Questão de Direito Administrativo — Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Política tarifária nas concessões de serviço público — Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra B. A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 13, autoriza expressamente que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento a distintos segmentos de usuários — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem a disciplina legal da política tarifária: a tarifa não é alterada apenas por decisão da Administração (há cláusulas contratuais e mecanismos de revisão), os contratos podem prever revisão, a remuneração não é exclusivamente tarifária (há receitas alternativas) e a revisão não tem prazo mínimo de cinco anos.

A política tarifária é o conjunto de regras que disciplina a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas cobradas dos usuários de serviços públicos concedidos. A tarifa é um preço público, de natureza contratual, que remunera a concessionária pela prestação do serviço — diferentemente da taxa, que é tributo compulsório. O art. 9º da Lei nº 8.987/1995 estabelece que a tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Isso significa que a tarifa inicial nasce da disputa licitatória, mas não é imutável: o contrato pode prever mecanismos de revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro, e a lei prevê hipóteses de revisão, como a criação ou extinção de tributos após a proposta.

A distinção central que a questão explora é entre reajuste e revisão tarifária. O reajuste é periódico (em regra anual), calculado por índices previamente definidos, e visa apenas repor a inflação, preservando o equilíbrio inicial. A revisão é extraordinária ou periódica, decorre de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis (teoria da imprevisão) ou de alterações contratuais, e pode aumentar ou diminuir a tarifa para mais ou para menos. O art. 9º, § 3º, por exemplo, determina que a criação, alteração ou extinção de tributos após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implica revisão da tarifa. Já o § 4º impõe que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o equilíbrio, o poder concedente deve restabelecê-lo concomitantemente.

Outro ponto fundamental é a modicidade das tarifas, princípio que exige que o serviço seja remunerado a preços razoáveis, assegurando à concessionária retorno satisfatório sem lucros exorbitantes. Para favorecer a modicidade, a lei permite que a concessionária explore fontes alternativas de receita (receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados), desde que previstas no edital de licitação — como bares em rodovias ou exploração de áreas comerciais. Essas receitas são obrigatoriamente consideradas na aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. A tarifa diferenciada, prevista no art. 13, também serve à modicidade e à isonomia: permite, por exemplo, tarifa social para consumidores de baixa renda ou gratuidade para idosos, desde que haja fundamento técnico ou custos específicos.

A banca explora aqui a confusão entre os institutos da política tarifária: quem não domina a diferença entre reajuste e revisão, ou desconhece a possibilidade de tarifas diferenciadas e de receitas alternativas, tende a marcar alternativas que parecem razoáveis mas contrariam a literalidade da lei. A alternativa B é a única que reproduz fielmente o art. 13, enquanto as demais invertem ou negam regras expressas. Guarde o tripé: tarifa fixada pela licitação, preservada por reajuste e revisão, com possibilidade de diferenciação e de receitas alternativas — é nele que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública. Isso contraria o art. 9º, que fixa a tarifa pelo preço da proposta vencedora e a preserva pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. A alteração não depende exclusivamente de decisão administrativa: há cláusulas contratuais, mecanismos de revisão e hipóteses legais (como o § 3º, que manda revisar a tarifa quando há criação de tributos). A Administração homologa reajustes e procede à revisão, mas a tarifa não é alterada apenas por sua vontade — o equilíbrio econômico-financeiro é direito da concessionária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 13 da Lei nº 8.987/1995, que autoriza tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento a distintos segmentos de usuários. É a previsão legal que permite, por exemplo, tarifa social de energia elétrica para baixa renda ou tarifas distintas para horários de pico e fora de pico. A diferenciação não viola a isonomia, pois se baseia em critérios objetivos (custos e características técnicas), e serve à modicidade das tarifas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em regra, os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifas. É o oposto do que determina o art. 9º, § 2º, que autoriza expressamente os contratos a prever mecanismos de revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro. A revisão é instrumento essencial para preservar o equilíbrio do contrato diante de fatos supervenientes, e sua previsão contratual é não apenas permitida, mas incentivada pela lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os concessionários devem ser remunerados exclusivamente por tarifas, vedada a exploração de receitas alternativas. Contraria o art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que permite ao poder concedente prever, no edital, a possibilidade de outras fontes de receita (alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados), com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Essas receitas são obrigatoriamente consideradas na aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial. A tarifa é a fonte principal, mas não exclusiva, de remuneração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos. A primeira parte está correta — a modicidade é princípio expresso do serviço adequado (art. 6º, § 1º) —, mas a segunda parte é falsa: a lei não estabelece prazo mínimo de cinco anos para revisão. O que existe é a obrigação de a concessionária divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos (art. 9º, § 5º). A banca troca o prazo de divulgação (cinco anos) pelo prazo de revisão, que não existe na lei. A revisão ocorre nas hipóteses legais e contratuais, sem periodicidade mínima fixada.

Gabarito: letra B.