Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2024

Delegação e avocação de competências na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que afirma que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de competência exclusiva da autoridade delegante, pois o art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. As demais alternativas distorcem a disciplina legal da delegação e da avocação, seja quanto à responsabilidade pelos atos, à revogabilidade do ato de delegação, à admissibilidade da avocação ou ao conteúdo do ato de delegação.

A delegação de competência é um instituto do poder hierárquico pelo qual um órgão ou seu titular transfere parte de suas atribuições a outro órgão ou titular, ainda que não subordinado, para dar maior rapidez e eficiência à atuação administrativa. A competência é, em regra, irrenunciável e exercida pelo órgão a que foi atribuída, mas a lei admite exceções: a delegação e a avocação. A delegação é a regra, desde que não haja impedimento legal e seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A avocação, por sua vez, é medida excepcional, temporária e exige motivos relevantes devidamente justificados, além de pressupor hierarquia.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece os contornos desses institutos. O art. 11 consagra a irrenunciabilidade da competência, ressalvando os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. O art. 12 autoriza a delegação de parte da competência, e o art. 13 enumera as vedações: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. O art. 14 trata da forma do ato de delegação, que deve ser publicado, especificar as matérias e poderes transferidos, e pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. O art. 15 disciplina a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior.

A responsabilidade pelos atos praticados no exercício da delegação é do delegatário, ou seja, de quem recebeu a competência, e não do delegante. Isso porque a delegação transfere o exercício da competência, e as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, o que demonstra seu caráter precário. A avocação é admitida no sistema jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos legais. O ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, conforme expressa previsão legal.

A banca explora a confusão entre os institutos da delegação e da avocação, bem como entre os requisitos e efeitos de cada um. É fundamental distinguir: a delegação transfere o exercício da competência, enquanto a avocação atrai para si a competência de órgão subordinado. A delegação não exige hierarquia, mas a avocação exige. A delegação é a regra, a avocação é a exceção. A responsabilidade pelos atos delegados é do delegatário, e o ato de delegação é sempre revogável.

Guarde a fronteira entre o que é delegável e o que não é, e entre os efeitos da delegação e da avocação: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a vedação do art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999. A competência exclusiva é aquela atribuída pela lei a determinado órgão ou autoridade, sem possibilidade de transferência do seu exercício. Se a delegação fosse admitida, haveria infringência à lei que reservou a matéria à competência daquele órgão. A vedação visa preservar a distribuição legal de competências e evitar que a delegação desvirtue a vontade do legislador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a responsabilidade pelos atos praticados no exercício da delegação. Conforme o art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado, ou seja, por quem recebeu a competência. Portanto, a responsabilidade é do delegatário, não do delegante. O delegante apenas pode revogar a delegação a qualquer tempo, mas não responde pelos atos praticados pelo delegado durante a vigência da delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A revogabilidade é uma característica inerente ao ato de delegação, que tem caráter precário e transitório. O delegante pode, a qualquer momento, retomar o exercício da competência delegada, seja para exercê-la pessoalmente, seja para atribuí-la a outrem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a existência da avocação no sistema jurídico brasileiro, o que é falso. O art. 15 da Lei nº 9.784/1999 admite expressamente a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A avocação é um instrumento do poder hierárquico que permite à autoridade superior atrair para si o exercício de competência de seu subordinado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que prevê que o ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. A ressalva é uma cláusula que permite ao delegante manter para si parte do exercício da competência delegada, ou seja, a delegação não precisa ser integral. O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva.

A regra de ouro para a prova: a delegação transfere o exercício da competência (não a titularidade), é revogável a qualquer tempo, pode conter ressalva, e a responsabilidade pelos atos é do delegatário. A avocação é excepcional, temporária e exige hierarquia. As vedações à delegação são: atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

Gabarito: letra A