Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado
Código
vu199896
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Ao Município é responsável apenas pelos danos materiais suportados por Joao, em razão do acidente, devendo Mário ressarcir os danos morais, caso tenha provocado o acidente de forma intencional.
Ba responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por Joao em razão do acidente, pelo fato de que Mário e servidor municipal e estava em horário de serviço.
Co Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
Do dever de pagar indenização em favor de João somente existirá, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário.
Eo Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado.
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GabaritoC — o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e excludentes
Gabarito: letra C. O Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por indenizar João se ficar comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, rompendo o nexo de causalidade (CF, art. 37, § 6º).
A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para o particular ser indenizado, não precisa provar dolo ou culpa do agente público; basta demonstrar a conduta administrativa (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A teoria do risco administrativo, contudo, não é a teoria do risco integral. Ela admite causas excludentes da responsabilidade, que rompem o nexo de causalidade e, portanto, afastam o dever de indenizar. São elas: (i) culpa exclusiva da vítima; (ii) fato exclusivo de terceiro; e (iii) caso fortuito ou força maior. Quando há culpa concorrente (da vítima e do Estado), não há exclusão, mas atenuação da responsabilidade, com redução proporcional da indenização.
No caso concreto, Mário, servidor público municipal, dirigia viatura oficial em horário de trabalho e se envolveu em acidente com João. A conduta de Mário, nessa qualidade, é imputável ao Município, que responde objetivamente pelos danos causados a João. Contudo, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (João), o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano é rompido, afastando a responsabilidade do Município e, consequentemente, a de Mário (que só responde regressivamente se agiu com dolo ou culpa).
A distinção central que a questão explora é entre responsabilidade objetiva do Estado (independe de culpa do agente) e as excludentes de responsabilidade (que rompem o nexo causal). O candidato que confunde a responsabilidade objetiva com a teoria do risco integral tende a errar, pois o risco integral não admite excludentes, enquanto o risco administrativo admite. A banca também testa o conhecimento sobre o direito de regresso: o Estado, após indenizar a vítima, pode cobrar do agente público os valores despendidos, mas somente se o agente tiver agido com dolo ou culpa.
Guarde a fronteira entre culpa exclusiva da vítima (exclui a responsabilidade) e culpa concorrente (apenas atenua): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Responsabilidade Objetiva do Estado (Risco Administrativo)
Teoria do Risco Integral
Fundamento
CF, art. 37, § 6º
Não adotada como regra no Brasil
Prova de culpa do agente
Desnecessária (basta conduta, dano e nexo)
Desnecessária
Excludentes de responsabilidade
Admite (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior)
Não admite
Culpa concorrente
Atenua a indenização
Não se aplica
Direito de regresso contra o agente
Exige dolo ou culpa
Exige dolo ou culpa
Responsabilidade civil do Estado: Teoria do risco administrativo (Objetiva (independe de culpa), Admite excludentes); Excludentes (rompem nexo causal) (Culpa exclusiva da vítima, Fato exclusivo de terceiro, Caso fortuito / força maior); Culpa concorrente (Não exclui, Apenas atenua); Direito de regresso (Exige dolo ou culpa do agente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município responde apenas pelos danos materiais, devendo Mário ressarcir os danos morais se agiu intencionalmente. Erro: a responsabilidade do Estado abrange tanto danos materiais quanto morais, e a responsabilidade objetiva não depende de dolo ou culpa do agente. O direito de regresso do Estado contra Mário existe nos casos de dolo ou culpa, mas isso não limita a responsabilidade do Município perante João. A alternativa confunde a responsabilidade primária do Estado (objetiva) com a responsabilidade regressiva do agente (subjetiva).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por João, pelo fato de Mário ser servidor e estar em horário de serviço. Erro: a responsabilidade do Estado é objetiva, mas não é integral — admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. Além disso, Mário não responde diretamente perante João; ele responde apenas em ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa. A palavra "integral" é o termo que torna a alternativa errada, pois remete à teoria do risco integral, que não é a regra no Brasil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a João, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Correta: a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, pois rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano. Sem nexo causal, não há dever de indenizar. A alternativa espelha exatamente a regra da teoria do risco administrativo, que admite excludentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de indenizar João somente existirá se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário. Erro: a responsabilidade do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa do agente. Basta a presença de dano, conduta administrativa e nexo causal. A alternativa inverte a lógica: exige prova de culpa do agente, o que é próprio da responsabilidade subjetiva, não da objetiva do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado. Erro: o princípio da supremacia do interesse público não afasta a responsabilidade civil do Estado. Pelo contrário, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF. A alternativa confunde princípios administrativos com a responsabilidade civil, que é garantia constitucional do particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e teoria do risco integral. O candidato que pensa que a responsabilidade objetiva é absoluta tende a marcar a alternativa B ("integral"), mas a regra é o risco administrativo, que admite excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Fique atento: a palavra "integral" é o gatilho para identificar a pegadinha.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de responsabilidade civil do Estado, monte o esquema mental: (1) identifique se o dano foi causado por agente público nessa qualidade; (2) verifique se há excludente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior); (3) se houver culpa concorrente, a responsabilidade é atenuada. Lembre-se: o direito de regresso do Estado contra o agente só existe se houver dolo ou culpa.