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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu199900
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Conforme a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública
  1. Anão prometer, direta ou indiretamente, vantagens pessoais a pessoas físicas que ocupam funções públicas.
  2. Bfinanciar, custear, patrocinar ou subvencionar eleições majoritárias.
  3. Ccoordenar atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
  4. Daplicar sanções e/ou multa proporcional aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
  5. Eutilizar de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
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GabaritoE — utilizar de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos lesivos à administração pública na Lei Anticorrupção

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o inciso III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, que tipifica como ato lesivo "utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados". As demais alternativas ou invertem o sentido do dispositivo (como a A, que nega a promessa de vantagem, quando a lei a proíbe), ou descrevem condutas que não estão no rol do art. 5º, mas sim em outros diplomas (como a C, que trata de competência do TCU, e a D, que trata de sanção do TCU).

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 5º da lei é o coração do sistema: ele define, em um rol taxativo, quais condutas praticadas por pessoas jurídicas configuram atos lesivos. A leitura atenta desse artigo é essencial, pois a banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, criando alternativas que parecem plausíveis, mas que ou invertem o sentido da norma ou trazem condutas de outras leis.

O rol do art. 5º é composto por cinco incisos, sendo o inciso IV desdobrado em sete alíneas. O inciso I trata da promessa, oferta ou entrega de vantagem indevida a agente público; o inciso II trata do financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção da prática dos atos ilícitos previstos na lei; o inciso III trata da utilização de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular interesses; o inciso IV trata de fraudes em licitações e contratos; e o inciso V trata de dificultar atividade de investigação ou fiscalização. É um rol fechado, e a banca adora cobrar a literalidade de cada inciso.

A pegadinha clássica da banca é inverter o sentido do dispositivo, como faz a alternativa A, que diz "não prometer" quando a lei diz "prometer". Outra pegadinha é trazer condutas de outras leis, como a C, que trata da competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, CF), e a D, que trata da competência do TCU para aplicar sanções (art. 71, VIII, CF). A alternativa B, por sua vez, fala em "financiar, custear, patrocinar ou subvencionar eleições majoritárias", mas a lei fala em financiar a prática dos atos ilícitos previstos na própria lei, não eleições.

Guarde a fronteira entre o que é ato lesivo na Lei Anticorrupção e o que é competência do TCU: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Atos lesivos (art. 5º, Lei 12.846/2013)
  • 1Rol taxativo
    • I — Vantagem indevida a agente público
    • II — Financiar ilícitos da própria lei
    • III — Interposta pessoa (ocultar interesses)
    • IV — Fraudes em licitações e contratos
    • V — Dificultar investigação/fiscalização
  • 2Fora do rol (não confundir)
    • Competências do TCU
      • Admissão de pessoal (art. 71, III, CF)
      • Sanções por ilegalidade (art. 71, VIII, CF)
    • Financiamento de eleições (direito eleitoral)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A inverte o sentido do inciso I do art. 5º. A lei tipifica como ato lesivo "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada". A alternativa diz "não prometer", o que é exatamente o oposto. A conduta de prometer vantagem indevida é o ato lesivo; não prometer seria a conduta lícita. A banca trocou o verbo para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B fala em "financiar, custear, patrocinar ou subvencionar eleições majoritárias". O inciso II do art. 5º tipifica como ato lesivo "comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei". A diferença é crucial: a lei fala em financiar a prática dos atos ilícitos previstos na própria Lei Anticorrupção, não em financiar eleições. O financiamento de campanhas eleitorais é matéria de direito eleitoral, não da Lei Anticorrupção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C fala em "coordenar atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta". Essa conduta não está no rol do art. 5º da Lei Anticorrupção. Na verdade, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal é competência do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, III, da Constituição Federal. A banca trouxe uma competência do TCU e a apresentou como se fosse um ato lesivo da Lei Anticorrupção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D fala em "aplicar sanções e/ou multa proporcional aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas". Essa conduta também não está no rol do art. 5º da Lei Anticorrupção. A aplicação de sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é competência do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, VIII, da Constituição Federal. A banca novamente trouxe uma competência do TCU e a apresentou como se fosse um ato lesivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz, com precisão, o inciso III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013: "comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados". Essa é a literalidade do dispositivo, e a alternativa a espelha fielmente. A utilização de interposta pessoa (o famoso "laranja") para ocultar os reais interesses é um dos atos lesivos mais comuns em esquemas de corrupção.

Art. 5, IIILei-12846

Art. 5º, III — "comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados"

A banca explora a literalidade do art. 5º, criando alternativas que ou invertem o sentido do dispositivo ou trazem condutas de outras leis. A alternativa E é a única que reproduz fielmente um dos incisos do rol.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido do dispositivo, como fez na alternativa A ("não prometer" em vez de "prometer"), e trazer condutas de outras leis, como as alternativas C e D, que tratam de competências do TCU. Fique atento à literalidade do art. 5º e não confunda com a Lei de Improbidade Administrativa ou com as competências do TCU.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o rol do art. 5º, agrupe os incisos por tema: I (vantagem indevida), II (financiamento de ilícitos), III (interposta pessoa), IV (fraudes em licitações e contratos) e V (dificultar investigação). Na prova, leia cada alternativa e verifique se ela corresponde a um dos incisos, sem inverter o sentido.

Gabarito: letra E

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