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Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoConvalidação e Conversão dos Atos Administrativos
Código
vu199910
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Considere que Luísa é servidora pública no âmbito do Poder Executivo do Município X e no dia 1o de fevereiro de 2024 ela emitiu um ato administrativo concedendo vinte diárias e férias a Júlia, servidora pública. Ocorre que 15 dias depois da publicação do ato, Luísa verificou que Júlia apenas teria direito às férias, tendo, em seguida, emitido um novo ato retirando a concessão das diárias e confirmando as férias.   Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
  1. ALuísa não atuou em conformidade com o ordenamento jurídico, pois quando o ato administrativo padece de vícios de forma ele deverá ser revogado em sua integralidade.
  2. Ba conduta de Luísa, ao emitir o segundo ato administrativo, está correta, na medida em que se admite a convalidação na forma de reforma, suprimindo a parte inválida e mantendo apenas a válida.
  3. CLuísa agiu corretamente, pois admite-se a convalidação do ato administrativo com vícios sanáveis, tendo o ato que convalida efeitos ex nunc.
  4. Da conduta de Luísa vai ao encontro do disposto no ordenamento jurídico, pois, na verdade, o primeiro ato administrativo caducou.
  5. ELuísa não agiu corretamente, na medida em que somente o seu superior hierárquico poderia se valer da convalidação do ato administrativo e desde que não passados quarenta e oito horas da publicação do primeiro ato administrativo.
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GabaritoB — a conduta de Luísa, ao emitir o segundo ato administrativo, está correta, na medida em que se admite a convalidação na forma de reforma, suprimindo a parte inválida e mantendo apenas a válida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convalidação e reforma dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A conduta de Luísa está correta porque, ao emitir o segundo ato suprimindo a concessão das diárias e mantendo as férias, ela realizou a reforma do ato administrativo — modalidade de convalidação que retira a parte inválida e preserva a parte válida, conforme a doutrina administrativista. A reforma é admitida quando o ato possui objeto plúrimo (mais de um objeto), como no caso em que um único ato concedeu dois benefícios distintos.

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública corrige e regulariza vícios sanáveis de seus atos, com efeitos retroativos (ex tunc). Ela se manifesta em três modalidades voluntárias principais: ratificação, reforma e conversão. A ratificação corrige vícios de competência ou de forma; a reforma suprime a parte inválida do ato, mantendo a parte válida; e a conversão substitui a parte inválida por outra válida. No caso narrado, o ato original concedia dois benefícios (diárias e férias), mas apenas um era devido (férias). Ao retirar a concessão das diárias e confirmar as férias, Luísa promoveu a reforma, aproveitando a parte válida do ato.

A doutrina é clara ao distinguir a reforma da conversão: enquanto a reforma apenas retira o objeto inválido, a conversão o substitui por um novo objeto válido. No exemplo clássico, se um ato concede dois benefícios remuneratórios a um servidor que faz jus a apenas um, a autoridade competente exclui o benefício concedido irregularmente e preserva o outro — exatamente o que ocorreu na situação de Luísa. A reforma, portanto, é uma espécie de "anulação parcial" do ato, mas é doutrinariamente tratada como modalidade de convalidação.

É importante não confundir a reforma com a revogação. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos). Já a reforma incide sobre atos inválidos (com vício sanável), aproveitando a parte válida. Também não se confunde com a anulação, que desfaz o ato por inteiro quando o vício é insanável. A distinção entre esses institutos é o ponto central que a banca explora nesta questão.

A pegadinha da questão está em identificar corretamente a modalidade de convalidação aplicada. Muitos candidatos podem confundir a reforma com a ratificação, que corrige vícios de competência ou forma, ou com a conversão, que substitui a parte inválida. A chave é perceber que o ato tinha dois objetos (diárias e férias), um válido e outro inválido, e que a conduta de Luísa preservou o válido e suprimiu o inválido — caracterizando a reforma.

Modalidade de Convalidação

O que corrige

Efeito temporal

Exemplo

Ratificação

Vícios de competência ou de forma

Ex tunc (retroativo)

Ato editado por autoridade incompetente, depois confirmado pela autoridade competente

Reforma

Suprime a parte inválida, mantendo a parte válida

Ex tunc (retroativo)

Ato que concede diárias e férias, mas só as férias são devidas — retira-se as diárias

Conversão

Substitui a parte inválida por outra válida

Ex tunc (retroativo)

Ato com objeto inválido é substituído por outro objeto válido

1Ratificação
corrige competência ou forma
2Reforma
suprime parte inválida
mantém parte válida
3Conversão
substitui parte inválida
4Extinção do ato
Revogação (ato válido, ex nunc)
Anulação (vício insanável)
Caducidade (lei superveniente)
Convalidação (vício sanável)
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Convalidação (vício sanável): Ratificação (corrige competência ou forma); Reforma (suprime parte inválida, mantém parte válida); Conversão (substitui parte inválida); Extinção do ato (Revogação (ato válido, ex nunc), Anulação (vício insanável), Caducidade (lei superveniente))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato deveria ser revogado em sua integralidade quando padece de vícios de forma. Há dois erros: primeiro, o vício no caso não é de forma, mas de objeto (concessão indevida de diárias); segundo, a revogação incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade, não sobre atos viciados. Para atos com vício sanável, o instituto adequado é a convalidação, não a revogação integral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Luísa está correta porque ela realizou a reforma do ato administrativo, modalidade de convalidação que suprime a parte inválida (diárias) e mantém a parte válida (férias). A doutrina exemplifica exatamente essa situação: ato que concede dois benefícios a servidor que faz jus a apenas um — a autoridade exclui o benefício irregular e preserva o regular. A reforma é admitida quando o ato possui objeto plúrimo, como no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação tem efeitos ex nunc. A convalidação, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, retroage à data do ato original, aproveitando os efeitos já produzidos. A alternativa erra ao inverter o efeito temporal do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro ato caducou. A caducidade é a extinção do ato pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida. No caso, não houve edição de lei posterior; houve a correção de um vício por meio da reforma. O instituto aplicável é a convalidação, não a caducidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente o superior hierárquico poderia convalidar e que haveria prazo de 48 horas. Há dois erros: primeiro, a convalidação pode ser feita pela própria autoridade que editou o ato (ratificação própria) ou por outra autoridade competente (confirmação), não se restringindo ao superior hierárquico; segundo, não existe prazo de 48 horas para a convalidação — o prazo relevante é o decadencial de 5 anos para anulação de atos, previsto na Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente aos municípios.

Gabarito: letra B

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