Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu199924
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considere que Tina, representante dos moradores do Bairro do Limoeiro, dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para obter esclarecimentos sobre um suposto projeto de melhorias de iluminação pública. Segundo foi noticiado na imprensa, o projeto seria executado por um consórcio público, constituído por municípios vizinhos, e teria como objetivo substituir toda a iluminação do bairro por lâmpadas de Led. Há um receio de que o excesso de luminosidade cause danos aos animais de estimação do bairro, motivo pelo qual gostaria de estar informada sobre o assunto.   Com base na situação hipotética e na Lei no 11.107/2005, o Ouvidor poderá informar a Tina que
  1. Ao consórcio será constituído por decisão dos Prefeitos, pois são eles que têm a atribuição de definir como serão prestados os serviços públicos.
  2. Bo consórcio, quando constituído, corresponderá a um órgão de cada uma dessas Prefeituras, e os moradores poderão a ele se direcionar sempre que houver qualquer problema na prestação dos serviços.
  3. Co consórcio não poderá emitir documentos de cobrança ou exercer a arrecadação de tarifas ou preços públicos pela prestação dos serviços que lhe sejam delegados.
  4. Do consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  5. Epara que esse consórcio seja constituído, será necessária autorização da União, que deverá avaliar a viabilidade econômico-financeira de seu funcionamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra D. O consórcio público, ao ser constituído, adquire personalidade jurídica própria, distinta dos entes consorciados, podendo assumir a forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público) ou de pessoa jurídica de direito privado, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. É exatamente essa dualidade de formas que a alternativa correta espelha.

O consórcio público é um instrumento de gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, previsto no art. 241 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.107/2005. A ideia central é permitir que Municípios, Estados, Distrito Federal e União se unam para realizar objetivos de interesse comum que, isoladamente, seriam inviáveis — como a substituição da iluminação pública de um bairro por lâmpadas de LED, que exige investimento e escala que um pequeno município sozinho dificilmente alcançaria.

A característica mais marcante do consórcio público, e que o distingue de outras formas de cooperação como o convênio, é justamente a criação de uma nova pessoa jurídica. Enquanto no convênio os partícipes apenas ajustam a cooperação mútua sem criar ente novo, no consórcio público a lei exige a formação de uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, que será a responsável por executar o objeto do consórcio. Essa pessoa jurídica pode ser de direito público (associação pública, que integra a administração indireta de todos os consorciados) ou de direito privado.

A Lei nº 11.107/2005 confere aos consórcios públicos uma série de prerrogativas, independentemente da forma adotada. Entre elas, destacam-se: firmar convênios e contratos, receber auxílios e subvenções, promover desapropriações (quando for associação pública), ser contratado pela administração direta e indireta dos consorciados com dispensa de licitação, e — ponto importante para a questão — emitir documentos de cobrança e exercer a arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos que administre. Essa prerrogativa, prevista no art. 2º, § 2º, da lei, desmente a alternativa C.

A constituição do consórcio não depende de autorização da União (alternativa E), mas sim de um processo que envolve a celebração de um protocolo de intenções pelos Chefes do Executivo de cada ente consorciado, seguido da ratificação por lei de cada um deles. A personalidade jurídica do consórcio só se adquire com a vigência dessas leis de ratificação. A participação da União, quando ocorre, exige a participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (art. 1º, § 2º), mas isso não se confunde com uma autorização prévia para a criação do consórcio entre Municípios.

A alternativa A também merece atenção: embora os Prefeitos celebrem o protocolo de intenções, a constituição do consórcio não é uma decisão exclusiva deles — depende da ratificação legislativa em cada ente. Já a alternativa B erra ao afirmar que o consórcio seria um órgão de cada Prefeitura: ele é uma pessoa jurídica autônoma, não um órgão.

Guarde a fronteira decisiva: consórcio público = nova pessoa jurídica (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado). É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Consórcio público (Lei 11.107/2005)
  • 1Natureza
    • Nova pessoa jurídica
    • Associação pública (direito público)
    • Pessoa jurídica de direito privado
  • 2Constituição
    • Protocolo de intenções (Prefeitos)
    • Ratificação por lei de cada ente
  • 3Prerrogativas
    • Emitir cobrança e arrecadar tarifas
    • Contratação com dispensa de licitação
    • Desapropriação (associação pública)
  • 4Distinções
    • Não é órgão de cada Prefeitura
    • Não exige autorização da União
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio será constituído por decisão dos Prefeitos. O erro está em ignorar a necessidade de ratificação por lei de cada ente consorciado. Os Prefeitos celebram o protocolo de intenções, mas a constituição formal do consórcio e a aquisição de sua personalidade jurídica dependem da edição de leis ratificando o protocolo em cada um dos entes. Não é, portanto, uma decisão isolada dos Chefes do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio corresponderá a um órgão de cada Prefeitura. Isso contraria a natureza do instituto: o consórcio público é uma pessoa jurídica autônoma, distinta dos entes consorciados, e não um mero órgão da administração de cada um deles. Quando constituído como associação pública, ele integra a administração indireta de todos os consorciados, mas como entidade própria, não como órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio não poderá emitir documentos de cobrança ou exercer a arrecadação de tarifas ou preços públicos. A lei diz exatamente o contrário: o consórcio público pode emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos que administre, ou mediante autorização específica do ente consorciado. Essa é uma das prerrogativas expressamente conferidas aos consórcios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. É a reprodução fiel do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. A criação de pessoa jurídica própria é o traço distintivo do consórcio público, e a lei admite as duas formas: a de direito público (associação pública) e a de direito privado.

Lei nº 11.107/2005:

Art. 1º, § 1º — "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que será necessária autorização da União para a constituição do consórcio. Não há essa exigência na Lei nº 11.107/2005. A constituição do consórcio depende do protocolo de intenções e da ratificação por lei dos entes consorciados. A União, quando participa de consórcio com Municípios, exige a participação dos Estados em cujos territórios eles se situam (art. 1º, § 2º), mas isso não configura uma autorização prévia da União para a criação do consórcio entre Municípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o protocolo de intenções (firmado pelos Prefeitos) e a constituição do consórcio (que exige ratificação por lei). A alternativa A parece plausível porque os Prefeitos realmente iniciam o processo, mas a decisão final é legislativa. Fique atento: a criação de pessoa jurídica própria é o coração do instituto — qualquer alternativa que trate o consórcio como mero órgão ou que negue sua autonomia está errada.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/vu199924