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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2024

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu199909
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Indireta é composta pelos órgãos internos do Estado, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e pelas fundações públicas.
  2. BAs entidades integrantes da Administração Indireta Municipal podem ser instituídas por lei ou contrato, a depender da espécie jurídica.
  3. CA doutrina majoritária admite que as sociedades de economia mista sejam instituídas com finalidades genéricas, a depender do interesse público subjacente.
  4. DExclusivamente as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta são submetidas ao controle político e institucional.
  5. EToda pessoa jurídica da Administração Indireta é vinculada a determinado órgão da correspondente Administração Direta, tratando-se de relação de vinculação, que difere da relação de subordinação.
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GabaritoE — Toda pessoa jurídica da Administração Indireta é vinculada a determinado órgão da correspondente Administração Direta, tratando-se de relação de vinculação, que difere da relação de subordinação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Indireta: composição, criação e vínculo com a Administração Direta

Gabarito: letra E. Toda pessoa jurídica da Administração Indireta é vinculada a um órgão da Administração Direta correspondente, por meio de relação de vinculação (controle finalístico ou tutela), que se distingue da subordinação hierárquica — esta só existe entre órgãos da mesma pessoa jurídica. A alternativa E reproduz exatamente essa distinção, consagrada no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

A Administração Indireta é o conjunto de entidades — pessoas jurídicas autônomas, com personalidade jurídica própria — criadas por descentralização administrativa (também chamada descentralização legal ou outorga), para executar atividades administrativas de forma descentralizada. Diferentemente da Administração Direta, que é composta por órgãos (centros de competência sem personalidade jurídica própria, frutos da desconcentração), as entidades da Administração Indireta têm patrimônio, receita e responsabilidade próprios. O rol clássico, previsto no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, inclui: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A doutrina majoritária também inclui os consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) e as subsidiárias das estatais (Lei nº 13.303/2016).

A criação dessas entidades segue regras distintas conforme a natureza jurídica. As autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica (art. 37, XIX, CF/88). Já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado dependem de autorização em lei específica para sua criação, mas a personalidade jurídica só se aperfeiçoa com o registro do ato constitutivo no órgão competente (art. 37, XIX e XX, CF/88). Ou seja: a lei é sempre necessária, mas, para as entidades de direito privado, ela apenas autoriza; o nascimento ocorre com o registro. Não há hipótese de criação por contrato — o contrato é instrumento de descentralização por colaboração (delegação), que transfere a execução de serviços a particulares (concessionárias, permissionárias), não cria entidades da Administração Indireta.

Outro ponto central é a finalidade. As entidades da Administração Indireta são criadas para uma finalidade específica, definida na lei de criação — é o chamado princípio da especialidade. Isso vale para todas as entidades, inclusive para as sociedades de economia mista, que, embora explorem atividade econômica, devem ter finalidade vinculada ao interesse público que justificou sua criação (relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do art. 173, CF/88). Não se admite, portanto, que uma sociedade de economia mista seja instituída com finalidades genéricas.

Quanto ao controle, todas as entidades da Administração Indireta — sejam de direito público ou privado — estão sujeitas ao controle finalístico (também chamado tutela administrativa ou supervisão ministerial) exercido pelo órgão da Administração Direta a que se vinculam. Esse controle é exercido nos limites da lei, para verificar o cumprimento das finalidades legais, e não importa subordinação hierárquica. As entidades não são subordinadas à Administração Direta; são vinculadas. A subordinação pressupõe hierarquia, que só existe entre órgãos da mesma pessoa jurídica (ex.: Ministério e suas secretarias). A vinculação, por sua vez, é um controle de legalidade e mérito, exercido sobre pessoa jurídica distinta.

A pegadinha da banca, nesta questão, está em confundir os conceitos de órgão e entidade, e em inverter a forma de criação (lei × contrato) e a abrangência do controle. A alternativa E é a única que captura com precisão a relação entre Administração Direta e Indireta: vinculação, e não subordinação.

Característica

Administração Direta

Administração Indireta

Composição

Órgãos (centros de competência sem personalidade jurídica)

Entidades (pessoas jurídicas autônomas)

Forma de criação

Desconcentração (lei cria órgãos)

Descentralização (lei cria ou autoriza criação de entidades)

Vínculo com o Estado

Subordinação hierárquica

Vinculação (controle finalístico/tutela)

Exemplos

Ministérios, secretarias

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista

Administração Indireta
  • 1Composição (entidades)
    • Autarquias
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Fundações públicas
  • 2Criação
    • Lei específica cria
      • autarquias e fundações de direito público
    • Lei autoriza + registro
      • estatais e fundações de direito privado
  • 3Vínculo com a Administração Direta
    • Vinculação (controle finalístico)
    • Não há subordinação hierárquica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a Administração Indireta é composta pelos "órgãos internos do Estado". Órgãos internos integram a Administração Direta (são centros de competência sem personalidade jurídica própria, frutos da desconcentração). A Administração Indireta é composta por entidades — pessoas jurídicas autônomas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). A alternativa mistura os dois conceitos, o que é um erro clássico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação das entidades da Administração Indireta nunca se dá por contrato. A lei é sempre necessária: ou a lei cria diretamente a entidade (autarquias e fundações públicas de direito público), ou a lei autoriza a criação, que se aperfeiçoa com o registro do ato constitutivo (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). O contrato é instrumento de descentralização por colaboração (delegação a particulares), não de criação de entidades administrativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista, como todas as entidades da Administração Indireta, são criadas para uma finalidade específica, definida na lei autorizativa, em respeito ao princípio da especialidade. Não se admite finalidade genérica. A exploração de atividade econômica pela estatal deve atender a relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional (art. 173, CF/88), mas isso não significa que a finalidade possa ser genérica — ela deve ser determinada e vinculada ao interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle político e institucional (controle finalístico, tutela administrativa) incide sobre todas as entidades da Administração Indireta, sejam de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado). A alternativa restringe indevidamente o controle apenas às pessoas jurídicas de direito público, o que contraria a sistemática legal e doutrinária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que toda pessoa jurídica da Administração Indireta é vinculada a um órgão da Administração Direta correspondente, e que essa relação de vinculação difere da subordinação. A vinculação é o controle finalístico (tutela) exercido pelo órgão da Administração Direta, nos limites da lei, para verificar o cumprimento das finalidades legais da entidade. A subordinação, por sua vez, é própria da hierarquia entre órgãos da mesma pessoa jurídica — não se aplica entre a Administração Direta e as entidades da Indireta, que têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Gabarito: letra E

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