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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
vu199903
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Considere que o Chefe do Poder Executivo do Município ABC deseja celebrar um contrato de concessão da administração, conservação e manutenção de 5 terminais de ônibus à iniciativa privada, sem previsão do pagamento de tarifas por parte dos usuários da utilidade pública. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
  1. Aé vedada a celebração de parceria público-privada sem previsão de tarifa cobrada dos usuários.
  2. Bo contrato de parceria público-privada deve ser superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  3. Ca administração pública deve efetuar a antecipação do pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
  4. Das obrigações pecuniárias contraídas pelo Município ABC no contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.
  5. Ea contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoD — as obrigações pecuniárias contraídas pelo Município ABC no contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.

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