Questão de Direito Administrativo — Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções
Código
vu199893
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Em geral, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos com exceções, dentre estas:
Adois cargos técnicos em instituições distintas.
Bdois cargos de professor, sendo um na rede privada e outro na oficial.
Cdois cargos distintos, desde que um exercido em instituição da administração indireta e outro na administração direta.
Dum cargo técnico com outro de natureza científica.
Edois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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GabaritoE — dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Acumulação de cargos públicos: as exceções constitucionais
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções taxativas, entre elas a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea "c"). As demais alternativas distorcem os requisitos constitucionais, exigindo combinações que a norma não autoriza.
A regra constitucional é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, que se estende à administração direta e indireta de todos os entes federativos. O fundamento é o art. 37, XVI, da CF/88, que estabelece a vedação e, em seguida, enumera as hipóteses excepcionais em que a acumulação é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório (art. 37, XI).
As exceções são três, e apenas três: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A interpretação dessas hipóteses é restritiva — não cabe ampliação por analogia. O STF, por exemplo, já decidiu que o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária não pode ser acumulado com outro de médico veterinário, pois a exceção exige que ambos os cargos sejam privativos de profissionais de saúde.
A compatibilidade de horários é requisito essencial em todas as hipóteses. Além disso, o teto remuneratório incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma das remunerações, conforme a tese fixada pelo STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Para os profissionais de saúde, o STF também entendeu que não se aplica o limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois tal requisito não consta da Constituição.
A banca explora justamente a literalidade das exceções: o candidato que não domina o rol taxativo tende a aceitar combinações plausíveis, mas não previstas. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente uma das hipóteses constitucionais.
Art. 37, XVICF/88
Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"
Hipótese de acumulação
Previsão constitucional (art. 37, XVI)
Exemplo/observação
Dois cargos de professor
Alínea "a"
Ambos devem ser públicos; não há distinção entre rede oficial e privada
Um cargo de professor + outro técnico ou científico
Alínea "b"
A combinação exige a figura do professor; não cabe "técnico + técnico"
Dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Alínea "c"
Ex.: dois cargos de médico ou enfermeiro; exige compatibilidade de horários
Acumulação de cargos (art. 37, XVI): Regra: vedada; Exceções taxativas (Dois cargos de professor, Professor + técnico/científico, Dois de saúde (profissões regulamentadas)); Requisitos (Compatibilidade de horários, Teto por vínculo (STF))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "dois cargos técnicos em instituições distintas". A Constituição não autoriza a acumulação de dois cargos técnicos; a exceção prevista é a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (alínea "b"). A exigência de instituições distintas também não consta do texto constitucional. A banca troca a combinação "professor + técnico/científico" por "técnico + técnico", o que não é permitido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "dois cargos de professor, sendo um na rede privada e outro na oficial". A exceção constitucional autoriza a acumulação de dois cargos de professor (alínea "a"), mas não há essa distinção entre rede privada e oficial. A acumulação de cargos públicos pressupõe que ambos sejam públicos; um cargo na rede privada não é cargo público, e a hipótese constitucional não abrange essa combinação. A banca insere um elemento estranho ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "dois cargos distintos, desde que um exercido em instituição da administração indireta e outro na administração direta". A Constituição não condiciona a acumulação à esfera da administração em que os cargos são exercidos. A vedação do art. 37, XVI, aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta, e as exceções não fazem essa distinção. A banca cria um requisito inexistente para tentar legitimar uma acumulação que não está prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "um cargo técnico com outro de natureza científica". A exceção constitucional é a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (alínea "b"), e não a combinação de dois cargos técnicos ou científicos entre si. A banca suprime a figura do professor, que é essencial para a hipótese, e apresenta uma combinação que a Constituição não autoriza.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a alínea "c" do art. 37, XVI, da CF/88: "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". É uma das três hipóteses taxativas de acumulação remunerada permitida, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório em cada vínculo. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e esta é a única alternativa que corresponde exatamente a uma das exceções constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de acumulação. O candidato que memoriza apenas a ideia geral de "professor + técnico/científico" pode aceitar a alternativa D, que troca o professor por outro cargo técnico. A alternativa E é a única que reproduz literalmente uma das exceções — decore o rol completo: professor + professor; professor + técnico/científico; dois cargos/empregos de saúde com profissões regulamentadas.