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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199914
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
A respeito dos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
  1. Ao princípio da legalidade impõe que a função administrativa esteja pautada na vontade da Administração e na vontade da lei.
  2. Bo princípio da impessoalidade impõe que a responsabilidade pela reparação dos danos causados no exercício regular da função administrativa seja do agente que realizou a conduta.
  3. Co princípio da moralidade administrativa impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade.
  4. Do princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados no diário oficial.
  5. Eo princípio da eficiência decorre da adoção de um modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
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GabaritoE — o princípio da eficiência decorre da adoção de um modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Gabarito: letra E. O princípio da eficiência, inserido no art. 37, caput, da Constituição Federal pela EC nº 19/1998, é fruto da adoção do modelo de administração pública gerencial, que prioriza o controle de resultados e a qualidade do serviço público, em contraposição ao modelo burocrático. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios que mencionam, como se verá a seguir.

Os princípios expressos da Administração Pública estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). Eles se aplicam a toda a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios que orientam a atuação administrativa e servem como parâmetro de validade dos atos administrativos.

O princípio da legalidade, para a Administração Pública, tem significado diverso do aplicado ao particular. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode agir quando a lei autoriza ou determina. Não há espaço para a "vontade da Administração" como fonte autônoma de atuação; a vontade administrativa é sempre vinculada à lei. A doutrina moderna fala em princípio da juridicidade, que amplia o conceito de legalidade para abarcar não só a lei em sentido estrito, mas todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios e valores constitucionais.

O princípio da impessoalidade, por sua vez, impõe que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, e não a interesses pessoais ou de grupos. Ele se desdobra em três sentidos principais: (i) o princípio da finalidade, pois o ato deve buscar sempre a finalidade pública; (ii) a isonomia, pois os administrados devem ser tratados sem discriminações; e (iii) a vedação à promoção pessoal, pois os atos e realizações são imputados ao Estado, e não ao agente público. A responsabilidade pelos danos causados pela Administração, em regra, é objetiva e recai sobre o Estado, que pode exercer direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF.

O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum. Trata-se de uma moral jurídica, um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina interna da Administração, que impõe ao administrador a observância de padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé. A moralidade é pressuposto de validade do ato administrativo, e sua violação pode configurar ato de improbidade administrativa.

O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos e para que a sociedade possa exercer o controle social. Contudo, a publicidade não é absoluta: a Constituição prevê exceções, como os casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, e art. 37, § 3º, II). Além disso, nem todos os atos precisam ser publicados no diário oficial; a lei pode prever outras formas de publicidade, e atos internos podem ter publicidade restrita.

O princípio da eficiência, por fim, foi introduzido pela EC nº 19/1998 e está relacionado à adoção do modelo gerencial de administração pública, que busca a otimização dos recursos e o controle de resultados. Ele impõe à Administração a busca pela qualidade, produtividade e economicidade na prestação dos serviços públicos. É esse o conteúdo da alternativa E, que se mostra correta.

A banca explora a confusão entre os princípios e seus conteúdos, especialmente ao atribuir a um princípio características de outro. Para acertar a questão, é preciso conhecer o núcleo de cada princípio e suas principais implicações.

Princípio

Conteúdo Essencial

Fundamento/Origem

Legalidade

Administração só age quando a lei autoriza ou determina; não há espaço para "vontade da Administração" autônoma

Art. 37, caput, CF; doutrina moderna amplia para juridicidade

Impessoalidade

Atuação voltada ao interesse público; desdobra-se em finalidade, isonomia e vedação à promoção pessoal

Art. 37, caput, CF; art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva do Estado)

Moralidade

Moral jurídica (padrões éticos de probidade, honestidade, boa-fé), não moral comum

Art. 37, caput, CF; improbidade administrativa

Publicidade

Divulgação oficial para efeitos e controle social; admite exceções (sigilo) e outras formas além do diário oficial

Art. 37, caput, CF; art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II

Eficiência

Modelo gerencial; otimização de recursos, qualidade, produtividade e controle de resultados

Art. 37, caput, CF; EC nº 19/1998

1Legalidade
Só age quando a lei autoriza
Vontade administrativa vinculada à lei
2Impessoalidade
Finalidade pública
Isonomia
Vedação à promoção pessoal
3Moralidade
Moral jurídica, não moral comum
Probidade, honestidade, boa-fé
4Publicidade
Regra, com exceções (sigilo)
Não exige diário oficial para todos
5Eficiência (EC 19/1998)
Modelo gerencial
Controle de resultados
Princípios expressos (art. 37, caput)
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Princípios expressos (art. 37, caput): Legalidade (Só age quando a lei autoriza, Vontade administrativa vinculada à lei); Impessoalidade (Finalidade pública, Isonomia, Vedação à promoção pessoal); Moralidade (Moral jurídica, não moral comum, Probidade, honestidade, boa-fé); Publicidade (Regra, com exceções (sigilo), Não exige diário oficial para todos); Eficiência (EC 19/1998) (Modelo gerencial, Controle de resultados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a função administrativa esteja pautada na lei, e não na vontade da Administração. O administrador público só pode agir quando a lei autoriza ou determina, não havendo espaço para a vontade subjetiva do agente. A alternativa erra ao incluir a "vontade da Administração" como fundamento da atuação administrativa, o que contraria a lógica da legalidade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade não trata da responsabilidade por danos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa, e recai sobre a pessoa jurídica, que pode exercer direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). A alternativa confunde o princípio da impessoalidade com a responsabilidade subjetiva do agente, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade. Trata-se de uma moral jurídica, um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina interna da Administração, que impõe ao administrador a observância de padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé. A alternativa confunde moralidade administrativa com moral comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade não impõe que todos os atos administrativos sejam publicados no diário oficial. A publicidade é a regra, mas admite exceções, como os casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a lei pode prever outras formas de publicidade, e atos internos podem ter publicidade restrita. A alternativa é absoluta demais e contraria a própria Constituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da eficiência, inserido no art. 37, caput, da CF pela EC nº 19/1998, decorre da adoção do modelo de administração pública gerencial, que prioriza o controle de resultados e a qualidade do serviço público. A alternativa está correta ao associar o princípio da eficiência ao modelo gerencial e ao controle de resultados.

Gabarito: letra E

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