Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199898
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
De acordo com a Lei no 14.133/21, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado
Acontrato de eficiência.
Bcontrato de gestão.
Ccontrato de parceria.
Dconvênio público.
Eparceria público-privada.
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GabaritoA — contrato de eficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de eficiência na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. O contrato de eficiência é definido no art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021 como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada. As demais alternativas designam outros institutos jurídicos, que não correspondem à definição legal transcrita.
O contrato de eficiência é uma inovação da nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei nº 8.666/1993. Ele se insere no rol de definições legais do art. 6º, que estabelece os conceitos fundamentais para a aplicação da lei. A finalidade desse contrato é clara: gerar economia para a Administração Pública, reduzindo despesas correntes, e o contratado é remunerado com base em um percentual da economia efetivamente obtida. Isso significa que o particular assume o risco de não alcançar a economia prometida, pois sua remuneração depende diretamente do resultado.
A definição legal é precisa e deve ser conhecida literalmente pelo candidato, pois a banca costuma cobrar a letra da lei. Vejamos o dispositivo:
Art. 6, LIIILei-14133
Art. 6º, LIII — "contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada"
Além da definição, o contrato de eficiência possui regras específicas quanto ao julgamento da licitação (critério de maior retorno econômico, art. 39) e quanto à duração (até 10 anos, sem investimento, e até 35 anos, com investimento, conforme art. 110). Esses detalhes são frequentemente explorados em provas, mas a questão em análise foca apenas na definição.
É importante distinguir o contrato de eficiência de outros instrumentos, como o contrato de gestão (que envolve metas e autonomia gerencial, com fundamento no art. 37, § 8º, da CF), o contrato de parceria (termo de parceria, voltado a organizações da sociedade civil), o convênio (acordo de interesses recíprocos, sem caráter contratual) e a parceria público-privada (concessão patrocinada ou administrativa, regida pela Lei nº 11.079/2004). A pegadinha da banca está em confundir esses institutos, mas a definição legal é única e específica.
Guarde a essência: contrato de eficiência = economia para a Administração + remuneração vinculada à economia gerada. Esse é o critério que separa a alternativa correta das demais.
Contrato de eficiência (art. 6º, LIII): Objeto (Prestação de serviços, Pode incluir obras, Pode incluir fornecimento de bens); Finalidade (Economia ao contratante, Redução de despesas correntes); Remuneração (Percentual da economia gerada); Regras específicas (Julgamento: maior retorno econômico, Duração: até 10 anos (sem investimento), Duração: até 35 anos (com investimento))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a definição do art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021. O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de gerar economia ao contratante, reduzindo despesas correntes, e o contratado é remunerado com base em percentual da economia gerada. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é um instrumento de pactuação de metas entre o Poder Público e entidades da administração indireta ou organizações sociais, com fundamento no art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Não se confunde com o contrato de eficiência, pois não tem como objeto a prestação de serviços com remuneração vinculada à economia gerada, mas sim o estabelecimento de metas e a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), regido pela Lei nº 9.790/1999. Visa à realização de atividades de interesse público, com mútua cooperação, e não se confunde com o contrato de eficiência, que tem natureza contratual e objetivo de gerar economia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convênio é um acordo de interesses recíprocos entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos comuns, mediante mútua colaboração. Não é um contrato, pois não há interesses opostos, e não se confunde com o contrato de eficiência, que é um contrato administrativo típico, com remuneração vinculada à economia gerada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade de concessão, regida pela Lei nº 11.079/2004, que pode ser patrocinada (com tarifa + contraprestação do parceiro público) ou administrativa (em que a Administração é usuária direta ou indireta). Não se confunde com o contrato de eficiência, pois seu objeto é a prestação de serviços ou a execução de obras, com remuneração baseada em tarifas ou contraprestações, e não em percentual da economia gerada.