Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- vu199903
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- CInt ( )
Considere que o Chefe do Poder Executivo do Município ABC deseja celebrar um contrato de concessão da administração, conservação e manutenção de 5 terminais de ônibus à iniciativa privada, sem previsão do pagamento de tarifas por parte dos usuários da utilidade pública. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
- Aé vedada a celebração de parceria público-privada sem previsão de tarifa cobrada dos usuários.
- Bo contrato de parceria público-privada deve ser superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Ca administração pública deve efetuar a antecipação do pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
- Das obrigações pecuniárias contraídas pelo Município ABC no contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.
- Ea contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.