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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Código
vu199913
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
  1. Apor meio eletrônico.
  2. Bem área diversa do foco.
  3. Cespecífica de reclamação.
  4. Dsolicitando informações sigilosas.
  5. Eespecífica de denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — por meio eletrônico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certificação de identidade na ouvidoria — Lei nº 13.460/2017

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 10, § 5º, autoriza expressamente que a ouvidoria requeira meio de certificação da identidade do usuário apenas no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados. As demais alternativas não encontram amparo legal para essa exigência.

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Ela regulamenta o art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que remete ao legislador ordinário a disciplina das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

O art. 9º da lei garante ao usuário o direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Essas manifestações, conforme o art. 10, serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterão a identificação do requerente. O § 4º do art. 10 estabelece que a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente (hipótese em que deverá ser reduzida a termo).

A questão central está no § 5º do art. 10, que trata especificamente da certificação de identidade. A regra é clara: somente quando a manifestação for feita por meio eletrônico é que a administração pública ou sua ouvidoria poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário. Essa exigência é uma exceção à regra geral de que a identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação (art. 10, § 1º).

A lógica da norma é razoável: nas manifestações presenciais ou por correspondência, a identificação já ocorre de forma natural; no meio eletrônico, porém, há a necessidade de garantir a autenticidade da manifestação, evitando fraudes e assegurando que a pessoa que se manifesta é realmente quem diz ser. Por isso, a lei permite essa exigência adicional apenas nesse caso específico.

Art. 10, §5Lei-13460

Art. 10 — "A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente"

§ 5º — "No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário"

A banca explora exatamente a literalidade do § 5º: a certificação de identidade é uma faculdade ("poderá") da administração, restrita à manifestação por meio eletrônico. As demais alternativas (área diversa do foco, reclamação específica, solicitação de informações sigilosas, denúncia específica) não são hipóteses legais para essa exigência — são distratores que tentam confundir o candidato com situações que parecem plausíveis, mas não têm previsão na lei.

Guarde o critério decisivo: a certificação de identidade só é permitida na manifestação por meio eletrônico — é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Certificação de identidade na ouvidoria (art. 10, §5º)
  • 1Manifestação por meio eletrônico
    • Faculdade da administração
    • Respeitada a legislação de sigilo e proteção de dados
  • 2Demais hipóteses
    • Reclamação específica
    • Denúncia específica
    • Informações sigilosas
    • Área diversa do foco
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 10, § 5º, da Lei nº 13.460/2017. A lei autoriza expressamente que, no caso de manifestação por meio eletrônico, a administração pública ou sua ouvidoria requeira meio de certificação da identidade do usuário, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados. É a única hipótese legal para essa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Área diversa do foco" não é uma expressão da lei e não corresponde a nenhuma hipótese de certificação de identidade. A lei não condiciona a certificação a qualquer critério geográfico ou de localização da manifestação. O único critério legal é o meio de apresentação: eletrônico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação é um tipo de manifestação, mas a lei não prevê certificação de identidade específica para reclamações. O art. 10, § 5º, não distingue o tipo de manifestação (reclamação, denúncia, sugestão etc.) — o critério é exclusivamente o meio eletrônico. A alternativa confunde o tipo de manifestação com o meio de apresentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A solicitação de informações sigilosas não é hipótese de certificação de identidade na Lei nº 13.460/2017. O sigilo e a proteção de dados são mencionados no § 5º apenas como condicionantes ("respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados"), mas não como hipótese autônoma para a exigência. A certificação continua vinculada ao meio eletrônico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A denúncia, assim como a reclamação, é um tipo de manifestação, mas a lei não prevê certificação de identidade específica para denúncias. O critério legal é o meio de apresentação (eletrônico), não o conteúdo da manifestação. A alternativa repete o mesmo erro da letra C, trocando o tipo de manifestação pelo meio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com tipos de manifestação (reclamação, denúncia) e situações que parecem exigir mais segurança (informações sigilosas), mas a lei é clara: o único critério para a certificação de identidade é o meio eletrônico. O candidato que não conhece a literalidade do § 5º pode cair na tentação de escolher a alternativa D, que parece mais "lógica", mas não tem previsão legal. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra A

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