.112/1990, é feita sem prazo determinado — a lei não estabelece limite temporal para a cessão, independentemente da esfera pública para a qual o servidor é cedido (União, Estados, DF, Municípios ou serviços sociais autônomos). As alternativas que condicionam o prazo à esfera de destino ou ao tipo de cargo estão incorretas.

A cessão é o instituto pelo qual o servidor público é colocado à disposição de outro órgão ou entidade, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços sociais autônomos, para exercer cargo em comissão ou função de confiança. A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, trata da cessão em seu art. 93, e o ponto central para esta questão é que a lei não fixa prazo máximo para a cessão — ela é, portanto, indeterminada quanto ao tempo.

A confusão que a banca explora aqui é associar a cessão de servidor à concessão de serviço público, que essa sim é sempre por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995). São institutos completamente distintos: a concessão é um contrato administrativo de delegação de serviço público a particular, enquanto a cessão é um ato administrativo de movimentação de pessoal entre órgãos públicos. O prazo determinado é característica da concessão, não da cessão.

Na prática, a cessão é formalizada por portaria publicada no Diário Oficial, e o ônus da remuneração varia conforme o destino: se a cessão é para Estados, DF, Municípios ou serviço social autônomo, o ônus é do cessionário (quem recebe); nos demais casos, mantém-se o ônus para o cedente (quem empresta). Mas em nenhuma hipótese a lei condiciona o prazo da cessão à esfera de destino — ela é sempre indeterminada, podendo ser interrompida a qualquer tempo por ato da autoridade competente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando o prazo da cessão de servidor ao prazo da concessão de serviço público. São institutos distintos: a concessão é contrato administrativo com prazo determinado; a cessão é ato de movimentação de pessoal, sem prazo fixado em lei. Guarde essa diferença para não cair na armadilha.

Cessão de servidor (art. 93, Lei 8.112/1990)
  • 1Prazo
    • Determinado
    • Indeterminado
  • 2Destino
    • União
    • Estados, DF e Municípios
    • Serviços sociais autônomos
  • 3Finalidade
    • Cargo em comissão
    • Função de confiança
  • 4Ônus da remuneração
    • Cessionário
      • Estados, DF, Municípios, serviço social autônomo
    • Cedente (demais casos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo da cessão é determinado no caso de servidores cedidos à União. A lei não estabelece prazo determinado para a cessão em nenhuma hipótese, inclusive quando o destino é a União. A cessão é sempre indeterminada quanto ao prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é indeterminado a depender do poder legislativo. O prazo da cessão não depende do Poder Legislativo — a lei não condiciona a duração da cessão a nenhuma deliberação legislativa. A cessão é indeterminada por ausência de previsão legal de prazo, não por decisão do Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é determinado no caso de cessão ao governo do estado. A lei não fixa prazo determinado para a cessão a Estados. A indeterminação do prazo é regra geral, independentemente do ente federativo de destino.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cessão de servidor público é indeterminada quanto ao prazo, independentemente da esfera pública para a qual o servidor é cedido. A Lei nº 8.112/1990 não estabelece limite temporal para a cessão, seja para órgãos da União, Estados, DF, Municípios ou serviços sociais autônomos. Essa é a leitura correta do art. 93 da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é determinado no caso de cargos em comissão. A cessão é sempre indeterminada, mesmo quando o servidor é cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança — que é, aliás, a finalidade típica da cessão. O prazo não varia conforme o tipo de cargo.

A regra de ouro para a prova: cessão de servidor = prazo indeterminado; concessão de serviço público = prazo determinado. São institutos que não se confundem, e a banca adora explorar essa confusão.

Gabarito: letra D

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