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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199927
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
  1. Aa prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
  2. Bindivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
  3. Ca prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
  4. Dconfigurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
  5. Eas sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
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GabaritoC — a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra C. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, não admitindo mais a responsabilização a título de culpa — é exatamente o que afirma a alternativa C. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado".

A improbidade administrativa é o ilícito de natureza civil e política praticado por agente público (ou por particular que concorra dolosamente) contra a Administração Pública, que viola a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social. A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. A Lei nº 8.429/1992 regulamenta esse dispositivo e, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável.

Antes da reforma, a jurisprudência e a doutrina admitiam a responsabilização por culpa em algumas hipóteses, especialmente nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). A Lei nº 14.230/2021, porém, alterou radicalmente esse panorama: o art. 1º, § 1º, passou a exigir condutas dolosas para todos os tipos de improbidade, e o § 2º definiu o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Essa exigência de dolo se aplica a todas as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). No caso do art. 11, o caput é expresso ao exigir "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". Para os atos que atentam contra os princípios, ainda há a exigência adicional do § 1º do art. 11: somente haverá improbidade quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

A reforma também trouxe outras mudanças importantes que dialogam com as alternativas: a responsabilização de particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato (art. 3º), a impossibilidade de responsabilização pela mera nomeação ou indicação política sem dolo (art. 1º, § 3º), e a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para a execução das sanções (art. 12, § 9º). O particular, inclusive, pode ser réu em ação de improbidade, conforme a Súmula 634 do STJ, que estabelece que "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público".

A pegadinha central desta questão é a tentação de aplicar o entendimento anterior à reforma, que admitia a responsabilização por culpa em algumas hipóteses. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não atualizou o conhecimento pode marcar a alternativa que admite a culpa, mas a lei vigente exige dolo em todas as hipóteses. Guarde essa fronteira: dolo é a regra absoluta na improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021 — é nela que as alternativas se dividem.

Critério

Antes da Lei nº 14.230/2021

Depois da Lei nº 14.230/2021

Elemento subjetivo exigido

Dolo ou culpa (em algumas hipóteses, como no art. 10)

Somente dolo (art. 1º, § 1º)

Definição de dolo

Não havia definição legal expressa

Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º)

Responsabilização pela mera nomeação política

Admitida em tese, sem exigência expressa de dolo

Afastada sem comprovação de ato doloso com fim ilícito (art. 1º, § 3º)

Execução das sanções

Possível antes do trânsito em julgado em algumas interpretações

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 9º)

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
  • 1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/21)
    • Dolo exigido em todas as hipóteses
    • Culpa não é admitida
  • 2Sanções (art. 12)
    • Perda do cargo (não automática)
    • Multa, suspensão de direitos
    • Execução só após trânsito em julgado
  • 3Sujeitos
    • Agente público
    • Particular que concorra dolosamente
  • 4Exclusão de responsabilidade
    • Mera nomeação política sem dolo
    • Exercício da função sem fim ilícito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prática do ato de improbidade não importa necessariamente na perda do cargo público. A perda da função pública é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, mas pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, de acordo com a gravidade do fato. O art. 12, § 5º, inclusive, prevê que "no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos". Ou seja, a perda do cargo não é automática nem obrigatória — depende da análise do caso concreto e da dosimetria das sanções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indivíduos que não integram a Administração podem sim ser réus em ação de improbidade administrativa. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. A Súmula 634 do STJ reforça essa possibilidade ao aplicar ao particular o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. A alternativa confunde o sujeito ativo principal (agente público) com a possibilidade de responsabilização de terceiros que concorram dolosamente para o ilícito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", e o § 3º afasta a responsabilidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito. O art. 11, caput, também exige "ação ou omissão dolosa" para os atos que atentam contra os princípios.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

§ 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao estabelecer que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Para configurar improbidade, seria necessário comprovar o dolo com finalidade ilícita, como ocorre, por exemplo, no nepotismo (art. 11, XI), que exige a nomeação de parentes em cargo em comissão ou função gratificada. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a exigência de dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso nesse sentido. A alternativa inverte a regra ao afirmar que as sanções serão executadas "ainda que os processos não tenham transitado em julgado". Essa exigência de trânsito em julgado é uma garantia processual que impede a execução provisória das sanções de improbidade, diferentemente do que ocorre em outras esferas.

Art. 12, §9Lei-8429

Art. 12, § 9º — "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime anterior e o atual da Lei de Improbidade. Antes da Lei nº 14.230/2021, admitia-se a responsabilização por culpa em algumas hipóteses (especialmente no art. 10). O candidato desatualizado pode marcar a alternativa que admite a culpa, mas a lei vigente exige dolo em todas as hipóteses. Fique atento: a reforma de 2021 eliminou a culpa como elemento subjetivo da improbidade.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as principais mudanças da Lei nº 14.230/2021, foque nos pontos mais cobrados: (1) exigência de dolo em todas as hipóteses; (2) rol taxativo de condutas; (3) necessidade de trânsito em julgado para execução das sanções; (4) responsabilização de particulares que concorram dolosamente; (5) impossibilidade de responsabilização pela mera nomeação política sem dolo. Esses cinco pontos são recorrentes em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra C

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