Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos
Código
vu199911
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice um medicamento diferente do constante no receituário médico, o que causou um choque anafilático na paciente. Apesar da gravidade da situação, Alice se recuperou e precisou somente ficar afastada do seu trabalho por 15 dias. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
AHilca responde diretamente pelos danos causados à Alice, uma vez verificada a culpa na modalidade negligência.
Bo Município X responde integralmente pela conduta de Hilca, não podendo se valer de nenhum dos excludentes de responsabilidade.
Ccomo o dano decorreu de conduta de profissional de saúde, o Município X responderá diretamente, desde que demonstrada a culpa de Hilca.
Duma vez comprovado o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, o Município X responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa de Hilca.
Ecomo o dano ocorreu dentro de um hospital municipal, a responsabilidade do Município X independe da verificação do nexo de causalidade.
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GabaritoD — uma vez comprovado o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, o Município X responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa de Hilca.
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Responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes
Gabarito: letra D. O Município X responde objetivamente pelos danos causados por Hilca, sua servidora, no exercício da função de enfermeira em hospital municipal, bastando a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo causal — independentemente de dolo ou culpa —, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A conduta de Hilca foi comissiva (aplicou medicamento errado), o que atrai a teoria do risco administrativo, e não a responsabilidade subjetiva.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — conduta administrativa (fato administrativo), dano e nexo de causalidade —, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente. Essa é a lógica do art. 37, § 6º, da CF/88, que alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
No caso concreto, Hilca, servidora pública municipal, exercia sua função de enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice medicamento diverso do prescrito, causando choque anafilático. Trata-se de ação comissiva (um fazer) no exercício da função pública, dentro de um hospital público — ou seja, o dano decorreu diretamente da prestação do serviço público de saúde. Por isso, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, e não a subjetiva, que é reservada, em regra, aos atos omissivos.
A distinção central que a questão explora é entre responsabilidade objetiva (atos comissivos) e subjetiva (atos omissivos). No primeiro caso, o particular precisa provar apenas o fato, o dano e o nexo; no segundo, precisa provar também a culpa do serviço (culpa administrativa). Aqui, como houve uma ação — aplicar o medicamento errado —, a responsabilidade é objetiva. Além disso, o direito de regresso do Estado contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, é uma garantia do ente público, não uma condição para a vítima ser indenizada.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade do Estado (objetiva) e a do agente (subjetiva, em ação regressiva), bem como a tentação de exigir culpa da servidora para o Município responder. A alternativa correta é justamente a que dispensa a culpa e exige apenas os três elementos da teoria do risco administrativo. Guarde essa fronteira: ato comissivo → objetiva; ato omissivo → subjetiva (em regra) — é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Responsabilidade Objetiva (Ato Comissivo)
Responsabilidade Subjetiva (Ato Omissivo, em regra)
Requisitos para a vítima ser indenizada
Fato administrativo + dano + nexo causal
Fato + dano + nexo causal + culpa do serviço (culpa administrativa)
Prova de dolo/culpa do agente
Desnecessária
Necessária (culpa do serviço)
Fundamento teórico
Teoria do risco administrativo
Teoria da culpa administrativa (falta do serviço)
Excludentes de responsabilidade
Admitidas (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro)
Admitidas
Responsabilidade do agente perante a vítima
Indireta (via ação regressiva do Estado, após indenização)
Indireta (via ação regressiva do Estado, após indenização)
Responsabilidade civil do Estado: Ato comissivo (Objetiva (risco administrativo), Requisitos: fato + dano + nexo, Admite excludentes); Ato omissivo (Subjetiva (culpa administrativa), Exceções: omissão específica); Direito de regresso (Contra o agente, Exige dolo ou culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Hilca responde diretamente pelos danos causados a Alice, uma vez verificada a culpa na modalidade negligência. O erro está em atribuir à servidora a responsabilidade direta perante a vítima. Pela teoria do órgão, quem responde diretamente perante o particular é a pessoa jurídica (o Município X); a responsabilidade de Hilca é subjetiva e em ação regressiva, somente após o Estado indenizar a vítima e desde que comprovado dolo ou culpa. A vítima não precisa acionar diretamente a servidora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Município X responde integralmente pela conduta de Hilca, não podendo se valer de nenhum dos excludentes de responsabilidade. O erro está na expressão "não podendo se valer de nenhum dos excludentes". A responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, admite excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. A teoria que não admite excludentes é a do risco integral, aplicada apenas em hipóteses excepcionais (danos nucleares, ambientais, atos terroristas contra aeronaves).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, como o dano decorreu de conduta de profissional de saúde, o Município X responderá diretamente, desde que demonstrada a culpa de Hilca. O erro está em condicionar a responsabilidade do Município à demonstração de culpa da servidora. Tratando-se de ato comissivo no exercício da função pública, a responsabilidade é objetiva, independentemente de dolo ou culpa. A culpa de Hilca só interessa para o direito de regresso do Município contra ela, não para a vítima ser indenizada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, uma vez comprovado o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, o Município X responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa de Hilca. É exatamente o teor do art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros. A conduta de Hilca foi comissiva, no exercício da função pública, dentro de hospital municipal — logo, basta a presença dos três requisitos da teoria do risco administrativo.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, como o dano ocorreu dentro de um hospital municipal, a responsabilidade do Município X independe da verificação do nexo de causalidade. O erro está em dispensar o nexo causal, que é requisito essencial da responsabilidade objetiva. Sem nexo entre a conduta do agente e o dano, não há dever de indenizar. O que a responsabilidade objetiva dispensa é a prova de dolo ou culpa, não o nexo de causalidade.
A regra de ouro para levar à prova: ato comissivo do agente público → responsabilidade objetiva do Estado (fato + dano + nexo); ato omissivo → responsabilidade subjetiva (culpa administrativa), salvo omissão específica ou Estado-garante. E lembre-se: a culpa do agente só interessa para a ação regressiva do Estado, nunca para a vítima ser indenizada.