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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes Públicos
Código
vu199917
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia de contraditório, de ampla defesa, ou de direito ao devido processo legal.
  2. BA livre nomeação para funções de confiança independe de vinculação prévia com o serviço público.
  3. CO recrutamento para contratação temporária de pessoal nos casos de calamidade pública deve ser feito por processo seletivo simplificado.
  4. DOs servidores estatutários selecionados por concurso público possuem vinculação de natureza contratual com a administração pública.
  5. EOs empregados públicos não têm a estabilidade típica do regime estatutário, podendo sofrer demissão sem justa causa.
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GabaritoA — Os ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia de contraditório, de ampla defesa, ou de direito ao devido processo legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico dos agentes públicos: cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária, servidores estatutários e empregados públicos

Gabarito: letra A. Os ocupantes de cargos em comissão são providos em caráter precário e podem ser exonerados ad nutum (livremente), sem necessidade de motivação ou de observância do contraditório e da ampla defesa, pois a própria natureza do cargo em comissão é a confiança — a dispensa imotivada é a regra, conforme a CF, art. 37, II e V. As demais alternativas contêm erros: a livre nomeação para funções de confiança exige vínculo prévio com o serviço público (CF, art. 37, V); a contratação temporária em calamidade pública dispensa processo seletivo (CF, art. 37, IX); os servidores estatutários têm vínculo de natureza legal, não contratual; e os empregados públicos, embora não tenham estabilidade, não podem ser demitidos sem justa causa de forma imotivada, devendo a demissão ser motivada (STF).

O regime jurídico dos agentes públicos é um dos temas mais cobrados em concursos, e a chave para acertar questões como esta é dominar a distinção entre as três espécies de vínculo com a Administração: cargo público (regime estatutário, vínculo legal), emprego público (regime celetista, vínculo contratual) e função pública (que abrange as funções de confiança e a contratação temporária). Cada uma tem regras próprias de provimento, de garantias e de perda do vínculo, e a banca explora exatamente as confusões entre elas.

O cargo em comissão é aquele criado por lei para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Sua principal característica é a precariedade: o ocupante é nomeado e exonerado livremente pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público e sem direito à estabilidade. A dispensa ad nutum (por simples ato de vontade da autoridade) é a regra, e não se exige motivação, contraditório ou ampla defesa — justamente porque o vínculo se baseia na confiança, que pode ser retirada a qualquer momento. Essa é a lógica da alternativa A, que está correta.

Já a função de confiança é diferente: ela só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo (CF, art. 37, V, in fine). Ou seja, a nomeação para função de confiança depende de vínculo prévio com o serviço público — não é livre para qualquer pessoa. A alternativa B erra ao afirmar que a livre nomeação independe de vinculação prévia: isso vale para o cargo em comissão, mas não para a função de confiança.

A contratação temporária (CF, art. 37, IX) é uma exceção à regra do concurso público, destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A lei de cada ente define as hipóteses e o processo de seleção. No âmbito federal, a Lei 8.745/1993 prevê, em seu art. 3º, que o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado — mas essa é a regra geral. Em situações de calamidade pública, a lei pode dispensar até mesmo o processo seletivo, pois a urgência exige contratação imediata. A alternativa C erra ao afirmar que, em calamidade pública, o recrutamento deve ser feito por processo seletivo simplificado — na verdade, a calamidade é justamente uma hipótese em que se dispensa a seleção.

Os servidores estatutários são aqueles ocupantes de cargo público efetivo, selecionados por concurso público, e seu vínculo com a Administração é de natureza legal (estatutária), não contratual. Isso significa que seus direitos e deveres são definidos por lei, e não por contrato — a alternativa D erra ao afirmar que há vinculação contratual. Já os empregados públicos (celetistas) têm vínculo contratual regido pela CLT e, de fato, não possuem a estabilidade típica do regime estatutário (CF, art. 41). No entanto, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a demissão do empregado público não é completamente livre: deve ser motivada, em respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade. A alternativa E erra ao afirmar que podem sofrer demissão sem justa causa de forma irrestrita — a demissão imotivada é vedada.

A pegadinha central desta questão é a troca de regimes: a banca mistura as regras de cargo em comissão, função de confiança, contratação temporária, cargo efetivo e emprego público, esperando que o candidato confunda uma com a outra. O critério decisivo é identificar, em cada alternativa, qual espécie de vínculo está sendo tratada e aplicar a regra específica daquela espécie. Guarde o quadro: cargo em comissão = livre nomeação e exoneração; função de confiança = exige vínculo efetivo; contratação temporária = exceção ao concurso, com seleção simplificada (dispensável em calamidade); cargo efetivo = vínculo legal e estabilidade; emprego público = vínculo contratual, sem estabilidade, mas com demissão motivada.

Espécie de vínculo

Provimento

Perda do vínculo

Natureza do vínculo

Cargo em comissão

Livre nomeação (sem concurso)

Exoneração ad nutum (imotivada, sem contraditório/ampla defesa)

Precário (baseado na confiança)

Função de confiança

Exige vínculo prévio com cargo efetivo

Livre dispensa

Acessória ao cargo efetivo

Contratação temporária

Processo seletivo simplificado (regra); dispensado em calamidade pública

Dispensa motivada

Excepcional (CF, art. 37, IX)

Cargo efetivo (estatutário)

Concurso público

Estabilidade (CF, art. 41)

Legal (estatutário), não contratual

Emprego público (celetista)

Concurso público

Sem estabilidade; demissão motivada (STF)

Contratual (CLT)

1Cargo em comissão
Livre nomeação e exoneração
Dispensa imotivada (ad nutum)
2Função de confiança
Exige vínculo efetivo prévio
3Contratação temporária (IX)
Processo seletivo simplificado
Calamidade dispensa seleção
4Cargo efetivo (estatutário)
Vínculo legal
Estabilidade (art. 41)
5Emprego público (celetista)
Vínculo contratual (CLT)
Sem estabilidade
Demissão exige motivação
Agentes públicos (CF, art. 37)
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Agentes públicos (CF, art. 37): Cargo em comissão (Livre nomeação e exoneração, Dispensa imotivada (ad nutum)); Função de confiança (Exige vínculo efetivo prévio); Contratação temporária (IX) (Processo seletivo simplificado, Calamidade dispensa seleção); Cargo efetivo (estatutário) (Vínculo legal, Estabilidade (art. 41)); Emprego público (celetista) (Vínculo contratual (CLT), Sem estabilidade, Demissão exige motivação)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque os ocupantes de cargos em comissão são providos em caráter precário, baseado na confiança da autoridade nomeante. A exoneração ad nutum é a regra: não se exige motivação, nem contraditório, nem ampla defesa, nem devido processo legal para a dispensa. Isso decorre da própria natureza do cargo em comissão, que é de livre nomeação e livre exoneração (CF, art. 37, II e V). A confiança é o fundamento do vínculo, e sua retirada é ato discricionário da autoridade competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque confunde cargo em comissão com função de confiança. A função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF — ou seja, a nomeação depende de vinculação prévia com o serviço público. A livre nomeação, sem vínculo prévio, é característica apenas do cargo em comissão, que pode ser preenchido por qualquer pessoa (desde que preencha os requisitos legais). A banca troca as regras das duas figuras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque, em situações de calamidade pública, a contratação temporária dispensa o processo seletivo simplificado. A regra geral da Lei 8.745/1993 (art. 3º) é o processo seletivo simplificado, mas a urgência decorrente de calamidade pública autoriza a contratação direta, sem seleção, pois o interesse público exige resposta imediata. A alternativa inverte a lógica: a calamidade é exceção à regra do processo seletivo, não um caso em que ele é obrigatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o vínculo dos servidores estatutários com a Administração é de natureza legal (estatutária), e não contratual. O regime estatutário é definido por lei, que estabelece unilateralmente os direitos e deveres do servidor, sem espaço para negociação contratual. A natureza contratual é própria dos empregados públicos (celetistas), que se vinculam por contrato de trabalho regido pela CLT. A banca troca o vínculo do servidor estatutário pelo do empregado público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta na parte final: é verdade que os empregados públicos não têm a estabilidade típica do regime estatutário (CF, art. 41), mas a afirmação de que podem sofrer demissão sem justa causa de forma irrestrita é falsa. O STF consolidou o entendimento de que a demissão do empregado público deve ser motivada, em respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade (CF, art. 37, caput). A demissão imotivada é vedada, pois a motivação é parâmetro para o controle da legalidade e viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito: letra A

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