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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199918
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
A Lei Federal no 14.133/21, ao dispor sobre a formalização dos contratos administrativos, estabelece que
  1. Aé vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
  2. Bos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, salvo as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
  3. Csão necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.
  4. Da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato, mas não de seus aditamentos.
  5. Eos contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua publicação, sob pena de nulidade.
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GabaritoC — são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formalização dos contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 92, caput, estabelece que "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam" os casos de extinção (inciso XIX). As demais alternativas distorcem dispositivos da lei: a letra A inverte o art. 91, § 1º (que admite sigilo em hipóteses específicas); a letra B exclui indevidamente as pessoas domiciliadas no exterior do foro da sede da Administração (art. 92, § 1º); a letra D troca "eficácia" por "validade" (art. 94, caput); e a letra E confunde o marco de eficácia dos contratos urgentes (art. 94, § 1º).

A formalização dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações é tema central para concursos, pois concentra regras de forma, conteúdo e publicidade. O art. 91 estabelece a regra geral da forma escrita, com a possibilidade de sigilo apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e admite a forma eletrônica. Já o art. 92 enumera as cláusulas necessárias em todo contrato, um rol que a banca adora explorar em questões de "certo ou errado" e de associação. Por fim, o art. 94 trata da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos, com prazos específicos e exceção para casos de urgência.

A distinção mais importante para esta questão é entre validade e eficácia do contrato. A validade diz respeito à conformidade do ato com os requisitos legais (agente competente, forma, objeto lícito); a eficácia refere-se à produção de efeitos. Na Lei nº 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição de eficácia, não de validade — ou seja, o contrato pode ser válido, mas só produz efeitos após a publicação. Essa é a pegadinha clássica da letra D.

Outro ponto que merece atenção é o foro competente. O art. 92, § 1º, determina que os contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, devem conter cláusula declarando competente o foro da sede da Administração. A lei não exclui os domiciliados no exterior dessa regra; apenas ressalva três hipóteses específicas (licitação internacional com financiamento de organismo internacional, contratação com empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados no exterior e aquisição por unidades administrativas com sede no exterior).

A letra A também merece análise cuidadosa. O art. 91, § 1º, admite a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos "quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". A alternativa afirma que é vedada a manutenção em sigilo, o que contraria frontalmente o dispositivo. A lei não veda; ela admite em hipóteses excepcionais.

Por fim, a letra E trata dos contratos celebrados em caso de urgência. O art. 94, § 1º, determina que esses contratos terão eficácia a partir de sua assinatura (não da publicação), devendo ser publicados nos prazos do caput (20 dias úteis para licitação, 10 dias úteis para contratação direta), sob pena de nulidade. A alternativa erra ao afirmar que a eficácia se dá a partir da publicação.

Guarde a fronteira entre validade × eficácia e entre assinatura × publicação: é exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.

Critério

Validade

Eficácia

Conceito

Conformidade do ato com os requisitos legais (agente competente, forma, objeto lícito)

Produção de efeitos pelo ato

Divulgação no PNCP (art. 94)

Não é condição

É condição indispensável (contrato e aditamentos)

Contratos urgentes (art. 94, § 1º)

—

Eficácia a partir da assinatura (não da publicação)

1Forma escrita (art. 91)
Sigilo só se imprescindível
Forma eletrônica admitida
2Cláusulas necessárias (art. 92)
Objeto, prazo, preço
Garantias e sanções
Casos de extinção
3Publicidade (art. 94)
PNCP = condição de eficácia
20 dias úteis (licitação)
10 dias úteis (contratação direta)
Urgência: eficácia na assinatura
Formalização (Lei 14.133/21)
LEVELsoulevel.com.br
Formalização (Lei 14.133/21): Forma escrita (art. 91) (Sigilo só se imprescindível, Forma eletrônica admitida); Cláusulas necessárias (art. 92) (Objeto, prazo, preço, Garantias e sanções, Casos de extinção); Publicidade (art. 94) (PNCP = condição de eficácia, 20 dias úteis (licitação), 10 dias úteis (contratação direta), Urgência: eficácia na assinatura)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos. Isso contraria o art. 91, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A banca inverte o sentido do dispositivo: a lei permite excepcionalmente, não veda.

Art. 91, §1Lei-14133

Art. 91, § 1º — "Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui indevidamente as pessoas domiciliadas no exterior da regra do foro da sede da Administração. O art. 92, § 1º, determina que os contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula declarando competente o foro da sede da Administração. A lei não faz essa exclusão; apenas ressalva três hipóteses específicas (licitação internacional com financiamento de organismo internacional, contratação com empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados no exterior e aquisição por unidades administrativas com sede no exterior).

Art. 92, §1Lei-14133

Art. 92, § 1º — "Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I — licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;

II — contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;

III — aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 92, caput, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato. O inciso XIX do mesmo artigo determina que são necessárias cláusulas que estabeleçam "os casos de extinção". A alternativa está correta ao afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.

Art. 92Lei-14133

Art. 92 — "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: ... XIX — os casos de extinção"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo "eficácia" por "validade". O art. 94, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina que a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, não para a validade. Além disso, a alternativa afirma que a divulgação não é condição para os aditamentos, o que também contraria o dispositivo, que expressamente inclui os aditamentos.

Art. 94Lei-14133

Art. 94 — "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua publicação. O art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que esses contratos terão eficácia a partir de sua assinatura, devendo ser publicados nos prazos do caput (20 dias úteis para licitação, 10 dias úteis para contratação direta), sob pena de nulidade. A banca troca o marco temporal: assinatura, não publicação.

Art. 94, §1Lei-14133

Art. 94, § 1º — "Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade"

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três trocas clássicas: (1) "vedada" por "admitida" no sigilo (letra A); (2) "eficácia" por "validade" na divulgação no PNCP (letra D); (3) "assinatura" por "publicação" no marco de eficácia dos contratos urgentes (letra E). Fique atento a esses pares de termos — eles são os favoritos da VUNESP nesse tema.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos de divulgação no PNCP, lembre-se: licitação = 20 dias úteis (número maior, processo mais complexo); contratação direta = 10 dias úteis (número menor, processo mais simples). E nos contratos urgentes, a eficácia é imediata (assinatura), mas a publicação deve ocorrer nos mesmos prazos, sob pena de nulidade.

Gabarito: letra C

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