Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199908
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FPost ( )
Uma prefeitura brasileira irá contratar, junto a fornecedores privados, serviços de transporte, para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes desta atividade. Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal no 14.133/21, tais serviços são considerados
Acontínuos.
Bessenciais.
Cpermanentes.
Dsuplementares.
Ecomplementares.
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GabaritoA — contínuos.
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Serviços contínuos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. Os serviços de transporte contratados para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes, são considerados serviços contínuos, conforme a definição expressa do art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que vincula a continuidade do serviço à manutenção da atividade administrativa e às necessidades permanentes ou prolongadas.
A Lei nº 14.133/2021, ao definir os institutos que regem as contratações públicas, estabelece no art. 6º um rol de definições legais. Dentre elas, o inciso XV define o que são serviços e fornecimentos contínuos. A expressão "contínuos" não se confunde com "essenciais", "permanentes", "suplementares" ou "complementares" — termos que, embora relacionados ao universo dos serviços públicos e administrativos, possuem significados técnicos distintos no âmbito da lei de licitações. A questão é de pura literalidade: o enunciado descreve exatamente a hipótese legal, e a alternativa correta é aquela que reproduz o termo usado pelo legislador.
A definição legal é clara ao estabelecer que serviços contínuos são aqueles contratados para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. No caso concreto, o transporte para a fiscalização municipal é um serviço que sustenta uma atividade administrativa contínua — a fiscalização — e atende a uma necessidade permanente do município. Não se trata de um serviço prestado diretamente ao cidadão (como seria um serviço público essencial), mas de um serviço administrativo interno, que viabiliza o funcionamento da máquina pública.
A distinção entre os termos é crucial para a resolução. "Essenciais" refere-se a serviços públicos indispensáveis à coletividade, como saúde e segurança. "Permanentes" descreve a natureza da necessidade, não a classificação do serviço. "Suplementares" e "complementares" são termos usados em outros contextos, como na classificação de despesas ou na complementação de serviços. A lei, ao definir o instituto, usa o adjetivo "contínuos" para designar a categoria de serviços que se renovam no tempo, em contraposição aos "serviços não contínuos ou contratados por escopo", definidos no inciso XVII do mesmo artigo.
A pegadinha da banca está em oferecer termos que, no senso comum, poderiam parecer sinônimos ou adequados, mas que não correspondem à definição legal. O candidato que não conhece a literalidade do art. 6º, XV, pode ser tentado a marcar "permanentes", já que o enunciado fala em "necessidades permanentes". No entanto, a lei usa "permanentes" para qualificar a necessidade, e não para classificar o serviço. A classificação legal é "contínuos".
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — "Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;"
Guarde a distinção: o que define o serviço contínuo é a finalidade (manutenção da atividade administrativa) e a origem (necessidades permanentes ou prolongadas). É exatamente esse binômio que a alternativa correta espelha e que as demais distorcem.
Serviços contínuos (art. 6º, XV)
1Finalidade
Manutenção da atividade administrativa
2Origem
Necessidades permanentes ou prolongadas
3Contraponto
Não contínuos / por escopo (art. 6º, XVII)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal de serviços contínuos. O transporte para a manutenção da atividade de fiscalização municipal é um serviço contratado para manter a atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes. A lei, no art. 6º, XV, define exatamente essa hipótese como "serviços e fornecimentos contínuos". A palavra "contínuos" é o termo técnico usado pelo legislador para classificar essa categoria de serviços, que se contrapõe aos serviços por escopo (art. 6º, XVII).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao usar o termo "essenciais". No Direito Administrativo, serviços essenciais são aqueles indispensáveis à coletividade, como saúde, segurança e educação — serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos. O transporte para a fiscalização municipal é um serviço administrativo interno, que viabiliza a atividade do Estado, mas não é, em si, um serviço essencial prestado à população. A lei de licitações não usa o termo "essenciais" para classificar esse tipo de contratação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao usar o termo "permanentes". A lei usa "permanentes" para qualificar a necessidade que origina o serviço contínuo (art. 6º, XV: "necessidades permanentes ou prolongadas"), mas não para classificar o serviço em si. A classificação legal é "contínuos". O candidato que marca "permanentes" confunde o adjetivo que qualifica a necessidade com o termo que designa a categoria do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao usar o termo "suplementares". Esse termo não é usado pela Lei nº 14.133/2021 para classificar serviços. No contexto orçamentário, "suplementares" refere-se a créditos adicionais (créditos suplementares), e não a serviços. Não há previsão legal para a classificação de serviços como "suplementares" no âmbito da lei de licitações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao usar o termo "complementares". Embora o termo possa aparecer em outros contextos (como em "serviços complementares" de saúde), a Lei nº 14.133/2021 não o utiliza para classificar serviços contratados pela Administração. A classificação legal é binária: serviços contínuos (art. 6º, XV) e serviços não contínuos ou por escopo (art. 6º, XVII). "Complementares" não corresponde a nenhuma categoria definida na lei.
A regra de ouro para a prova: quando a questão descrever um serviço contratado para manter a atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes ou prolongadas, a resposta é sempre "contínuos". A lei usa "permanentes" para qualificar a necessidade, não para classificar o serviço. Memorize o binômio do art. 6º, XV: manutenção da atividade administrativa + necessidades permanentes ou prolongadas = serviços contínuos.