Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu199897
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
Asão públicas, devendo o seu acesso ser franqueado a todos na rede mundial de computadores.
Bterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Csão classificadas como ultrassecretas, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da sua classificação.
Dterão seu acesso restrito, desde que classificados como secretos, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
Eterão seu acesso restrito por prazo indeterminado, somente podendo ser publicizados mediante prévia e expressa manifestação de seus titulares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Informações pessoais na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, acessíveis apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem — exatamente o que dispõe o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
A LAI estabelece um regime jurídico próprio para as informações pessoais, que não se confunde com o regime das informações sigilosas classificadas (ultrassecretas, secretas e reservadas). Enquanto a classificação de sigilo protege a segurança da sociedade e do Estado, a proteção das informações pessoais tutela a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem — direitos fundamentais da personalidade. Por isso, o legislador dispensou a necessidade de classificação formal: a restrição decorre da própria natureza da informação, independentemente de qualquer ato administrativo de classificação.
O prazo de 100 anos é o teto máximo de restrição, contado da data de produção da informação, e o acesso é limitado a dois destinatários: (i) agentes públicos legalmente autorizados e (ii) a própria pessoa a que as informações se referirem. Esse prazo é significativamente superior aos prazos das informações classificadas (25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada), o que demonstra a especial proteção conferida aos dados pessoais.
A divulgação ou o acesso por terceiros só pode ocorrer diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem (art. 31, § 1º, II). O consentimento, porém, não é exigido em hipóteses específicas, como prevenção e diagnóstico médico, estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos e proteção do interesse público preponderante (art. 31, § 3º). Além disso, a restrição não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades ou recuperação de fatos históricos relevantes (art. 31, § 4º).
A pegadinha clássica da banca é confundir o regime das informações pessoais com o regime das informações classificadas. As informações pessoais não dependem de classificação de sigilo — a restrição é automática, pela própria natureza da informação. Já as informações classificadas (ultrassecretas, secretas e reservadas) dependem de ato formal de classificação e protegem a segurança da sociedade e do Estado. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Art. 31, §1Lei-12527
Art. 31, § 1º, I — "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem"
Informações pessoais (art. 31): Restrição automática (Independe de classificação, Prazo: 100 anos, Termo inicial: produção); Quem acessa (Agentes autorizados, Própria pessoa); Divulgação a terceiros (Previsão legal, Consentimento expresso); Exceções ao consentimento (Ordem judicial, Pesquisa científica, Defesa de direitos humanos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as informações pessoais são públicas e devem ser franqueadas a todos na internet. Isso contraria frontalmente o art. 31, § 1º, I, que determina a restrição de acesso. A regra da LAI é a publicidade, mas as informações pessoais são exceção: o acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo. A divulgação na internet é obrigatória para informações de interesse coletivo ou geral (art. 8º), não para dados pessoais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 31, § 1º, I: acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. Todos os elementos estão corretos: a restrição automática, o prazo de 100 anos, o termo inicial (data de produção) e os destinatários do acesso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as informações pessoais são classificadas como ultrassecretas, pelo prazo de 25 anos. Há dois erros: (i) as informações pessoais não dependem de classificação de sigilo — a restrição é automática; (ii) o prazo de 25 anos é o prazo máximo da classificação ultrassecreta, que protege a segurança da sociedade e do Estado (art. 24, § 1º, I), não a intimidade das pessoas. O prazo correto para informações pessoais é de 100 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso será restrito desde que classificadas como secretas, pelo prazo de 50 anos. Dois erros: (i) as informações pessoais não dependem de classificação de sigilo; (ii) o prazo de 50 anos não existe na LAI — o prazo da classificação secreta é de 15 anos (art. 24, § 1º, II), e o das informações pessoais é de 100 anos. O número 50 não corresponde a nenhum prazo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso será restrito por prazo indeterminado, somente podendo ser publicizado mediante prévia e expressa manifestação dos titulares. Há dois erros: (i) o prazo é determinado: 100 anos a contar da data de produção; (ii) a divulgação pode ocorrer não só por consentimento expresso, mas também por previsão legal (art. 31, § 1º, II). Além disso, o consentimento não é exigido nas hipóteses do art. 31, § 3º (ordem judicial, pesquisas científicas, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora misturar os dois regimes da LAI: o das informações pessoais (art. 31 — restrição automática, 100 anos, sem classificação) com o das informações classificadas (art. 24 — ultrassecreta 25 anos, secreta 15, reservada 5). Nas alternativas C e D, ela aplica os prazos da classificação às informações pessoais. Na E, troca o prazo determinado por indeterminado e ignora a previsão legal como via de divulgação. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, memorize o quadro comparativo: