Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199923
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considere que o Município X contratou a empresa Y para executar obras de recapeamento de parte da malha viária da Cidade. Em determinado trecho, a máquina responsável pelo adensamento de parte do terreno causou rachaduras em casas da região. Os moradores dessas residências procuraram a Ouvidoria da Prefeitura para relatar o problema e pedir a sua imediata correção. Além disso, foi relatado, ainda, que a obra foi mal executada e que a rua permanece com uma série de ondulações e que a obra precisa ser reparada.   Com base na Lei no 14.133/21, o Ouvidor poderá informar, de maneira correta, que
  1. Aa empresa Y e o Município não podem ser responsabilizados pelos danos, pois as obras atendem ao interesse público, que prevalece sobre o interesse privado.
  2. Ba empresa Y deverá reparar os problemas ainda existentes na obra, mas não deverá indenizar os moradores, pois a relação contratual foi travada diretamente com o Município.
  3. Co Município responderá, de forma exclusiva, perante os moradores, bem como deverá reparar os problemas de execução da obra, caso fique comprovado que a execução foi continuamente fiscalizada pelo Poder Público.
  4. Da empresa Y será responsável pelos danos que eventualmente tenham causado aos moradores, bem como deverá reparar as incorreções na obra.
  5. Eo Município responderá diretamente aos moradores pelos danos que decorram da execução da obra e deverá buscar junto à empresa Y o eventual ressarcimento, pois a responsabilidade desta é subsidiária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a empresa Y será responsável pelos danos que eventualmente tenham causado aos moradores, bem como deverá reparar as incorreções na obra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do contratado por danos a terceiros na execução de obra pública — Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A empresa contratada responde pelos danos que causar a terceiros durante a execução do contrato, bem como deve reparar as incorreções na obra, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, sem que a fiscalização do contratante exclua ou reduza essa responsabilidade.

A questão trata da responsabilidade civil do contratado por danos causados a terceiros durante a execução de obra pública, tema disciplinado nos arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O enunciado apresenta uma situação concreta: a empresa Y, contratada pelo Município X para recapeamento de vias, causou rachaduras em casas de moradores e executou mal a obra, deixando ondulações na rua. O Ouvidor deve informar corretamente quem responde por esses danos.

O ponto central é a responsabilidade do contratado pelos danos a terceiros. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 120, estabelece que o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade. Isso significa que a empresa Y, que executou a obra, responde diretamente pelos prejuízos causados aos moradores (rachaduras nas casas) e também deve reparar os vícios de execução (ondulações na rua).

É importante distinguir essa responsabilidade da responsabilidade do Estado. O Município, como contratante, também pode responder perante os terceiros prejudicados, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88). No entanto, isso não exclui a responsabilidade direta do contratado. A empresa Y responde pelos danos que causou, e o Município pode ser chamado a responder solidariamente ou subsidiariamente, dependendo do caso, mas a responsabilidade da empresa não é afastada pela existência da relação contratual com o Poder Público.

A alternativa D está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 120 da Lei nº 14.133/2021: a empresa Y será responsável pelos danos causados aos moradores e deverá reparar as incorreções na obra. As demais alternativas apresentam distorções sobre a responsabilidade do contratado e do Município, como a exclusão da responsabilidade da empresa, a responsabilidade exclusiva do Município ou a responsabilidade subsidiária da empresa, que não correspondem ao texto legal.

Guarde a distinção central: o contratado responde diretamente pelos danos que causar a terceiros na execução do contrato, e a fiscalização da Administração não o exime dessa responsabilidade. É exatamente esse critério que separa a alternativa correta das demais.

Critério

Contratado (Empresa Y)

Município (Contratante)

Responsabilidade por danos a terceiros (rachaduras)

Direta, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021

Também pode responder (objetiva, art. 37, §6º, CF/88), mas não exclui a do contratado

Reparação de vícios/incorreções na obra (ondulações)

Deve reparar, pois é o executor

Deve fiscalizar, mas a fiscalização não exclui a responsabilidade do contratado

Efeito da fiscalização pelo Poder Público

Não exclui nem reduz sua responsabilidade

Não transfere a responsabilidade exclusiva ao Município

1Danos a terceiros
Responde diretamente
Fiscalização não exclui
2Danos à Administração
Responde diretamente
Fiscalização não reduz
3Reparação de incorreções
Obrigação do contratado
Responsabilidade do contratado (art. 120)
LEVELsoulevel.com.br
Responsabilidade do contratado (art. 120): Danos a terceiros (Responde diretamente, Fiscalização não exclui); Danos à Administração (Responde diretamente, Fiscalização não reduz); Reparação de incorreções (Obrigação do contratado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa Y e o Município não podem ser responsabilizados porque as obras atendem ao interesse público, que prevalece sobre o interesse privado. O erro está em invocar a supremacia do interesse público como causa de exclusão da responsabilidade civil. O interesse público não é excludente de responsabilidade: tanto o contratado quanto o Estado respondem pelos danos que causarem a terceiros, mesmo em obras de interesse público. A supremacia do interesse público justifica prerrogativas da Administração, mas não afasta o dever de indenizar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa Y deverá reparar os problemas na obra, mas não deverá indenizar os moradores, pois a relação contratual foi travada diretamente com o Município. O erro está em excluir a responsabilidade da empresa pelos danos a terceiros. O art. 120 da Lei nº 14.133/2021 é expresso: o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros em razão da execução do contrato. A relação contratual com o Município não impede que a empresa responda pelos prejuízos que causar a terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Município responderá de forma exclusiva perante os moradores, bem como deverá reparar os problemas de execução da obra, caso fique comprovado que a execução foi continuamente fiscalizada pelo Poder Público. O erro está em atribuir responsabilidade exclusiva ao Município e condicionar a reparação à fiscalização. A fiscalização da Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado (art. 120 da Lei nº 14.133/2021). Além disso, a empresa Y, como executora, também responde pelos vícios da obra e pelos danos a terceiros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a empresa Y será responsável pelos danos que eventualmente tenham causado aos moradores, bem como deverá reparar as incorreções na obra. Está correta porque reproduz o disposto no art. 120 da Lei nº 14.133/2021: o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros em razão da execução do contrato, e a fiscalização não exclui essa responsabilidade. A empresa Y, ao causar rachaduras nas casas e executar mal a obra, deve indenizar os moradores e reparar as ondulações na rua.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município responderá diretamente aos moradores pelos danos decorrentes da execução da obra e deverá buscar junto à empresa Y o eventual ressarcimento, pois a responsabilidade desta é subsidiária. O erro está em classificar a responsabilidade da empresa como subsidiária. A responsabilidade do contratado pelos danos a terceiros é direta, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021. O Município pode responder perante os terceiros, mas a empresa Y também responde diretamente, não de forma subsidiária.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/vu199923