Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu199902
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, já tendo ocorrido a prévia subscrição de protocolo de intenções. Os Municípios A, B e C imediatamente ratificaram, mediante lei, o protocolo de intenções, mas o Município D apenas realizou a ratificação após 1 ano e 3 meses da subscrição do protocolo de intenções. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
Acomo a ratificação do Município D ocorreu após 1 ano da subscrição do protocolo de intenções, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
Ba constituição do contrato de consórcio público é nula, pois a legislação veda sua celebração para atuar no setor de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
Cos Municípios A, B e C poderão ceder servidores ao consórcio, o que é vedado ao Município D em decorrência do atraso na ratificação da subscrição do protocolo de intenções.
Dos entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio ou dotações específicas devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
Ese houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — se houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios públicos: protocolo de intenções, ratificação e alteração contratual — Lei nº 11.107/2005
Gabarito: letra E. A alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. As demais alternativas ou distorcem o prazo de ratificação do protocolo de intenções (que é de 2 anos, e não 1), ou trazem regras que não correspondem à disciplina legal dos consórcios públicos.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, por meio da gestão associada de serviços públicos. A Constituição Federal, no art. 241, autoriza essa forma de cooperação, e a Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação. O processo de constituição do consórcio segue etapas rígidas: primeiro, os entes subscrevem um protocolo de intenções — documento que define as cláusulas necessárias, como denominação, finalidade, sede, área de atuação e a natureza jurídica (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado). Depois, cada ente deve ratificar esse protocolo mediante lei própria, autorizando sua participação. Somente após a ratificação é que se celebra o contrato de consórcio, que, no caso de associação pública, confere personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação.
A ratificação do protocolo de intenções é o ato pelo qual o ente federativo confirma, por lei, sua vontade de integrar o consórcio. A lei exige que essa ratificação ocorra em prazo determinado: se realizada após dois anos da subscrição do protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio. No caso concreto, o Município D ratificou após 1 ano e 3 meses — portanto, dentro do prazo de 2 anos, não havendo necessidade de homologação. A ratificação pode ser feita com reserva (aceita pelos demais subscritores, implicando consorciamento parcial ou condicional) e é dispensada quando o ente já disciplinou por lei sua participação antes de subscrever o protocolo.
A gestão associada de serviços públicos, como abastecimento de água e esgoto, é plenamente admitida para consórcios públicos — não há qualquer vedação legal. Os entes consorciados podem ceder servidores ao consórcio, na forma prevista no contrato e na legislação, e devem entregar recursos mediante contrato de rateio, que exige prévia e suficiente dotação orçamentária. A celebração de contrato de rateio sem essa dotação configura, inclusive, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, XV, da Lei nº 8.429/1992.
A alteração do contrato de consórcio público segue regra específica: depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. Essa é a disciplina do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, que busca garantir que mudanças no pacto consorcial tenham legitimidade democrática e respaldo legislativo. A assembleia geral é a instância máxima do consórcio, e suas deliberações sobre alterações contratuais precisam ser confirmadas por lei dos entes que representam a maioria.
Lei nº 11.107/2005:
Art. 9º — "A alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados."
Guarde a fronteira entre os dois momentos: a ratificação do protocolo de intenções (que ocorre antes da constituição do consórcio, com prazo de 2 anos para homologação) e a alteração do contrato de consórcio (que ocorre depois, exigindo aprovação da assembleia geral e ratificação por lei da maioria). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Critério
Ratificação do Protocolo de Intenções (pré-constituição)
Alteração do Contrato de Consórcio (pós-constituição)
Fundamento legal
Art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005
Art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005
Momento
Antes da celebração do contrato de consórcio
Depois da constituição do consórcio
Prazo para ratificação/homologação
Ratificação por lei; se após 2 anos da subscrição, exige homologação da assembleia geral
Não se aplica (alteração contratual)
Requisito para validade
Lei de cada ente ratificando o protocolo
Instrumento aprovado pela assembleia geral + ratificação por lei da maioria dos entes consorciados
1Protocolo de intenções
2Ratificação por lei (2 anos)
3Contrato de consórcio
4Alteração: assembleia + lei da maioria
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ratificação do Município D, ocorrida após 1 ano da subscrição, dependeria de homologação da assembleia geral. O prazo legal para que a ratificação tardia exija homologação é de dois anos, não um. Como a ratificação ocorreu em 1 ano e 3 meses, está dentro do prazo e não depende de homologação. A alternativa troca o prazo de 2 anos por 1 ano — armadilha clássica de inversão numérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a constituição do consórcio para atuar em abastecimento de água e esgoto seria nula por vedação legal. Não há qualquer vedação: a gestão associada de serviços públicos, incluindo saneamento básico, é justamente um dos objetivos típicos dos consórcios públicos. A alternativa inventa uma proibição inexistente na Lei nº 11.107/2005.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios A, B e C poderiam ceder servidores ao consórcio, mas o Município D não, em razão do atraso na ratificação. A cessão de servidores é admitida aos entes consorciados, mas não há qualquer restrição ao Município D por ter ratificado dentro do prazo legal (1 ano e 3 meses, inferior a 2 anos). A alternativa cria uma consequência jurídica inexistente para o atraso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio mediante contrato de rateio ou dotações específicas previstas na LOA. A regra é que a entrega de recursos se dá exclusivamente por contrato de rateio, que deve ser precedido de dotação orçamentária suficiente. A alternativa usa o "ou" de forma incorreta, como se fossem vias alternativas, quando na verdade o contrato de rateio é o instrumento obrigatório, e a dotação orçamentária é requisito prévio para sua validade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005: a alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.