Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Desapropriação
Código
vu199895
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Considere que a Prefeitura do Município X, no ano 2000, apossou-se de terreno baldio localizado próximo à Igreja da padroeira da cidade e nele implantou uma praça, local em que as pessoas se confraternizam nos dias de encontros religiosos, e a comunidade pratica atividades esportivas. Embora o terreno não fosse do Município ou de qualquer outra entidade pública, a Administração alegou, ao tempo das obras, que deixou de promover o processo regular de desapropriação, por não ter identificado o proprietário do terreno e por haver uma pressão da comunidade para a implantação imediata da praça. Passados três anos da conclusão das obras, João dirigiu-se à Prefeitura e apresentou uma certidão de matrícula, comprovando ser proprietário do bem. Com base na situação hipotética e a respeito da teoria da desapropriação, é correto afirmar que
AJoão pode reivindicar a posse do terreno, hipótese em que a Prefeitura deverá entregá-lo limpo e sem qualquer melhoramento.
Bo bem foi incorporado ao patrimônio público, por estar afetado a uma finalidade pública, motivo pelo qual não será devida indenização em favor de João.
CJoão terá o direito de obter, mediante medida liminar, o pagamento imediato de indenização equivalente ao valor justo da coisa, pois a desapropriação foi irregular.
DJoão terá o direito de reivindicar a propriedade da coisa, pois a desapropriação indireta não é compatível com a Constituição brasileira, bem como deverá ser indenizado por danos morais.
EJoão não terá o direito de retomar a posse direta do terreno, devendo a indenização pela desapropriação indireta ser paga pelo Município.
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GabaritoE — João não terá o direito de retomar a posse direta do terreno, devendo a indenização pela desapropriação indireta ser paga pelo Município.
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Desapropriação indireta: apossamento administrativo e a perda da propriedade
Gabarito: letra E. Na desapropriação indireta, o Poder Público se apossa de bem particular sem observar o procedimento legal (sem declaração expropriatória e sem indenização prévia), mas, uma vez afetado o bem a uma finalidade pública, o particular não pode reivindicar a posse — a solução é a conversão em perdas e danos, ou seja, o pagamento de indenização (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941). A alternativa E espelha exatamente essa consequência: João não retoma a posse direta e deve ser indenizado pelo Município.
A desapropriação indireta é um fato administrativo: o Estado se apropria de um bem privado sem seguir o rito legal da desapropriação — não há decreto declarando utilidade pública ou interesse social, não há oferta de indenização prévia, não há processo judicial. Ocorre, na prática, um esbulho administrativo: a Administração invade e utiliza o imóvel como se seu fosse. Apesar da ilicitude da conduta estatal, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, se o bem foi afetado a uma finalidade pública, não é possível devolvê-lo ao particular. A razão é o princípio da supremacia do interesse público: desfazer a obra pública (uma praça, uma escola, um hospital) para devolver o terreno ao antigo dono causaria prejuízo maior à coletividade do que a indenização em dinheiro.
O fundamento legal dessa solução está no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação — qualquer ação, julgada procedente, resolve-se em perdas e danos. Embora o dispositivo trate da desapropriação regular, a doutrina e a jurisprudência o aplicam por analogia à desapropriação indireta: o bem afetado ao interesse público não retorna ao particular; o que se garante é a indenização.
Na prática, o proprietário esbulhado deve ajuizar ação de desapropriação indireta, que tem natureza indenizatória. O STJ consolidou o entendimento de que essa ação prescreve em 20 anos (Súmula 119 do STJ), prazo que corresponde ao da usucapião extraordinária, pois o Poder Público só adquire formalmente o bem com o pagamento da indenização ou com a consumação da usucapião. No caso concreto, a ocupação ocorreu no ano 2000 e João se apresentou três anos após a conclusão das obras — portanto, dentro do prazo prescricional, ele tem direito à indenização, mas não à devolução do terreno.
A distinção central que a questão explora é entre a desapropriação indireta (apossamento administrativo ilícito com afetação a finalidade pública → indenização) e a ação reivindicatória (o proprietário busca a coisa em si). Quando o bem está afetado ao interesse público, a reivindicação é substituída pela indenização. Se o bem ainda não tivesse sido afetado, o particular poderia usar as ações possessórias contra o Estado. É exatamente essa fronteira que separa as alternativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por a desapropriação ter sido irregular, João poderia reaver o terreno (alternativas A e D). Mas o que decide a questão é a afetação do bem a uma finalidade pública: a praça já está implantada e cumpre função social. A irregularidade do procedimento não gera direito à devolução do bem, e sim à indenização. Guarde isso: na desapropriação indireta, o bem afetado não volta; o prejuízo vira perdas e danos.
Desapropriação indireta
1O que é
Apossamento administrativo ilícito
Sem procedimento legal
Sem indenização prévia
2Efeito da afetação a fim público
Não cabe reivindicação da posse
Cabe indenização (perdas e danos)
3Fundamento
Art. 35, DL 3.365/1941 (analogia)
4Ação cabível
Ação de desapropriação indireta
Natureza indenizatória
Prescrição: 20 anos (Súmula 119/STJ)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
João não pode reivindicar a posse do terreno. O bem foi afetado a uma finalidade pública (praça), o que atrai a regra do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941: incorporado à Fazenda Pública, o bem não pode ser objeto de reivindicação, resolvendo-se a questão em perdas e danos. A alternativa ainda afirma que a Prefeitura deveria entregar o terreno "limpo e sem melhoramentos", o que é juridicamente impossível — o Município não devolve o bem, apenas indeniza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa acerta ao dizer que o bem foi incorporado ao patrimônio público por estar afetado a uma finalidade pública, mas erra gravemente ao afirmar que não será devida indenização. A desapropriação indireta, embora irregular, gera o dever de indenizar o proprietário esbulhado — é justamente a indenização que substitui a devolução do bem. A afetação impede a reivindicação, mas não elimina o direito à reparação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de pagamento imediato de indenização mediante medida liminar na desapropriação indireta. O proprietário deve ajuizar a ação de desapropriação indireta, de natureza indenizatória, e a indenização será fixada em sentença, após o devido processo legal. A liminar não é o instrumento para obter o pagamento imediato da indenização — ela serve para tutelas de urgência, não para antecipar o mérito de uma ação indenizatória dessa natureza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro: a desapropriação indireta é compatível com a Constituição brasileira — embora seja um fato ilícito (apossamento sem procedimento), a jurisprudência a admite, convertendo o esbulho em obrigação de indenizar. Segundo: João não tem direito de reivindicar a propriedade, pois o bem está afetado a finalidade pública. Quanto aos danos morais, a questão não trata desse tema — a indenização na desapropriação indireta é pela perda da propriedade, não por dano moral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a consequência jurídica correta da desapropriação indireta. João não retoma a posse direta do terreno porque o bem foi afetado a uma finalidade pública (praça), e a solução é a indenização paga pelo Município. O fundamento é o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicado por analogia: o bem incorporado à Fazenda Pública não pode ser reivindicado, resolvendo-se a questão em perdas e danos. A indenização deve ser justa, abrangendo o valor do bem e as benfeitorias, e será paga pelo ente que se apossou do imóvel.