Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014: a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei — trocam o chamamento público por licitação, o prazo de 30 dias por 90, o período de 5 anos por 10 e a obrigatoriedade por facultatividade.

A Lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Os instrumentos são o termo de colaboração (iniciativa da administração), o termo de fomento (iniciativa da OSC) e o acordo de cooperação (sem transferência de recursos financeiros). A celebração dos termos de colaboração e de fomento é precedida de chamamento público — procedimento destinado a selecionar a OSC, garantindo isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. O chamamento público não é licitação: o art. 84 da lei expressamente afasta a aplicação da Lei nº 8.666/1993 às parcerias regidas por ela.

A lógica da lei é de cooperação e não de contratação administrativa clássica. Por isso, a seleção se dá por chamamento público, com edital amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 dias, e não por licitação na modalidade concorrência. Há hipóteses de dispensa (art. 30) e de inexigibilidade (art. 31) do chamamento público. A lei também impõe vedações para garantir a moralidade: quem manteve relação jurídica com OSC partícipe nos últimos 5 anos está impedido de atuar como gestor da parceria ou membro da comissão de monitoramento e avaliação. E, quanto aos bens remanescentes, a estipulação do destino é obrigatória, não facultativa.

A alternativa E trata de um ponto central da responsabilidade financeira na parceria: a OSC não pode ser responsabilizada por obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios quando a inadimplência é da administração pública. Isso protege a OSC de arcar com o ônus de atrasos ou falhas do poder público, reforçando o caráter cooperativo e a boa-fé objetiva na relação.

A pegadinha da banca está em inverter números e prazos: o prazo de impedimento é de 5 anos e não 10; a antecedência mínima do edital é de 30 dias e não 90; e a estipulação do destino dos bens remanescentes é obrigatória, não facultativa. Além disso, a alternativa A confunde chamamento público com licitação, institutos distintos. Guarde esses quatro pontos: eles são exatamente o que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A celebração de termo de colaboração ou de fomento é precedida de chamamento público, e não de licitação na modalidade concorrência. O art. 24 da Lei nº 13.019/2014 determina:

O chamamento público é um procedimento próprio do MROSC, distinto da licitação. O art. 84 da mesma lei afasta a aplicação da Lei nº 8.666/1993 às parcerias. A alternativa erra ao exigir licitação na modalidade concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de antecedência mínima para divulgação do edital de chamamento público é de trinta dias, e não noventa. O art. 26 da Lei nº 13.019/2014 estabelece:

A alternativa troca o prazo legal de 30 dias por 90 dias, um distrator numérico clássico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O período de impedimento é de 5 (cinco) anos e a relação jurídica com 1 (uma) das organizações partícipes já configura o impedimento, não "ao menos duas". O art. 35, § 6º, da Lei nº 13.019/2014 dispõe:

A alternativa erra tanto no prazo (10 anos em vez de 5) quanto na quantidade mínima de relações (duas em vez de uma).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A estipulação do destino dos bens remanescentes é obrigatória, não facultativa. O art. 36 da Lei nº 13.019/2014 determina:

A alternativa inverte a obrigatoriedade em facultatividade, contrariando a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014: a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. Isso significa que, se a administração atrasar repasses ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras, a OSC não pode ser compelida a arcar com esses custos usando recursos próprios. A regra protege a OSC e reforça o caráter cooperativo da parceria, evitando que o risco financeiro da inadimplência estatal recaia sobre o parceiro privado.

A alternativa está correta porque espelha exatamente o teor do dispositivo legal, sem distorções de prazo, número ou obrigatoriedade.

Gabarito: letra E