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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
vu199926
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considere que a Administração Pública estruturou um projeto de parceria público-privada que tem por objeto a construção e manutenção, pelo prazo de vinte e cinco anos, de um hospital municipal que terá por finalidade prestar os serviços de atendimento ambulatorial à comunidade. O projeto prevê que o parceiro privado será remunerado pela Administração Pública, bem como que os serviços serão prestados de forma integralmente gratuita.   Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
  1. Ase trata de uma concessão administrativa, que está respeitando o prazo máximo previsto na legislação.
  2. Bo contrato poderia ter por objeto exclusivo a construção da obra.
  3. Co valor do contrato não pode ser inferior a vinte milhões de reais, e a remuneração do agente privado poderá ser vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho.
  4. Dse trata de uma concessão patrocinada, cujo contrato deve prever critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado.
  5. Eo contrato não pode ser celebrado nesses termos, pois a Administração Pública não pode ter custos financeiros em parcerias público-privadas.
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GabaritoA — se trata de uma concessão administrativa, que está respeitando o prazo máximo previsto na legislação.

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Parceria Público-Privada: concessão administrativa e patrocinada

Gabarito: letra A. A situação descreve uma concessão administrativa (PPP administrativa), pois o parceiro privado é remunerado integralmente pela Administração Pública e os serviços são prestados gratuitamente aos usuários — sem cobrança de tarifa. O prazo de 25 anos está dentro do limite legal de 5 a 35 anos previsto no art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004.

A Lei nº 11.079/2004 define duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A distinção fundamental está na forma de remuneração do parceiro privado e no objeto do contrato.

Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários acrescida de uma contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º). Ou seja, há cobrança de tarifa dos usuários do serviço. Já na concessão administrativa, o parceiro privado é remunerado integralmente pela Administração Pública, não havendo cobrança de tarifa dos usuários (art. 2º, § 2º). A Administração é a usuária direta ou indireta dos serviços.

No caso concreto, o hospital municipal prestará serviços de atendimento ambulatorial gratuitamente à comunidade, e o parceiro privado será remunerado pela Administração Pública. Não há previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Portanto, trata-se de concessão administrativa.

O prazo de vigência do contrato de PPP está disciplinado no art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004, que estabelece o prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação. O prazo de 25 anos está dentro desse intervalo, sendo, portanto, legal.

A alternativa C menciona o valor mínimo do contrato de R$ 20 milhões. Contudo, a Lei nº 11.079/2004, em seu art. 2º, § 4º, I, estabelece que o valor da contratação deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) — e não vinte milhões. Esse valor foi reduzido de 20 para 10 milhões pela Lei nº 13.529/2017. A alternativa C também afirma que a remuneração do agente privado poderá ser vinculada a indicadores de desempenho. Isso é verdadeiro (art. 6º, § 1º), mas o erro está no valor mínimo.

A alternativa D afirma que se trata de concessão patrocinada, o que está incorreto, pois não há cobrança de tarifa dos usuários. A alternativa B afirma que o contrato poderia ter por objeto exclusivo a construção da obra, o que contraria o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, que exige a prestação de serviços. A alternativa E afirma que a Administração não pode ter custos financeiros em PPPs, o que é falso, pois a contraprestação pública é inerente às PPPs.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Critério

Concessão Patrocinada

Concessão Administrativa

Remuneração do parceiro privado

Tarifa cobrada dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público

Integralmente pela Administração Pública (sem tarifa dos usuários)

Cobrança de tarifa dos usuários

Sim

Não

Objeto

Serviços públicos ou obras públicas

Prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta (pode envolver obra)

Exemplo típico

Rodovia com pedágio + aporte público

Hospital público gerido por privado, com gratuidade ao usuário

PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Concessão patrocinada
    • Tarifa dos usuários + contraprestação pública
  • 2Concessão administrativa
    • Remuneração integral pela Administração
    • Serviço gratuito ao usuário
  • 3Requisitos
    • Prazo: 5 a 35 anos
    • Valor: superior a R$ 10 milhões
    • Objeto: prestação de serviços (não só obra)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação descreve uma concessão administrativa, pois o parceiro privado é remunerado integralmente pela Administração Pública e os serviços são prestados gratuitamente aos usuários, sem cobrança de tarifa. O prazo de 25 anos está dentro do limite legal de 5 a 35 anos previsto no art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004.

Art. 5Lei-11079

Art. 5º — "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I — o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de PPP não pode ter por objeto exclusivo a construção da obra. A definição legal de concessão administrativa exige a prestação de serviços, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004 define: "concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens". Portanto, a construção é apenas um meio, não o objeto exclusivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor mínimo do contrato de PPP é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e não vinte milhões. O art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a contratação deve ter valor superior a esse montante. A segunda parte da alternativa está correta: a remuneração do parceiro privado poderá ser vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho, conforme o art. 6º, § 1º, da mesma lei. Mas o erro no valor mínimo torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não se trata de concessão patrocinada, pois não há cobrança de tarifa dos usuários. A concessão patrocinada é definida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004 como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público. No caso, os serviços são gratuitos, o que caracteriza a concessão administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração Pública pode e deve ter custos financeiros em parcerias público-privadas, pois a contraprestação pública é elemento essencial das PPPs. A própria definição de PPP (art. 2º da Lei nº 11.079/2004) pressupõe a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A alternativa contraria a lógica do instituto.

Gabarito: letra A

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