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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
vu199899
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
De acordo com a Lei no 12.527/2011, a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão, denomina-se
  1. Ainformação de custódia ativa.
  2. Binformação livre ao cidadão.
  3. Ctransparência responsável e permanente.
  4. Dtransparência ativa.
  5. Einformação de interesse coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — transparência ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra D. A disponibilização espontânea de informações, antes mesmo de qualquer solicitação do cidadão, é o conceito legal de transparência ativa, previsto no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral "independentemente de requerimentos". É exatamente essa expressão — a divulgação sem provocação do interessado — que distingue a transparência ativa da transparência passiva, na qual a informação é fornecida somente após pedido formal do cidadão.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra, como diretriz fundamental, a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Para operacionalizar essa diretriz, a lei estrutura o acesso à informação em duas grandes modalidades: a transparência ativa e a transparência passiva. A transparência ativa é o dever de o Estado divulgar informações de interesse público por iniciativa própria, sem que o cidadão precise pedir — é a chamada "publicação proativa" de dados. Já a transparência passiva é o direito de o cidadão solicitar informações específicas, que serão fornecidas pelo órgão mediante requerimento, nos prazos e procedimentos legais. A distinção é essencial: na ativa, o Estado age de ofício; na passiva, o Estado reage a um pedido.

O art. 8º da LAI é a espinha dorsal da transparência ativa. Ele estabelece o dever de divulgação espontânea e enumera, em seu § 1º, o conteúdo mínimo que deve ser disponibilizado: registro de competências e estrutura organizacional, repasses e transferências de recursos, registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, dados de programas e ações, e respostas a perguntas frequentes. O § 2º, por sua vez, torna obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet, salvo a dispensa prevista no § 4º para municípios com até 10 mil habitantes. Essa estrutura mostra que a transparência ativa não é mera faculdade — é um dever legal com conteúdo mínimo definido.

A banca explora aqui uma confusão conceitual clássica: o candidato que não domina a terminologia da LAI pode se perder entre termos como "informação de interesse coletivo" (que é o objeto da divulgação, não a modalidade) e "transparência responsável e permanente" (expressão genérica sem previsão legal). O termo técnico exato, consagrado pela doutrina e pela própria lei, é transparência ativa. Guarde a fronteira: transparência ativa = divulgação espontânea, independente de requerimento; transparência passiva = fornecimento mediante pedido. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Critério

Transparência ativa

Transparência passiva

Iniciativa

Estado age de ofício

Cidadão solicita

Requerimento

Independente de requerimento

Mediante pedido formal

Fundamento

Art. 8º da LAI

Direito de requerer

Natureza

Dever de divulgação espontânea

Dever de resposta ao pedido

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "informação de custódia ativa" não existe na LAI. O termo "custodiada" aparece no art. 8º para qualificar as informações que o órgão produz ou detém, mas não designa uma modalidade de transparência. A alternativa mistura o conceito de "custódia" (guarda da informação) com a ideia de "ativa" (divulgação espontânea), criando um termo sem previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Informação livre ao cidadão" é uma expressão genérica, sem correspondência na LAI. A lei não utiliza essa nomenclatura. O direito de acesso à informação é garantido, mas a modalidade de divulgação espontânea tem nome técnico próprio: transparência ativa. A alternativa confunde o direito do cidadão com a forma de operacionalização desse direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Transparência responsável e permanente" não é um conceito legal. A LAI fala em "cultura da transparência" (art. 41, I) e em divulgação "em tempo real" (art. 8º, § 4º), mas não define essa expressão. A alternativa parece uma paráfrase do espírito da lei, mas não corresponde a nenhum instituto jurídico nomeado. A banca cria um distrator que soa plausível, mas não tem amparo normativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência ativa é exatamente a disponibilização espontânea de informações, antes de qualquer solicitação. O art. 8º da LAI impõe o dever de divulgação "independentemente de requerimentos", o que caracteriza a ação proativa do Estado. É o termo técnico consagrado pela doutrina e pela legislação para designar essa modalidade de transparência, em contraposição à transparência passiva, que depende de pedido do cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Informação de interesse coletivo" é o objeto da divulgação, não a modalidade. O art. 8º determina a divulgação de "informações de interesse coletivo ou geral", mas essa expressão qualifica o conteúdo a ser divulgado, não a forma de divulgação. A alternativa troca o objeto pelo instituto: a informação de interesse coletivo é o que se divulga; a transparência ativa é como se divulga.

A distinção entre transparência ativa e passiva é um dos pontos mais cobrados em provas sobre a LAI. Na ativa, o Estado divulga por iniciativa própria; na passiva, o cidadão pede e o Estado responde. A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que descrevem o objeto da divulgação (interesse coletivo) ou expressões genéricas sem previsão legal, em vez do termo técnico correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o objeto da divulgação (informação de interesse coletivo) e a modalidade de divulgação (transparência ativa). A letra E descreve o que se divulga, não como se divulga. Fique atento: quando o enunciado falar em "disponibilização espontânea", "independente de requerimento" ou "antes de ser solicitada", a resposta é sempre transparência ativa.

Gabarito: letra D

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