Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199904
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Considere que o novo Chefe do Poder Executivo do Município Y deseja construir um parque voltado para a primeira infância, mas não tem as informações necessárias para que o bem público que vai ser construído seja efetivamente adequado às necessidades das crianças. Assim, solicitou à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse (PMI), projetos de soluções inovadoras que contribuam para o desenvolvimento da obra. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
Ao PMI deve ser iniciado com a publicação, no diário oficial, de edital de chamamento público, o qual deverá prever remuneração de até 3 salários mínimos para cada projeto recebido em conformidade com os preceitos do edital.
Bo projeto escolhido em PMI atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
Ca realização, pela iniciativa privada, dos projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Dtodos os particulares que apresentarem projetos adequados em sede de PMI serão ressarcidos pelos valores envolvidos em sua elaboração diretamente pelo vencedor da licitação.
Ea realização do PMI dependerá da edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo e publicação do edital de chamamento público, o qual deverá prever o prazo de até 90 dias para que a iniciativa privada apresente os projetos.
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GabaritoC — a realização, pela iniciativa privada, dos projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos pela iniciativa privada em decorrência do PMI será remunerada somente pelo vencedor da licitação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público — exatamente o que dispõe o art. 81, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem pontos centrais do instituto: o PMI não atribui direito de preferência, não gera direito automático a ressarcimento e não tem prazo de 90 dias previsto em lei.
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um dos procedimentos auxiliares das licitações previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 78). Ele permite que a Administração Pública solicite à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. No caso concreto, o Município Y quer construir um parque para a primeira infância, mas não tem as informações técnicas necessárias — o PMI é o instrumento ideal para suprir essa lacuna de conhecimento antes da licitação.
A lógica do PMI é de colaboração informativa: o particular investe na elaboração de estudos e projetos, e a Administração utiliza esse material para estruturar uma futura licitação. Por isso, a lei estabelece um regime de incentivos e riscos bem definido. O particular que elabora os estudos não adquire automaticamente nenhum direito — nem de preferência na licitação, nem de ressarcimento pelos custos despendidos. Ele assume o risco de investir sem retorno garantido, pois a remuneração só ocorre se o projeto for efetivamente utilizado e se o vencedor da licitação o ressarcir.
O art. 81, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 é o coração do instituto e enumera as quatro consequências jurídicas da realização dos estudos pela iniciativa privada. Vejamos o texto literal:
Art. 81, §2Lei-14133
Art. 81, § 2º — "A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:"
I — "não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;"
II — "não obrigará o poder público a realizar licitação;"
III — "não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;"
IV — "será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público."
A alternativa C espelha exatamente o inciso IV. A remuneração do particular que elaborou os estudos é condicionada à utilização efetiva do material na licitação, e a responsabilidade pelo pagamento é do vencedor do certame — nunca da Administração Pública. Isso protege o erário e incentiva a participação privada apenas quando há real interesse no objeto.
É importante distinguir o PMI da Lei nº 14.133/2021 do PMI previsto em outras normas, como o Decreto nº 8.428/2015 (que regulamenta o PMI para concessões e PPPs no âmbito federal) e a Lei nº 13.303/2016 (estatais). Nessas outras hipóteses, o autor do projeto pode participar da licitação e ser ressarcido pelos custos aprovados caso não vença o certame, desde que haja cessão de direitos patrimoniais e autorais. Na Lei nº 14.133/2021, porém, a regra é mais rígida: não há direito de preferência e a remuneração só vem do vencedor da licitação.
A pegadinha da banca está em inverter os termos do art. 81, § 2º: as alternativas A, B, D e E atribuem ao PMI características que a lei expressamente nega (remuneração pelo poder público, direito de preferência, ressarcimento automático) ou inventam requisitos que não existem (prazo de 90 dias, remuneração de 3 salários mínimos). Guarde o tripé: sem preferência, sem obrigação de licitar, sem ressarcimento automático — e a remuneração sempre pelo vencedor da licitação.
Critério
PMI na Lei nº 14.133/2021 (correto)
Distorções nas alternativas
Remuneração do particular
Somente pelo vencedor da licitação; vedada cobrança do poder público (art. 81, § 2º, IV)
A: remuneração de até 3 salários mínimos pelo poder público (inventada); D: ressarcimento automático a todos os particulares pelo vencedor (inventado)
Direito de preferência
Não atribui ao realizador (art. 81, § 2º, I)
B: atribui direito de preferência (contraria a lei)
Obrigação de licitar
Não obriga o poder público a licitar (art. 81, § 2º, II)
—
Ressarcimento automático
Não implica, por si só, direito a ressarcimento (art. 81, § 2º, III)
D: ressarcimento automático a todos (contraria a lei)
Requisitos do procedimento
Publicação de edital de chamamento público, na forma de regulamento (art. 81, caput)
E: exige decreto do Chefe do Executivo e prazo de 90 dias (inventados)
PMI (art. 81, Lei 14.133/2021)
1Efeitos da realização de estudos
Sem direito de preferência
Não obriga a licitar
Sem ressarcimento automático
Remuneração só pelo vencedor
Vedada cobrança do poder público
2Requisitos do procedimento
Edital de chamamento público
Na forma de regulamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PMI deve prever remuneração de até 3 salários mínimos para cada projeto recebido. A Lei nº 14.133/2021 não estabelece nenhum valor de remuneração para os projetos apresentados em PMI. O edital de chamamento público deve prever as condições do procedimento, mas a remuneração do particular não é fixada em salários mínimos — ela depende da utilização do projeto na licitação e do ressarcimento pelo vencedor. O valor de 3 salários mínimos é um distrator sem previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o projeto escolhido em PMI atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório. Isso contraria frontalmente o art. 81, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a realização dos estudos "não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório". O particular que elabora o projeto concorre em igualdade de condições com os demais interessados na licitação — não há qualquer vantagem competitiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 81, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021: a realização dos projetos pela iniciativa privada "será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público". O particular que elabora os estudos só recebe se o projeto for utilizado na licitação e se o vencedor do certame o ressarcir — a Administração Pública nunca paga diretamente por esses estudos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os particulares que apresentarem projetos adequados serão ressarcidos diretamente pelo vencedor da licitação. O art. 81, § 2º, III, estabelece que a realização dos estudos "não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração". O ressarcimento não é automático: depende da utilização efetiva do projeto na licitação e da previsão no edital (art. 81, § 1º). Além disso, o ressarcimento é feito pelo vencedor da licitação, mas apenas para os dispêndios correspondentes aos estudos efetivamente utilizados — não para todos os projetos apresentados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PMI dependerá de decreto do Chefe do Poder Executivo e que o edital deverá prever prazo de até 90 dias para apresentação dos projetos. A Lei nº 14.133/2021, no art. 81, caput, exige apenas a publicação de edital de chamamento público, "na forma de regulamento" — não há exigência de decreto específico do Chefe do Executivo. Além disso, não há prazo de 90 dias previsto em lei para a apresentação dos projetos; o prazo deve ser definido no edital de chamamento público, conforme as peculiaridades do caso. O número 90 é um distrator sem previsão legal.