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Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199928
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
PJur ( )
A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
  1. AÉ obrigatória a utilização da modalidade diálogo competitivo quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação técnica e informática.
  2. BNa modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase restringirá as soluções e propostas discutidas.
  3. COs critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, sendo admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos, seguindo-se, então, para a próxima fase.
  4. DO diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
  5. EA Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação entre as propostas.
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GabaritoD — O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o disposto no art. 32, § 1º, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, que determina que o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja tornando obrigatória a modalidade, seja invertendo o sentido de dispositivos específicos.

O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso e do leilão. Trata-se de uma inovação da nova lei, inspirada no "diálogo concorrencial" do direito europeu, criada para situações em que a Administração não consegue definir com precisão as especificações técnicas do objeto ou precisa desenvolver, em conjunto com o mercado, uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. O art. 6º, XLII, da lei define a modalidade como aquela em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A utilização do diálogo competitivo é restrita às hipóteses do art. 32, caput, da lei, que exige que a Administração vise a contratar objeto que envolva: (a) inovação tecnológica ou técnica; (b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e (c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Além disso, a Administração deve verificar a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato. Perceba que a lei fala em "restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições" — ou seja, a modalidade é uma faculdade da Administração quando presentes essas condições, e não uma obrigação.

O procedimento do diálogo competitivo é detalhado no art. 32, § 1º, da lei, que estabelece, entre outras regras: prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse; pré-seleção dos licitantes com base em critérios objetivos previstos em edital, admitindo-se todos os interessados que preencherem os requisitos; vedação à divulgação de informações discriminatórias; sigilo das soluções propostas por cada licitante; possibilidade de fases sucessivas que restrinjam as soluções ou propostas a serem discutidas; e a condução do diálogo por comissão de contratação. A fase competitiva, por sua vez, inicia-se com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às necessidades da Administração e os critérios objetivos para seleção da proposta mais vantajosa, com prazo não inferior a 60 dias úteis para apresentação das propostas.

A banca explora, nesta questão, a literalidade do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, cobrando do candidato o conhecimento preciso de cada inciso. A pegadinha central está na alternativa C, que afirma serem admitidos "os primeiros cinco interessados" — quando a lei determina que serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. Outra armadilha está na alternativa E, que inverte o sentido do inciso IX, que veda esclarecimentos ou ajustes que impliquem discriminação entre as propostas. Guarde a estrutura do art. 32, § 1º: é nela que as alternativas se dividem.

Dispositivo (Art. 32, § 1º, Lei nº 14.133/2021)

Regra Legal

Alternativa da Questão

Situação na Alternativa

Inciso II

Admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos.

C

"primeiros cinco interessados" — errada (limitação numérica inexistente)

Inciso VII

Edital poderá prever fases sucessivas; cada fase poderá restringir soluções/propostas.

B

"deverá" prever; cada fase "restringirá" — errada (troca faculdade por obrigação)

Inciso IX

Esclarecimentos/ajustes desde que não impliquem discriminação.

E

"ainda que impliquem discriminação" — errada (inversão do sentido)

Inciso XI

Comissão de contratação: pelo menos 3 servidores efetivos/empregados públicos; admitida assessoria técnica.

D

Reproduz a regra — correta (gabarito)

Art. 32, caput

Modalidade restrita (faculdade) a objetos com inovação, adaptação ou especificações indefinidas.

A

"obrigatória" quando houver inovação — errada (transforma faculdade em dever)

Diálogo competitivo (art. 32)
  • 1Hipóteses (caput)
    • Inovação tecnológica ou técnica
    • Adaptação de soluções do mercado
    • Especificações imprecisas
  • 2Procedimento (§1º)
    • 25 dias úteis p/ interesse
    • Pré-seleção: todos que preencherem
    • Fases sucessivas (facultativo)
    • 60 dias úteis p/ propostas
    • Comissão: 3 efetivos + assessores
  • 3Vedações
    • Divulgar info discriminatória
    • Ajustes que discriminem propostas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é obrigatória a utilização do diálogo competitivo quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação técnica e informática. Isso contraria o art. 32, caput, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a modalidade é restrita a contratações que envolvam as condições ali previstas — entre elas a inovação tecnológica ou técnica. A lei não impõe a obrigatoriedade da modalidade; ela apenas autoriza sua utilização quando presentes os requisitos. A Administração pode optar por outra modalidade, como a concorrência, desde que o objeto permita. O erro está na palavra "obrigatória", que transforma uma faculdade em dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase restringirá as soluções e propostas discutidas. O art. 32, § 1º, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas. A alternativa troca o "poderá" por "deverá", transformando uma faculdade em obrigação. A lei confere à Administração a discricionariedade de prever ou não as fases sucessivas, e a restrição das soluções é uma possibilidade, não uma consequência automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que serão admitidos "os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos". O art. 32, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, determina que os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. A lei não estabelece qualquer limitação numérica de pré-selecionados — a regra é a admissão de todos os que cumprirem os requisitos. O número "cinco" é um distrator que não encontra amparo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 32, § 1º, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Todos os elementos da alternativa — o número mínimo de 3 membros, a exigência de vínculo permanente com a Administração e a possibilidade de contratação de assessores técnicos — estão em conformidade com o texto legal.

Art. 32, §1Lei-14133

Art. 32, § 1º, XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação entre as propostas. O art. 32, § 1º, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, dispõe exatamente o contrário: a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma vedação em permissão. A discriminação entre propostas é expressamente proibida, pois violaria os princípios da isonomia e da competitividade que regem as licitações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Nesta questão, a alternativa E troca o "desde que não impliquem discriminação" por "ainda que impliquem discriminação" — uma inversão clássica. Fique atento a palavras como "obrigatória" (A), "deverá" (B) e "primeiros cinco" (C), que distorcem a literalidade da lei. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o diálogo competitivo, memorize a estrutura do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Os pontos mais cobrados são: prazo de 25 dias úteis para manifestação de interesse (inciso I), admissão de todos os interessados que preencherem os requisitos (inciso II), possibilidade de fases sucessivas (inciso VII), prazo de 60 dias úteis para apresentação de propostas (inciso VIII), vedação à discriminação (inciso IX) e a composição da comissão de contratação (inciso XI).

Gabarito: letra D

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