Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199927
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
Aa prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
Bindivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
Ca prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
Dconfigurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Eas sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
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GabaritoC — a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
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Improbidade Administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021
Gabarito: letra C. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, não admitindo mais a responsabilização a título de culpa — é exatamente o que afirma a alternativa C. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado".
A improbidade administrativa é o ilícito de natureza civil e política praticado por agente público (ou por particular que concorra dolosamente) contra a Administração Pública, que viola a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social. A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. A Lei nº 8.429/1992 regulamenta esse dispositivo e, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável.
Antes da reforma, a jurisprudência e a doutrina admitiam a responsabilização por culpa em algumas hipóteses, especialmente nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). A Lei nº 14.230/2021, porém, alterou radicalmente esse panorama: o art. 1º, § 1º, passou a exigir condutas dolosas para todos os tipos de improbidade, e o § 2º definiu o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Essa exigência de dolo se aplica a todas as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). No caso do art. 11, o caput é expresso ao exigir "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". Para os atos que atentam contra os princípios, ainda há a exigência adicional do § 1º do art. 11: somente haverá improbidade quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
A reforma também trouxe outras mudanças importantes que dialogam com as alternativas: a responsabilização de particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato (art. 3º), a impossibilidade de responsabilização pela mera nomeação ou indicação política sem dolo (art. 1º, § 3º), e a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para a execução das sanções (art. 12, § 9º). O particular, inclusive, pode ser réu em ação de improbidade, conforme a Súmula 634 do STJ, que estabelece que "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público".
A pegadinha central desta questão é a tentação de aplicar o entendimento anterior à reforma, que admitia a responsabilização por culpa em algumas hipóteses. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não atualizou o conhecimento pode marcar a alternativa que admite a culpa, mas a lei vigente exige dolo em todas as hipóteses. Guarde essa fronteira: dolo é a regra absoluta na improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021 — é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Antes da Lei nº 14.230/2021
Depois da Lei nº 14.230/2021
Elemento subjetivo exigido
Dolo ou culpa (em algumas hipóteses, como no art. 10)
Somente dolo (art. 1º, § 1º)
Definição de dolo
Não havia definição legal expressa
Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º)
Responsabilização pela mera nomeação política
Admitida em tese, sem exigência expressa de dolo
Afastada sem comprovação de ato doloso com fim ilícito (art. 1º, § 3º)
Execução das sanções
Possível antes do trânsito em julgado em algumas interpretações
Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 9º)
Improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/21)
Dolo exigido em todas as hipóteses
Culpa não é admitida
2Sanções (art. 12)
Perda do cargo (não automática)
Multa, suspensão de direitos
Execução só após trânsito em julgado
3Sujeitos
Agente público
Particular que concorra dolosamente
4Exclusão de responsabilidade
Mera nomeação política sem dolo
Exercício da função sem fim ilícito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prática do ato de improbidade não importa necessariamente na perda do cargo público. A perda da função pública é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, mas pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, de acordo com a gravidade do fato. O art. 12, § 5º, inclusive, prevê que "no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos". Ou seja, a perda do cargo não é automática nem obrigatória — depende da análise do caso concreto e da dosimetria das sanções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indivíduos que não integram a Administração podem sim ser réus em ação de improbidade administrativa. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. A Súmula 634 do STJ reforça essa possibilidade ao aplicar ao particular o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. A alternativa confunde o sujeito ativo principal (agente público) com a possibilidade de responsabilização de terceiros que concorram dolosamente para o ilícito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", e o § 3º afasta a responsabilidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito. O art. 11, caput, também exige "ação ou omissão dolosa" para os atos que atentam contra os princípios.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
§ 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao estabelecer que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Para configurar improbidade, seria necessário comprovar o dolo com finalidade ilícita, como ocorre, por exemplo, no nepotismo (art. 11, XI), que exige a nomeação de parentes em cargo em comissão ou função gratificada. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a exigência de dolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso nesse sentido. A alternativa inverte a regra ao afirmar que as sanções serão executadas "ainda que os processos não tenham transitado em julgado". Essa exigência de trânsito em julgado é uma garantia processual que impede a execução provisória das sanções de improbidade, diferentemente do que ocorre em outras esferas.
Art. 12, §9Lei-8429
Art. 12, § 9º — "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime anterior e o atual da Lei de Improbidade. Antes da Lei nº 14.230/2021, admitia-se a responsabilização por culpa em algumas hipóteses (especialmente no art. 10). O candidato desatualizado pode marcar a alternativa que admite a culpa, mas a lei vigente exige dolo em todas as hipóteses. Fique atento: a reforma de 2021 eliminou a culpa como elemento subjetivo da improbidade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as principais mudanças da Lei nº 14.230/2021, foque nos pontos mais cobrados: (1) exigência de dolo em todas as hipóteses; (2) rol taxativo de condutas; (3) necessidade de trânsito em julgado para execução das sanções; (4) responsabilização de particulares que concorram dolosamente; (5) impossibilidade de responsabilização pela mera nomeação política sem dolo. Esses cinco pontos são recorrentes em provas de Direito Administrativo.