Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos
Código
vu199910
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Considere que Luísa é servidora pública no âmbito do Poder Executivo do Município X e no dia 1o de fevereiro de 2024 ela emitiu um ato administrativo concedendo vinte diárias e férias a Júlia, servidora pública. Ocorre que 15 dias depois da publicação do ato, Luísa verificou que Júlia apenas teria direito às férias, tendo, em seguida, emitido um novo ato retirando a concessão das diárias e confirmando as férias. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
ALuísa não atuou em conformidade com o ordenamento jurídico, pois quando o ato administrativo padece de vícios de forma ele deverá ser revogado em sua integralidade.
Ba conduta de Luísa, ao emitir o segundo ato administrativo, está correta, na medida em que se admite a convalidação na forma de reforma, suprimindo a parte inválida e mantendo apenas a válida.
CLuísa agiu corretamente, pois admite-se a convalidação do ato administrativo com vícios sanáveis, tendo o ato que convalida efeitos ex nunc.
Da conduta de Luísa vai ao encontro do disposto no ordenamento jurídico, pois, na verdade, o primeiro ato administrativo caducou.
ELuísa não agiu corretamente, na medida em que somente o seu superior hierárquico poderia se valer da convalidação do ato administrativo e desde que não passados quarenta e oito horas da publicação do primeiro ato administrativo.
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GabaritoB — a conduta de Luísa, ao emitir o segundo ato administrativo, está correta, na medida em que se admite a convalidação na forma de reforma, suprimindo a parte inválida e mantendo apenas a válida.
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Convalidação e reforma dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A conduta de Luísa está correta porque, ao emitir o segundo ato suprimindo a concessão das diárias e mantendo as férias, ela realizou a reforma do ato administrativo — modalidade de convalidação que retira a parte inválida e preserva a parte válida, conforme a doutrina administrativista. A reforma é admitida quando o ato possui objeto plúrimo (mais de um objeto), como no caso em que um único ato concedeu dois benefícios distintos.
A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública corrige e regulariza vícios sanáveis de seus atos, com efeitos retroativos (ex tunc). Ela se manifesta em três modalidades voluntárias principais: ratificação, reforma e conversão. A ratificação corrige vícios de competência ou de forma; a reforma suprime a parte inválida do ato, mantendo a parte válida; e a conversão substitui a parte inválida por outra válida. No caso narrado, o ato original concedia dois benefícios (diárias e férias), mas apenas um era devido (férias). Ao retirar a concessão das diárias e confirmar as férias, Luísa promoveu a reforma, aproveitando a parte válida do ato.
A doutrina é clara ao distinguir a reforma da conversão: enquanto a reforma apenas retira o objeto inválido, a conversão o substitui por um novo objeto válido. No exemplo clássico, se um ato concede dois benefícios remuneratórios a um servidor que faz jus a apenas um, a autoridade competente exclui o benefício concedido irregularmente e preserva o outro — exatamente o que ocorreu na situação de Luísa. A reforma, portanto, é uma espécie de "anulação parcial" do ato, mas é doutrinariamente tratada como modalidade de convalidação.
É importante não confundir a reforma com a revogação. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos). Já a reforma incide sobre atos inválidos (com vício sanável), aproveitando a parte válida. Também não se confunde com a anulação, que desfaz o ato por inteiro quando o vício é insanável. A distinção entre esses institutos é o ponto central que a banca explora nesta questão.
A pegadinha da questão está em identificar corretamente a modalidade de convalidação aplicada. Muitos candidatos podem confundir a reforma com a ratificação, que corrige vícios de competência ou forma, ou com a conversão, que substitui a parte inválida. A chave é perceber que o ato tinha dois objetos (diárias e férias), um válido e outro inválido, e que a conduta de Luísa preservou o válido e suprimiu o inválido — caracterizando a reforma.
Modalidade de Convalidação
O que corrige
Efeito temporal
Exemplo
Ratificação
Vícios de competência ou de forma
Ex tunc (retroativo)
Ato editado por autoridade incompetente, depois confirmado pela autoridade competente
Reforma
Suprime a parte inválida, mantendo a parte válida
Ex tunc (retroativo)
Ato que concede diárias e férias, mas só as férias são devidas — retira-se as diárias
Conversão
Substitui a parte inválida por outra válida
Ex tunc (retroativo)
Ato com objeto inválido é substituído por outro objeto válido
Convalidação (vício sanável): Ratificação (corrige competência ou forma); Reforma (suprime parte inválida, mantém parte válida); Conversão (substitui parte inválida); Extinção do ato (Revogação (ato válido, ex nunc), Anulação (vício insanável), Caducidade (lei superveniente))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato deveria ser revogado em sua integralidade quando padece de vícios de forma. Há dois erros: primeiro, o vício no caso não é de forma, mas de objeto (concessão indevida de diárias); segundo, a revogação incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade, não sobre atos viciados. Para atos com vício sanável, o instituto adequado é a convalidação, não a revogação integral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Luísa está correta porque ela realizou a reforma do ato administrativo, modalidade de convalidação que suprime a parte inválida (diárias) e mantém a parte válida (férias). A doutrina exemplifica exatamente essa situação: ato que concede dois benefícios a servidor que faz jus a apenas um — a autoridade exclui o benefício irregular e preserva o regular. A reforma é admitida quando o ato possui objeto plúrimo, como no caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a convalidação tem efeitos ex nunc. A convalidação, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, retroage à data do ato original, aproveitando os efeitos já produzidos. A alternativa erra ao inverter o efeito temporal do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o primeiro ato caducou. A caducidade é a extinção do ato pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida. No caso, não houve edição de lei posterior; houve a correção de um vício por meio da reforma. O instituto aplicável é a convalidação, não a caducidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente o superior hierárquico poderia convalidar e que haveria prazo de 48 horas. Há dois erros: primeiro, a convalidação pode ser feita pela própria autoridade que editou o ato (ratificação própria) ou por outra autoridade competente (confirmação), não se restringindo ao superior hierárquico; segundo, não existe prazo de 48 horas para a convalidação — o prazo relevante é o decadencial de 5 anos para anulação de atos, previsto na Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente aos municípios.