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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199898
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
De acordo com a Lei no 14.133/21, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado
  1. Acontrato de eficiência.
  2. Bcontrato de gestão.
  3. Ccontrato de parceria.
  4. Dconvênio público.
  5. Eparceria público-privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — contrato de eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de eficiência na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O contrato de eficiência é definido no art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021 como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada. As demais alternativas designam outros institutos jurídicos, que não correspondem à definição legal transcrita.

O contrato de eficiência é uma inovação da nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei nº 8.666/1993. Ele se insere no rol de definições legais do art. 6º, que estabelece os conceitos fundamentais para a aplicação da lei. A finalidade desse contrato é clara: gerar economia para a Administração Pública, reduzindo despesas correntes, e o contratado é remunerado com base em um percentual da economia efetivamente obtida. Isso significa que o particular assume o risco de não alcançar a economia prometida, pois sua remuneração depende diretamente do resultado.

A definição legal é precisa e deve ser conhecida literalmente pelo candidato, pois a banca costuma cobrar a letra da lei. Vejamos o dispositivo:

Art. 6, LIIILei-14133

Art. 6º, LIII — "contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada"

Além da definição, o contrato de eficiência possui regras específicas quanto ao julgamento da licitação (critério de maior retorno econômico, art. 39) e quanto à duração (até 10 anos, sem investimento, e até 35 anos, com investimento, conforme art. 110). Esses detalhes são frequentemente explorados em provas, mas a questão em análise foca apenas na definição.

É importante distinguir o contrato de eficiência de outros instrumentos, como o contrato de gestão (que envolve metas e autonomia gerencial, com fundamento no art. 37, § 8º, da CF), o contrato de parceria (termo de parceria, voltado a organizações da sociedade civil), o convênio (acordo de interesses recíprocos, sem caráter contratual) e a parceria público-privada (concessão patrocinada ou administrativa, regida pela Lei nº 11.079/2004). A pegadinha da banca está em confundir esses institutos, mas a definição legal é única e específica.

Guarde a essência: contrato de eficiência = economia para a Administração + remuneração vinculada à economia gerada. Esse é o critério que separa a alternativa correta das demais.

1Objeto
Prestação de serviços
Pode incluir obras
Pode incluir fornecimento de bens
2Finalidade
Economia ao contratante
Redução de despesas correntes
3Remuneração
Percentual da economia gerada
4Regras específicas
Julgamento: maior retorno econômico
Duração: até 10 anos (sem investimento)
Duração: até 35 anos (com investimento)
Contrato de eficiência (art. 6º, LIII)
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Contrato de eficiência (art. 6º, LIII): Objeto (Prestação de serviços, Pode incluir obras, Pode incluir fornecimento de bens); Finalidade (Economia ao contratante, Redução de despesas correntes); Remuneração (Percentual da economia gerada); Regras específicas (Julgamento: maior retorno econômico, Duração: até 10 anos (sem investimento), Duração: até 35 anos (com investimento))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a definição do art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021. O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de gerar economia ao contratante, reduzindo despesas correntes, e o contratado é remunerado com base em percentual da economia gerada. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é um instrumento de pactuação de metas entre o Poder Público e entidades da administração indireta ou organizações sociais, com fundamento no art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Não se confunde com o contrato de eficiência, pois não tem como objeto a prestação de serviços com remuneração vinculada à economia gerada, mas sim o estabelecimento de metas e a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), regido pela Lei nº 9.790/1999. Visa à realização de atividades de interesse público, com mútua cooperação, e não se confunde com o contrato de eficiência, que tem natureza contratual e objetivo de gerar economia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O convênio é um acordo de interesses recíprocos entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos comuns, mediante mútua colaboração. Não é um contrato, pois não há interesses opostos, e não se confunde com o contrato de eficiência, que é um contrato administrativo típico, com remuneração vinculada à economia gerada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade de concessão, regida pela Lei nº 11.079/2004, que pode ser patrocinada (com tarifa + contraprestação do parceiro público) ou administrativa (em que a Administração é usuária direta ou indireta). Não se confunde com o contrato de eficiência, pois seu objeto é a prestação de serviços ou a execução de obras, com remuneração baseada em tarifas ou contraprestações, e não em percentual da economia gerada.

Gabarito: letra A

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