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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado
Código
vu199896
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Ao Município é responsável apenas pelos danos materiais suportados por Joao, em razão do acidente, devendo Mário ressarcir os danos morais, caso tenha provocado o acidente de forma intencional.
  2. Ba responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por Joao em razão do acidente, pelo fato de que Mário e servidor municipal e estava em horário de serviço.
  3. Co Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
  4. Do dever de pagar indenização em favor de João somente existirá, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário.
  5. Eo Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado.
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GabaritoC — o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e excludentes

Gabarito: letra C. O Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por indenizar João se ficar comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, rompendo o nexo de causalidade (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para o particular ser indenizado, não precisa provar dolo ou culpa do agente público; basta demonstrar a conduta administrativa (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A teoria do risco administrativo, contudo, não é a teoria do risco integral. Ela admite causas excludentes da responsabilidade, que rompem o nexo de causalidade e, portanto, afastam o dever de indenizar. São elas: (i) culpa exclusiva da vítima; (ii) fato exclusivo de terceiro; e (iii) caso fortuito ou força maior. Quando há culpa concorrente (da vítima e do Estado), não há exclusão, mas atenuação da responsabilidade, com redução proporcional da indenização.

No caso concreto, Mário, servidor público municipal, dirigia viatura oficial em horário de trabalho e se envolveu em acidente com João. A conduta de Mário, nessa qualidade, é imputável ao Município, que responde objetivamente pelos danos causados a João. Contudo, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (João), o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano é rompido, afastando a responsabilidade do Município e, consequentemente, a de Mário (que só responde regressivamente se agiu com dolo ou culpa).

A distinção central que a questão explora é entre responsabilidade objetiva do Estado (independe de culpa do agente) e as excludentes de responsabilidade (que rompem o nexo causal). O candidato que confunde a responsabilidade objetiva com a teoria do risco integral tende a errar, pois o risco integral não admite excludentes, enquanto o risco administrativo admite. A banca também testa o conhecimento sobre o direito de regresso: o Estado, após indenizar a vítima, pode cobrar do agente público os valores despendidos, mas somente se o agente tiver agido com dolo ou culpa.

Guarde a fronteira entre culpa exclusiva da vítima (exclui a responsabilidade) e culpa concorrente (apenas atenua): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Responsabilidade Objetiva do Estado (Risco Administrativo)

Teoria do Risco Integral

Fundamento

CF, art. 37, § 6º

Não adotada como regra no Brasil

Prova de culpa do agente

Desnecessária (basta conduta, dano e nexo)

Desnecessária

Excludentes de responsabilidade

Admite (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior)

Não admite

Culpa concorrente

Atenua a indenização

Não se aplica

Direito de regresso contra o agente

Exige dolo ou culpa

Exige dolo ou culpa

1Teoria do risco administrativo
Objetiva (independe de culpa)
Admite excludentes
2Excludentes (rompem nexo causal)
Culpa exclusiva da vítima
Fato exclusivo de terceiro
Caso fortuito / força maior
3Culpa concorrente
Não exclui
Apenas atenua
4Direito de regresso
Exige dolo ou culpa do agente
Responsabilidade civil do Estado
LEVELsoulevel.com.br
Responsabilidade civil do Estado: Teoria do risco administrativo (Objetiva (independe de culpa), Admite excludentes); Excludentes (rompem nexo causal) (Culpa exclusiva da vítima, Fato exclusivo de terceiro, Caso fortuito / força maior); Culpa concorrente (Não exclui, Apenas atenua); Direito de regresso (Exige dolo ou culpa do agente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município responde apenas pelos danos materiais, devendo Mário ressarcir os danos morais se agiu intencionalmente. Erro: a responsabilidade do Estado abrange tanto danos materiais quanto morais, e a responsabilidade objetiva não depende de dolo ou culpa do agente. O direito de regresso do Estado contra Mário existe nos casos de dolo ou culpa, mas isso não limita a responsabilidade do Município perante João. A alternativa confunde a responsabilidade primária do Estado (objetiva) com a responsabilidade regressiva do agente (subjetiva).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por João, pelo fato de Mário ser servidor e estar em horário de serviço. Erro: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas não é integral — admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. Além disso, Mário não responde diretamente perante João; ele responde apenas em ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa. A palavra "integral" é o termo que torna a alternativa errada, pois remete à teoria do risco integral, que não é a regra no Brasil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a João, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Correta: a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, pois rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano. Sem nexo causal, não há dever de indenizar. A alternativa espelha exatamente a regra da teoria do risco administrativo, que admite excludentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o dever de indenizar João somente existirá se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário. Erro: a responsabilidade do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de dano, conduta administrativa e nexo causal. A alternativa inverte a lógica: exige prova de culpa do agente, o que é próprio da responsabilidade subjetiva, não da objetiva do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado. Erro: o princípio da supremacia do interesse público não afasta a responsabilidade civil do Estado. Pelo contrário, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF. A alternativa confunde princípios administrativos com a responsabilidade civil, que é garantia constitucional do particular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e teoria do risco integral. O candidato que pensa que a responsabilidade objetiva é absoluta tende a marcar a alternativa B ("integral"), mas a regra é o risco administrativo, que admite excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Fique atento: a palavra "integral" é o gatilho para identificar a pegadinha.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de responsabilidade civil do Estado, monte o esquema mental: (1) identifique se o dano foi causado por agente público nessa qualidade; (2) verifique se há excludente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior); (3) se houver culpa concorrente, a responsabilidade é atenuada. Lembre-se: o direito de regresso do Estado contra o agente só existe se houver dolo ou culpa.

Gabarito: letra C

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